Execução Fiscal 0014309-97.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.755.668,86

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

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Central de Ajuda

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP 149891·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI/SP

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL MATO GROSSO DO SUL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA

CNPJ

Reu

EDER TEIXEIRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:14

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 19:20

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:54

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:48

Conclusos para despacho

20/03/2026, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 18:26

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:48

Todas as movimentações(302)

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:14

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 31/03/2026 23:59.

02/04/2026, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2026, 10:53

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 01:06

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 25/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 18:26

Despacho

•16/03/2026, 18:26

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26/03/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/03/2026, 19:20

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:54

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:48

Conclusos para despacho

20/03/2026, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2026, 10:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2026, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 18:26

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:48

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 16:45

Juntada de ato ordinatório

16/03/2026, 16:34

Expedição de outros documentos

16/03/2026, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2026, 15:03

Juntada de Petição de diligência

13/03/2026, 15:02

Mandado devolvido cumprido

13/03/2026, 15:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2026, 15:19

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 01:32

Juntada de ato ordinatório

10/03/2026, 18:14

Expedição de outros documentos

10/03/2026, 18:06

Mandado devolvido cumprido

10/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de diligência

10/03/2026, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2026, 15:09

Juntada de ato ordinatório

09/03/2026, 15:04

Expedição de outros documentos

09/03/2026, 14:59

Expedição de Mandado.

09/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de diligência

09/03/2026, 09:03

Mandado devolvido cumprido

09/03/2026, 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:05

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 02:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2026, 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2026, 18:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/03/2026, 18:02

Expedição de Mandado.

05/03/2026, 10:50

Expedição de Mandado.

05/03/2026, 10:50

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 19:12

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 19:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/03/2026, 17:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/03/2026, 17:01

Conclusos para despacho

04/03/2026, 13:04

Juntada de certidão

04/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 18:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2026, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 02:27

Publicado Intimação em 25/02/2026.

25/02/2026, 02:27

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 01:08

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 18:44

Publicado Intimação em 23/02/2026.

23/02/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 01:37

Conclusos para despacho

20/02/2026, 16:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

20/02/2026, 16:56

Conclusos para decisão

20/02/2026, 16:56

Juntada de certidão

20/02/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2026, 16:24

Juntada de certidão

19/02/2026, 15:18

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2026, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 18:57

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:04

Juntada de certidão

10/02/2026, 19:05

Devolvidos os Autos pela Central de Hastas Públicas

10/02/2026, 19:05

Juntada de certidão

10/02/2026, 18:32

Juntada de certidão

10/02/2026, 18:08

Juntada de certidão

09/02/2026, 16:28

Juntada de certidão

03/02/2026, 17:46

Juntada de certidão

03/02/2026, 17:46

Juntada de certidão

03/02/2026, 17:42

Juntada de certidão

03/02/2026, 17:41

Juntada de certidão

03/02/2026, 17:36

Juntada de certidão

02/02/2026, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 05:11

Publicado Edital em 22/01/2026.

22/01/2026, 05:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/01/2026, 15:42

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 16:35

Juntada de certidão

07/01/2026, 16:35

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

07/01/2026, 16:08

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:44

Mandado devolvido cumprido

29/09/2025, 20:47

Juntada de Petição de diligência

29/09/2025, 20:47

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2025, 21:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2025, 21:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/09/2025, 14:10

Expedição de Mandado.

16/09/2025, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:13

Publicado Intimação em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 01:10

Publicado Intimação em 11/09/2025.

11/09/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 14:44

Conclusos para despacho

10/09/2025, 11:21

Remetidos os Autos (para processamento) para CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS

10/09/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/09/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 15:04

Conclusos para despacho

08/09/2025, 16:46

Juntada de certidão

08/09/2025, 16:45

Juntada de certidão

08/09/2025, 16:21

Mandado devolvido cumprido

05/08/2025, 17:17

Juntada de Petição de diligência

05/08/2025, 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2025, 15:59

Expedição de Mandado.

21/07/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/07/2025, 13:20

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:11

Publicado Intimação em 06/05/2025.

09/05/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

09/05/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 17:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/04/2025, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 14:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/12/2024 23:59.

13/12/2024, 05:03

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:03

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 02:26

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 18:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:14

Conclusos para despacho

04/07/2024, 18:59

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2024, 17:28

Juntada de ato ordinatório

21/06/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 15:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:06

Publicado Decisão em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 16:29

Proferida decisão interlocutória

15/03/2024, 16:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 15:56

Conclusos para decisão

08/01/2024, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 16:14

Conclusos para despacho

23/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/07/2023, 13:36

Expedição de Outros documentos.

23/07/2023, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/07/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/07/2023, 16:56

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 4/2020

08/03/2023, 06:49

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

08/03/2023, 06:49

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:34

Autos Suspensos ou Sobrestados

15/08/2022, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2022, 14:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/08/2022, 12:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/08/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:10

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 17:23

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2022, 20:08

Conclusos para despacho

18/03/2022, 15:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 17:30

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2022, 15:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:04

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

12/02/2022, 01:31

Publicado Intimação em 07/02/2022.

12/02/2022, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP149891 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 203, par. 4º, do CPC): Nos termos do art. 2º, inciso XII da Portaria 21/2020 desta Vara, REMETO os autos ao ARQUIVO - SOBRESTADO por parcelamento do débito. Intimação - 3ª Vara Federal de Campinas EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014309-97.2015.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2022, 08:28

Juntada de ato ordinatório

02/02/2022, 08:28

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2021, 11:54

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 18/10/2021.

18/10/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

16/10/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2021, 13:13

Juntada de ato ordinatório

14/10/2021, 13:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2021, 12:06

Publicado Despacho em 13/10/2021.

14/10/2021, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 03:00

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2021, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 16:54

Conclusos para despacho

09/09/2021, 16:18

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 00:33

Publicado Intimação em 02/06/2021.

02/06/2021, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021

02/06/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

31/05/2021, 09:21

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/03/2021 23:59.

13/03/2021, 08:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2020, 17:35

Juntada de certidão

22/09/2020, 17:34

Juntada de Petição de diligência

22/09/2020, 16:26

Mandado devolvido cumprido

22/09/2020, 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2020, 11:02

Expedição de Mandado.

19/09/2020, 15:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/08/2020, 09:10

Decorrido prazo de MERSE ARTIGOS PARA LABORATORIOS LTDA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:27

Publicado Despacho em 07/07/2020.

07/07/2020, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2020

07/07/2020, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

06/07/2020, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 18:21

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 18:21

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2020, 18:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/06/2020 23:59:59.

21/06/2020, 03:51

Conclusos para despacho

20/06/2020, 22:10

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2020, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.

14/05/2020, 12:23

Conclusos para despacho

08/05/2020, 17:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/04/2020, 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2020, 09:19

Juntada de ato ordinatório

25/03/2020, 09:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 05:52

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 4/2020

04/02/2020, 07:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2020 (3a. Vara)

09/01/2020, 15:26

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

09/01/2020, 15:20

Expedição de Comunicação via sistema.

09/01/2020, 14:22

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

09/01/2020, 14:22

Juntada de ato ordinatório

09/01/2020, 14:22

Juntada de certidão

24/10/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2019, 16:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2019, 15:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/06/2019, 12:07

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.121/2019 (3a. Vara) (em Seretaria)

17/06/2019, 11:09

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO CONSTATAÇÃO PARA LEILÃO Complemento Livre: 0503.2019.01028 EM 27/05/2019 (Guia 2019.0056)

06/06/2019, 14:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE MINUTA RENAJUD Complemento Livre: DESBLOQUEIO

03/05/2019, 14:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/04/2019, 09:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/04/2019, 09:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2019, 13:16

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: protoolo Complemento Livre: 201961050007356

25/03/2019, 11:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2019, 11:25

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/03/2019, 07:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE MINUTA BACENJUD Complemento Livre: TRANSFERÊNCIA

01/03/2019, 10:24

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: EXECUTADO Complemento Livre: EMBARGOS À PENHORA

10/09/2018, 13:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA DE INFORMAÇÃO Complemento Livre: BANCO ITAÚ

06/08/2018, 13:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 55/56

22/06/2018, 10:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA MINUTA BLOQUEIO BACENJUD Complemento Livre:

19/06/2018, 08:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA Complemento Livre: COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR PARA CONTA JUDICIAL NA CEF

16/05/2018, 07:33

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/05/2018, 12:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/05/2018, 13:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/03/2017, 11:20

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761050013416 Complemento Livre:

28/03/2017, 06:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/03/2017, 08:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

17/03/2017, 07:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/03/2017, 12:28

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

13/03/2017, 12:28

Recebimento - RECEBIMENTO

13/03/2017, 12:28

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

10/03/2017, 14:56

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

10/03/2017, 14:03

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 37/43

10/03/2017, 13:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/02/2017, 16:49

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/02/2017, 16:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/02/2017, 15:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/02/2017, 15:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA EXPEDIENTE PUBLICAÇÃO Complemento Livre:

01/02/2017, 13:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA CONSULTA E-CAC Complemento Livre: REFERENTE A CDA N. 80.7.15.011533-25

15/12/2016, 14:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA CONSULTA E-CAC Complemento Livre: REFERENTE A CDA N. 80.7.15.011755-66

15/12/2016, 14:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: JUNTADA CONSULTA E-CAC Complemento Livre: REFERENTE A CDA N. 80.6.15.063658-3

15/12/2016, 14:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/10/2016, 12:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050059544 Complemento Livre:

18/10/2016, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/10/2016, 12:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/09/2016, 06:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050053318 Complemento Livre:

12/09/2016, 13:45

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 36/43

25/07/2016, 07:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/07/2016, 06:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/07/2016, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/06/2016, 07:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050028847 Complemento Livre:

06/06/2016, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

06/06/2016, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2016, 08:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/05/2016, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/05/2016, 14:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661050015960 Complemento Livre:

25/03/2016, 09:22

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: CITACAO E PENHORA Complemento Livre:

03/03/2016, 13:12

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: EXECUÇÃO FISCAL - MANDADO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, PENHORA E AVALIAÇÃO Complemento Livre: 0503.2015.02627 (Guia 2015.0159)

10/11/2015, 10:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/11/2015, 13:10

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/10/2015, 15:52

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:04

Despacho

•04/03/2026, 19:12

Despacho

•04/03/2026, 19:12

Despacho

•23/02/2026, 18:44

Despacho

•23/02/2026, 18:44

Despacho

•19/02/2026, 16:24

Despacho

•19/02/2026, 16:24

Despacho

•11/02/2026, 18:57

Despacho

•11/02/2026, 18:57

Todos os documentos(43)

Despacho

•16/03/2026, 18:26

Despacho

•16/03/2026, 18:26

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:45

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 16:34

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 18:14

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:09

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 15:04

Despacho

•04/03/2026, 19:12

Despacho

•04/03/2026, 19:12

Despacho

•23/02/2026, 18:44

Despacho

•23/02/2026, 18:44

Despacho

•19/02/2026, 16:24

Despacho

•19/02/2026, 16:24

Despacho

•11/02/2026, 18:57

Despacho

•11/02/2026, 18:57

Despacho

•10/09/2025, 14:44

Despacho

•10/09/2025, 14:44

Despacho

•09/09/2025, 15:04

Despacho

•09/09/2025, 15:04

Despacho

•30/04/2025, 17:21

Despacho

•06/02/2025, 14:56

Despacho

•06/02/2025, 14:56

Despacho

•14/10/2024, 13:02

Despacho

•18/09/2024, 18:58

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 17:27

Despacho de Inspeção

•21/05/2024, 15:48

Decisão

•15/03/2024, 16:29

Despacho

•27/11/2023, 16:14

Despacho

•27/11/2023, 16:14

Despacho

•08/08/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•02/02/2022, 08:28

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 13:13

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 13:13

Despacho

•08/10/2021, 16:54

Despacho

•02/07/2020, 18:21

Despacho

•14/05/2020, 12:23

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 09:19

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 14:22

Ato Ordinatório

•09/01/2020, 14:22

Documento Comprobatório

•08/08/2019, 15:13