Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002769-23.2019.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002769-23.2019.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO ACACIO ALMEIDA REPRESENTANTE: WALTER LUIZ RICCI TUTOR: WALTER LUIZ RICCI Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EUCLIDES FERREIRA DE MELO - SP371864, ANA FLAVIA ROCHA MESSIAS - SP334113, DANILO HORA CARDOSO - SP259805, JOSELITO FERREIRA DA SILVA - SP124937, LETICIA TURINO SILVA - SP408012, Advogados do(a) REPRESENTANTE: FERNANDO EUCLIDES FERREIRA DE MELO - SP371864, ANA FLAVIA ROCHA MESSIAS - SP334113, DANILO HORA CARDOSO - SP259805 Advogados do(a) TUTOR: FERNANDO EUCLIDES FERREIRA DE MELO - SP371864, ANA FLAVIA ROCHA MESSIAS - SP334113, DANILO HORA CARDOSO - SP259805 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do conteúdo anexado pelo INSS (cálculo/informação/parecer), consignando-se que eventual impugnação deve vir fundamentada e acompanhada dos cálculos que entende corretos. Fica ainda a parte autora intimada, caso concorde com o cálculo apresentado, para que, no mesmo prazo, informe o valor total das deduções da base de cálculo de imposto de renda, conforme artigo 12-A, da Lei nº 7.713/1988, eventualmente existentes no período englobado pelos cálculos de liquidação, para fins de expedição do requisitório, nos termos do artigo 9º, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Deverá, ainda, informar se renuncia a eventual valor excedente ao limite legal para pagamento por meio de RPV (R$ 66.000,00, para 2021). No caso de não manifestação, o pagamento se dará por meio de Ofício Precatório, devendo a parte autora informar, ainda, se é portadora de doença grave ou deficiência, nos termos do art. 9º, inciso XII da Resolução CJF n. 2017/00458 de 04/10/2017, o que deverá ser comprovado por meio de documentos. Ciência ao patrono da parte autora que eventual destaque dos honorários contratuais na expedição da requisição de pequeno valor/precatório está condicionado à apresentação de cópia do respectivo contrato de prestação de serviços. (O presente ato ordinatório foi expedido nos termos do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria n. 20/2019 deste Juizado Especial Federal de Presidente Prudente, publicada no DE da Justiça Federal da 3ª Região no dia 07/01/2020) PRESIDENTE PRUDENTE, 3 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002769-23.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO ACACIO ALMEIDA em 11/05/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

Publicado Despacho em 10/05/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(25)