Execução Fiscal 0015091-12.2012.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/12/2022

Valor da Causa

R$ 2.125,29

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CELIA ALVAREZ GAMALLO PIASSI

OAB/SP 129641·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ IGLESIAS GUATURA

CPF·Representa: Autor

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP 140055·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA ZANINI MACIEL

OAB/SP 206542·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP 295139·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

CELIA ALVAREZ GAMALLO PIASSI

OAB/SP 129641·CPF·Representa: Autor

MARIA BEATRIZ IGLESIAS GUATURA

CPF·Representa: Autor

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP 140055·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA ZANINI MACIEL

OAB/SP 206542·CPF·Representa: Réu

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP 295139·CPF·Representa: Réu

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:42

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 14:55

Juntada de certidão

06/11/2025, 14:55

Transitado em Julgado em 21/08/2025

27/10/2025, 17:47

Juntada de certidão

30/09/2025, 17:25

Juntada de certidão

30/09/2025, 17:23

Mandado devolvido cumprido

11/09/2025, 18:55

Juntada de Petição de diligência

11/09/2025, 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2025, 18:55

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 18:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/09/2025, 15:07

Expedição de outros documentos

09/09/2025, 12:26

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 17:15

Juntada de certidão

18/07/2025, 17:06

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:42

Arquivado Definitivamente

06/11/2025, 14:55

Juntada de certidão

06/11/2025, 14:55

Transitado em Julgado em 21/08/2025

27/10/2025, 17:47

Juntada de certidão

30/09/2025, 17:25

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 17:15

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 11:07

Juntada de certidão

30/09/2025, 17:23

Mandado devolvido cumprido

11/09/2025, 18:55

Juntada de Petição de diligência

11/09/2025, 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/09/2025, 18:55

Expedição de Mandado.

09/09/2025, 18:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/09/2025, 15:07

Expedição de outros documentos

09/09/2025, 12:26

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 17:15

Juntada de certidão

18/07/2025, 17:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 00:41

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 11:07

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

23/03/2025, 22:57

Publicado Sentença em 18/03/2025.

23/03/2025, 22:57

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 18:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/03/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 17:29

Juntada de certidão

05/02/2025, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

16/01/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 14:33

Conclusos para despacho

12/08/2024, 22:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/07/2024, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 11:38

Juntada de certidão

01/07/2024, 11:38

Mandado devolvido cumprido

25/06/2024, 14:10

Juntada de Petição de diligência

25/06/2024, 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2024, 18:27

Expedição de Mandado.

18/06/2024, 17:28

Juntada de ato ordinatório

13/06/2024, 16:24

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/06/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:45

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2024, 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 16:33

Juntada de certidão

14/03/2024, 17:03

Conclusos para despacho

11/12/2023, 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 10:43

Conclusos para despacho

14/06/2023, 17:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2023, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 00:39

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 00:37

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/12/2022, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:32

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2022, 15:38

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2022, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:07

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 16:36

Proferida decisão interlocutória

04/11/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:36

Conclusos para despacho

12/08/2022, 18:02

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:02

Publicado Intimação em 07/02/2022.

10/02/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

10/02/2022, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS Advogado do(a) EXEQUENTE: CELIA ALVAREZ GAMALLO PIASSI - SP129641 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E S P A C H O ID 56385890 e ID 58392719: conforme se pode denotar da guia de pág. 29 do ID 22521623 e do detalhamento de conta ID 41529845, o depósito no valor de R$ 2.125,29 (dois mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e nove centavos), realizado pela executada em 15/07/2013, não contemplou, na data em que fora realizado, as devidas atualizações, vez que tal valor correspondia ao quantum debeatur na data do ajuizamento desta execução fiscal, ou seja, 05/12/2012. Considerando, então, que somente o depósito integral do débito exequendo faz cessar a responsabilidade por atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/80, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015091-12.2012.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas indefiro o quanto requerido pela Caixa Econômica Federal – CEF, ora executada. Isto posto, determino seja a executada novamente intimada para que cumpra o quanto determinado no despacho ID 54791391. Cumprido, torne à conclusão. No silêncio, dê-se nova vista MUNICIPIO DE CAMPINAS, ora exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. Intime(m)-se e cumpra-se, oportunamente.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2022, 20:55

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2021, 14:50

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2021, 07:01

Juntada de ato ordinatório

30/09/2021, 07:00

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:48

Publicado Intimação em 22/09/2021.

22/09/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 17:22

Conclusos para despacho

26/07/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2021, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2021, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2021, 06:09

Conclusos para despacho

30/06/2021, 10:48

Juntada de Petição de impugnação

29/06/2021, 11:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 02:06

Publicado Intimação em 09/06/2021.

09/06/2021, 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 14:47

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 18:53

Conclusos para despacho

12/05/2021, 14:20

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 11:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2021, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2021, 08:43

Juntada de ato ordinatório

26/01/2021, 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 25/01/2021 23:59.

26/01/2021, 01:36

Juntada de certidão

22/01/2021, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/12/2020, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2020, 15:01

Juntada de ato ordinatório

19/11/2020, 15:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2020, 16:25

Juntada de certidão

10/11/2020, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 08/10/2020 23:59:59.

09/10/2020, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/09/2020 23:59:59.

05/09/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 11:42

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

21/08/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 23:52

Publicado Despacho em 14/08/2020.

14/08/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2020

14/08/2020, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 11:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/08/2020, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2020, 17:28

Conclusos para despacho

07/08/2020, 14:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2020, 22:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2020, 22:37

Expedição de Comunicação via sistema.

03/07/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 14:13

Determinada a expedição de alvará de levantamento

03/07/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 19:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 26/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 00:04

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:05

Publicado Despacho em 01/06/2020.

01/06/2020, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:58

Expedição de Outros documentos.

27/05/2020, 15:58

Expedição de Comunicação via sistema.

27/05/2020, 15:58

Conclusos para despacho

18/05/2020, 19:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/05/2020, 17:38

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

09/05/2020, 06:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/03/2020, 01:29

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 10:33

Juntada de ato ordinatório

20/03/2020, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2020, 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2020, 22:53

Expedição de Comunicação via sistema.

14/01/2020, 15:50

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/01/2020, 15:49

Juntada de ato ordinatório

14/01/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 18:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2019, 14:40

Sentença

•14/03/2025, 18:00

Sentença

•14/03/2025, 18:00

Despacho

•11/11/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 16:24

Ofício de transferência eletrônica

•13/06/2024, 16:24

Despacho

•15/03/2024, 16:33

Despacho

•26/09/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 00:39

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 00:37

Despacho

•04/11/2022, 16:36

Despacho

•25/01/2022, 20:55

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 07:00

Despacho

•03/09/2021, 17:22

Todos os documentos(28)

Sentença

•18/07/2025, 17:15

Despacho de Inspeção

•07/05/2025, 11:07

Sentença

•14/03/2025, 18:00

Sentença

•14/03/2025, 18:00

Despacho

•11/11/2024, 14:33

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 16:24

Ofício de transferência eletrônica

•13/06/2024, 16:24

Despacho

•15/03/2024, 16:33

Despacho

•26/09/2023, 10:43

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 00:39

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 00:37

Despacho

•04/11/2022, 16:36

Despacho

•25/01/2022, 20:55

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 07:00

Despacho

•03/09/2021, 17:22

Despacho

•13/07/2021, 06:09

Despacho

•02/06/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 08:43

Ato Ordinatório

•19/11/2020, 15:01

Ato Ordinatório

•21/08/2020, 11:42

Ofício de transferência eletrônica

•21/08/2020, 11:42

Despacho

•10/08/2020, 17:28

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 14:13

Alvará de Levantamento

•03/07/2020, 14:13

Despacho

•27/05/2020, 15:58

Ato Ordinatório

•27/03/2020, 10:32

Ato Ordinatório

•20/03/2020, 17:07

Ato Ordinatório

•14/01/2020, 15:49