Ação Civil de Improbidade Administrativa 0021805-61.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Ação Civil de Improbidade AdministrativaResponsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil de Improbidade Administrativa

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2016

Valor da Causa

R$ 699.084,44

Órgão julgador

12ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 12ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - Des.fed. Mônica Nobre 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

NILTON AKIRA YONEYAMA

Terceiro

CARLOS ALBERTO LIMA

Terceiro

ELIZABETHE BOCHINI

Terceiro

RICARDO FONSECA DA SILVA

Terceiro

Advogados / Representantes

IOLANDA DE SOUZA ARISTIDES

OAB/SP 359887·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO LUCIO FRANCA

OAB/SP 103660·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE OLIVEIRA MACIEL

OAB/SP 187030·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(255)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

NILTON AKIRA YONEYAMA

Terceiro

CARLOS ALBERTO LIMA

Terceiro

ELIZABETHE BOCHINI

Terceiro

RICARDO FONSECA DA SILVA

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

ILDETE ROSA DE SOUZA E SILVA

Terceiro

ALINE JULIANA BARBOSA CESAR SILVEIRA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

APARECIDO DA SILVA ABBADE

CPF

Reu

JEFFERSON VAZ DE LIMA

CPF

Reu

NIVALDO JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

NILTON AKIRA YONEYAMA

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ALBERTO LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIZABETHE BOCHINI

OUTROS_PARTICIPANTES

RICARDO FONSECA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ILDETE ROSA DE SOUZA E SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

ALINE JULIANA BARBOSA CESAR SILVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 13:52

Juntada de termo de remessa

09/03/2026, 13:50

Juntada de certidão

09/03/2026, 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:51

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 13:36

Conclusos para despacho

11/12/2025, 19:11

Recebidos os autos

11/12/2025, 16:56

Juntada de Petição de certidão

11/12/2025, 16:56

Todas as movimentações(607)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 13:52

Juntada de termo de remessa

09/03/2026, 13:50

Juntada de certidão

09/03/2026, 13:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:48

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 27/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 15:47

Despacho

•12/12/2025, 13:36

28/02/2026, 01:02

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:51

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:51

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 13:36

Conclusos para despacho

11/12/2025, 19:11

Recebidos os autos

11/12/2025, 16:56

Juntada de Petição de certidão

11/12/2025, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/12/2024, 17:01

Juntada de informação

19/12/2024, 16:42

Juntada de termo de remessa

19/12/2024, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 12:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 05:02

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2024, 15:32

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

04/11/2024, 19:36

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 14:56

Conclusos para despacho

26/09/2024, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 08:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/09/2024, 08:50

Conclusos para despacho

24/09/2024, 08:49

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de apelação

23/09/2024, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024

03/09/2024, 20:13

Publicado Sentença em 02/09/2024.

03/09/2024, 20:13

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 15:24

Embargos de Declaração Acolhidos

06/08/2024, 15:18

Conclusos para julgamento

27/06/2024, 15:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:14

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:17

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

05/06/2024, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

03/06/2024, 15:29

Publicado Despacho em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 20:07

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 18:56

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 14:21

Conclusos para despacho

09/05/2024, 11:46

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/04/2024, 17:26

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2024, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 00:01

Publicado Sentença em 16/04/2024.

16/04/2024, 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 16:31

Julgado improcedente o pedido

11/04/2024, 08:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2023, 13:49

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 09:06

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:17

Juntada de Petição de memoriais

28/11/2023, 07:19

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:04

Publicado Despacho em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2023, 15:03

Conclusos para despacho

07/11/2023, 11:55

Mandado devolvido sem cumprimento

19/10/2023, 13:02

Juntada de Petição de diligência

19/10/2023, 13:01

Juntada de Petição de razões finais

08/09/2023, 17:50

Mandado devolvido cumprido

06/09/2023, 12:25

Juntada de Petição de diligência

06/09/2023, 12:25

Juntada de Petição de alegações finais

28/07/2023, 12:11

Juntada de Petição de alegações finais

28/07/2023, 12:10

Juntada de entregue (ecarta)

20/07/2023, 01:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/07/2023, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/07/2023, 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2023, 14:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/07/2023, 14:38

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 14:29

Expedição de Mandado.

07/07/2023, 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 14:25

Conclusos para despacho

06/07/2023, 14:16

Juntada de certidão

06/07/2023, 14:16

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:41

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:41

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 05/07/2023 23:59.

06/07/2023, 10:40

Publicado Certidão em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:45

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 17:30

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:19

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 12:49

Publicado Certidão em 08/05/2023.

09/05/2023, 00:09

Publicado Certidão em 08/05/2023.

09/05/2023, 00:09

Publicado Certidão em 08/05/2023.

09/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

06/05/2023, 01:56

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 14:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:25

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/03/2023, 11:09

Cancelada a movimentação processual

08/03/2023, 13:26

Audiência OITIVA DE TESTEMUNHAS redesignada para 01/03/2023 14:00 12ª Vara Cível Federal de São Paulo.

08/03/2023, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/03/2023, 16:30

Juntada de certidão

01/03/2023, 16:18

Juntada de certidão

01/03/2023, 16:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:16

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:13

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:12

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:14

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:41

Publicado Decisão em 06/12/2022.

06/12/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

06/12/2022, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2022, 09:38

Conclusos para decisão

02/12/2022, 08:41

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/12/2022, 08:41

Conclusos para decisão

02/12/2022, 08:41

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 08:39

Proferida decisão interlocutória

01/12/2022, 19:44

Conclusos para decisão

22/11/2022, 11:37

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/10/2022, 14:58

Publicado Decisão em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 08:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 08:03

Proferida decisão interlocutória

19/10/2022, 20:27

Conclusos para decisão

10/06/2022, 11:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/06/2022, 11:28

Conclusos para decisão

01/06/2022, 08:01

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 01:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2022, 14:24

Publicado Despacho em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

06/05/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 18:36

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 14:06

Conclusos para despacho

20/04/2022, 08:06

Decorrido prazo de ALINE JULIANA BARBOSA CESAR SILVEIRA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DA SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:38

Decorrido prazo de NILTON AKIRA YONEYAMA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:37

Decorrido prazo de ELIZABETHE BOCHINI em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:37

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:37

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:35

Decorrido prazo de ILDETE ROSA DE SOUZA E SILVA em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 17:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2022, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2022, 16:15

Juntada de Petição de outras peças

11/03/2022, 11:49

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2022, 12:15

Conclusos para despacho

07/03/2022, 07:25

Decorrido prazo de ILDETE ROSA DE SOUZA E SILVA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:14

Decorrido prazo de ALINE JULIANA BARBOSA CESAR SILVEIRA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:12

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:11

Decorrido prazo de ELIZABETHE BOCHINI em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:11

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:05

Decorrido prazo de NILTON AKIRA YONEYAMA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:05

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:03

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DA SILVA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:46

Publicado Decisão em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 15:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 01:25

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:06

Decorrido prazo de ELIZABETHE BOCHINI em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:06

Decorrido prazo de NILTON AKIRA YONEYAMA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:05

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DA SILVA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 01:05

Decorrido prazo de ALINE JULIANA BARBOSA CESAR SILVEIRA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:58

Decorrido prazo de ILDETE ROSA DE SOUZA E SILVA em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:56

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: NIVALDO JOSE DOS SANTOS, JEFFERSON VAZ DE LIMA, APARECIDO DA SILVA ABBADE Advogado do(a) REU: FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660 Advogado do(a) REU: FRANCISCO LUCIO FRANCA - SP103660 Advogado do(a) REU: IOLANDA DE SOUZA ARISTIDES - SP359887 D E C I S Ã O Id 240135452: Tendo em vista manifestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL destacando recente alteração no art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa promovida pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, DETERMINO a urgente intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste expressamente acerca do seu interesse no prosseguimento do feito. Tendo em vista a competência privativa trazida no âmbito do caput do art. 17, da Lei 8.429/92 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, DETERMINO, ainda, o CANCELAMENTO da audiência designada para o próximo dia 09 de fevereiro de 2022. Com manifestação do MPF, tornem os autos conclusos para decisão. Comunique-se às partes acerca do cancelamento da audiência referida. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 0021805-61.2016.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 2 de fevereiro de 2022

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 08:02

Proferida decisão interlocutória

02/02/2022, 22:47

Conclusos para decisão

02/02/2022, 18:43

Juntada de Petição de outras peças

01/02/2022, 17:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 13:05

Publicado Decisão em 09/12/2021.

09/12/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 02:21

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 13:44

Proferida decisão interlocutória

01/12/2021, 13:25

Conclusos para despacho

23/11/2021, 14:08

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 22/11/2021 23:59.

23/11/2021, 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 00:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/10/2021, 15:11

Publicado Decisão em 25/10/2021.

25/10/2021, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 06:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 06:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2021, 06:48

Proferida decisão interlocutória

20/10/2021, 19:52

Conclusos para decisão

20/10/2021, 19:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2021, 11:36

Decorrido prazo de ELIZABETHE BOCHINI em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de ILDETE ROSA DE SOUZA E SILVA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de NILTON AKIRA YONEYAMA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DA SILVA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de ALINE JULIANA BARBOSA CESAR SILVEIRA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:19

Juntada de certidão

27/09/2021, 16:26

Juntada de certidão

27/09/2021, 15:48

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 17:13

Juntada de certidão

17/09/2021, 12:44

Publicado Despacho em 17/09/2021.

17/09/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021

17/09/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 13:49

Conclusos para despacho

10/09/2021, 17:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2021, 17:00

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:54

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:54

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:54

Decorrido prazo de ALINE JULIANA BARBOSA CESAR SILVEIRA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:54

Decorrido prazo de NILTON AKIRA YONEYAMA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:54

Decorrido prazo de ELIZABETHE BOCHINI em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:54

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:54

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DA SILVA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:54

Decorrido prazo de ILDETE ROSA DE SOUZA E SILVA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2021, 18:14

Publicado Despacho em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 14:57

Conclusos para despacho

15/07/2021, 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2021 23:59.

15/07/2021, 01:03

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:52

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 00:52

Juntada de Petição de documento comprobatório

02/06/2021, 15:37

Publicado Despacho em 26/05/2021.

27/05/2021, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

27/05/2021, 04:16

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 14:38

Conclusos para despacho

14/05/2021, 11:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2021, 14:18

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:23

Publicado Despacho em 05/04/2021.

07/04/2021, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021

07/04/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2021, 20:22

Conclusos para despacho

29/03/2021, 12:57

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 16/03/2021 23:59.

29/03/2021, 12:46

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 16/03/2021 23:59.

29/03/2021, 12:46

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 16/03/2021 23:59.

29/03/2021, 12:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2021 23:59.

22/03/2021, 19:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2021, 10:29

Publicado Despacho em 02/03/2021.

02/03/2021, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

02/03/2021, 03:51

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 07:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2021, 07:12

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 19:19

Conclusos para despacho

22/02/2021, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 13:40

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 10:43

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 18/02/2021 23:59.

20/02/2021, 10:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2021, 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:01

Publicado Decisão em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 14:08

Proferida decisão interlocutória

30/11/2020, 22:30

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2020, 14:58

Conclusos para decisão

23/11/2020, 09:38

Decorrido prazo de ALINE JULIANA BARBOSA CESAR SILVEIRA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 01:18

Decorrido prazo de ELIZABETHE BOCHINI em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 01:18

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DA SILVA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:22

Decorrido prazo de NILTON AKIRA YONEYAMA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO LIMA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:21

Decorrido prazo de ILDETE ROSA DE SOUZA E SILVA em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 03:42

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2020.

19/11/2020, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:13

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:28

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2020 23:59:59.

17/11/2020, 03:44

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 01:33

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:31

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2020.

12/11/2020, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020

12/11/2020, 01:39

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 12:06

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/11/2020, 12:05

Cancelada a movimentação processual

10/11/2020, 12:04

Juntada de ato ordinatório

09/11/2020, 21:50

Juntada de certidão

02/09/2020, 14:21

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 29/05/2020 23:59:59.

11/06/2020, 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 06:17

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 16:09

Decorrido prazo de RICARDO FONSECA DA SILVA em 08/05/2020 23:59:59.

18/05/2020, 05:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 16:15

Publicado Despacho em 04/05/2020.

05/05/2020, 03:09

Juntada de Petição de diligência

27/04/2020, 18:36

Mandado devolvido cumprido

27/04/2020, 18:36

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/03/2020, 01:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2020, 17:39

Conclusos para despacho

23/03/2020, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 13:53

Conclusos para despacho

13/03/2020, 13:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2020, 13:44

Decorrido prazo de ALINE JULIANA BARBOSA CESAR SILVEIRA em 11/03/2020 23:59:59.

12/03/2020, 04:53

Decorrido prazo de NILTON AKIRA YONEYAMA em 10/03/2020 23:59:59.

11/03/2020, 03:25

Mandado devolvido cumprido

04/03/2020, 00:12

Juntada de Petição de diligência

04/03/2020, 00:12

Mandado devolvido cumprido

03/03/2020, 17:23

Juntada de Petição de diligência

03/03/2020, 17:23

Mandado devolvido sem cumprimento

03/03/2020, 15:15

Juntada de Petição de diligência

03/03/2020, 15:15

Juntada de certidão

03/03/2020, 09:17

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 05:13

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 05:13

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 02/03/2020 23:59:59.

03/03/2020, 05:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/03/2020, 15:20

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 15:13

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

02/03/2020, 14:57

Expedição de Comunicação via sistema.

02/03/2020, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 12:12

Conclusos para despacho

28/02/2020, 11:53

Juntada de Petição de diligência

27/02/2020, 15:54

Mandado devolvido sem cumprimento

27/02/2020, 15:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2020, 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2020, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2020, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/02/2020, 13:11

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 12:24

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 12:24

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 12:24

Expedição de Mandado.

27/02/2020, 12:24

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

26/02/2020, 17:20

Publicado Despacho em 19/02/2020.

19/02/2020, 01:12

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/02/2020, 01:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:01

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 09:01

Expedição de Comunicação via sistema.

17/02/2020, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2020, 10:11

Conclusos para despacho

14/02/2020, 10:06

Decorrido prazo de APARECIDO DA SILVA ABBADE em 12/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 19:29

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

07/02/2020, 17:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2020, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2020, 16:52

Publicado Decisão em 28/01/2020.

28/01/2020, 01:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/01/2020, 01:13

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 13:43

Expedição de Comunicação via sistema.

24/01/2020, 13:43

Proferida decisão interlocutória

23/01/2020, 15:34

Juntada de certidão

20/01/2020, 14:18

Juntada de certidão

20/01/2020, 14:16

Juntada de certidão

06/12/2019, 13:23

Juntada de certidão

12/08/2019, 16:16

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:34

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:33

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:33

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:32

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:32

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:31

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:31

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:31

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:30

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:30

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:29

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:29

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:28

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:27

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:27

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:26

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:25

Juntada de certidão

24/07/2019, 16:24

Juntada de certidão

23/07/2019, 17:28

Juntada de certidão

23/07/2019, 17:28

Juntada de certidão

23/07/2019, 17:27

Juntada de certidão

23/07/2019, 17:26

Juntada de certidão

23/07/2019, 17:25

Juntada de certidão

11/07/2019, 18:08

Juntada de certidão

11/07/2019, 18:04

Juntada de certidão

11/07/2019, 18:01

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:57

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:51

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:48

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:33

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:31

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:29

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:28

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:27

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:26

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:24

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:22

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:20

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:18

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:16

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:15

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:13

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:12

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:10

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:03

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:02

Juntada de certidão

11/07/2019, 16:45

Juntada de certidão

05/07/2019, 16:28

Juntada de certidão

05/07/2019, 16:26

Juntada de certidão

05/07/2019, 16:24

Juntada de certidão

05/07/2019, 16:21

Juntada de certidão

05/07/2019, 16:10

Juntada de certidão

05/07/2019, 16:08

Juntada de certidão

05/07/2019, 16:02

Juntada de certidão

05/07/2019, 16:00

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:57

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:52

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:35

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:30

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:28

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:26

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:21

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:19

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:14

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:12

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:11

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:07

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:06

Juntada de certidão

05/07/2019, 15:00

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:56

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:55

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:54

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:51

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:50

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:48

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:47

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:44

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:42

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:42

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:38

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:35

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:34

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:30

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:27

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:21

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:16

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:11

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:10

Juntada de certidão

05/07/2019, 14:07

Juntada de certidão

04/07/2019, 14:52

Juntada de certidão

10/06/2019, 12:22

Conclusos para decisão

28/02/2019, 10:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2019 23:59:59.

28/02/2019, 08:00

Decorrido prazo de JEFFERSON VAZ DE LIMA em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 22:59

Decorrido prazo de NIVALDO JOSE DOS SANTOS em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 15:05

Juntada de Petição de outras peças

07/02/2019, 09:34

Publicado Despacho em 06/02/2019.

06/02/2019, 01:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/02/2019, 01:53

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 12:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.

04/02/2019, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2019, 20:03

Conclusos para despacho

30/01/2019, 13:30

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

30/01/2019, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2018, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2018, 16:49

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.187/2018 (12a. Vara)

10/12/2018, 15:07

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/12/2018, 13:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA DIGI Complemento Livre:

03/12/2018, 14:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: digo, resultado de busa de valores pelo baenjud e de indisponibilidade de bens pelo CNIB Complemento Livre:

28/11/2018, 08:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/11/2018, 08:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2018, 08:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000163808 Complemento Livre:

22/11/2018, 13:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000160929 Complemento Livre:

13/11/2018, 12:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000160928 Complemento Livre:

13/11/2018, 12:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 0

29/10/2018, 06:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: digo, deisão do Agravo de Instrumento 5025737-65.2018.4.03.6100 Complemento Livre:

25/10/2018, 10:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000152154 Complemento Livre:

25/10/2018, 06:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000145704 Complemento Livre:

23/10/2018, 12:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000148824 Complemento Livre:

22/10/2018, 09:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/10/2018, 09:40

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

14/09/2018, 07:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/09/2018, 06:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000120044 Complemento Livre:

04/09/2018, 13:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861890052799 Complemento Livre:

04/09/2018, 13:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/09/2018, 11:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA ADVOCACIA DA UNIAO VISTA

10/08/2018, 06:14

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/08/2018, 06:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/08/2018, 12:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/08/2018, 12:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000101428 Complemento Livre:

18/07/2018, 07:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/07/2018, 13:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

06/07/2018, 08:56

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0012.2018.00075 Complemento Livre: APARECIDO DA SILVA ABBADE

26/06/2018, 12:53

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 0012.2018.00075 EM 05/04/2018 (Guia 2018.0020)

13/04/2018, 09:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/04/2018, 10:12

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/04/2018, 09:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/04/2018, 07:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000041944 Complemento Livre:

02/04/2018, 13:48

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0012.2018.00004 Complemento Livre:

13/03/2018, 14:29

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Complemento Livre: 0012.2018.00004 EM 16/01/2018 (Guia 2018.0002)

19/01/2018, 09:36

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/01/2018, 08:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

09/01/2018, 07:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/01/2018, 07:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000237830 Complemento Livre:

18/12/2017, 10:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2017, 09:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA DPU - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO VISTA

01/12/2017, 08:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/12/2017, 08:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/11/2017, 11:08

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 73 Folha iniial : 154

24/11/2017, 16:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/10/2017, 14:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

12/09/2017, 10:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

11/09/2017, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/09/2017, 13:48

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/09/2017, 13:48

Recebimento - RECEBIMENTO

06/09/2017, 13:48

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

06/09/2017, 12:34

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

05/09/2017, 13:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/09/2017, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/09/2017, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2017, 07:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2017, 07:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA MINISTERIO PUBLICO VISTA

27/04/2017, 15:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG. VISTA MPF Complemento Livre:

24/04/2017, 08:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTESTAÇÃO CORREU JEFFERSON Complemento Livre: PROT. 201761890023263

20/04/2017, 12:31

Documento - JUNTADO(A) CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA CUMPRIDA Complemento Livre: NOTIICAÇÃO DE JEFFERSON

20/04/2017, 12:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MANIFESTAÇÃO DO CORREUR NIVALDO Complemento Livre: PROT. 201761000032214

20/03/2017, 09:55

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: NOTIFICAÇÃO DE NIVALDO JOSE DOS DANTOS Complemento Livre: MAND. N 0024.2016.01364

06/02/2017, 11:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: C/PROCURAÇÃO CORREÚ NIVALDO Complemento Livre: PROT. 201761000004084

06/02/2017, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO CORREU Complemento Livre: PROT 201761000003043

06/02/2017, 11:42

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: NOTIFICAÇÃO DE APARECIDO S. ABBADE Complemento Livre: MAND. 0024.2016.01365

06/02/2017, 11:42

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: MENSAGEM ELETRONICA Complemento Livre:

24/11/2016, 10:25

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA Tipo de Diligênia: NOTIFICAÇÃO / JEFFERSON V. DE LIMA Loal de Cumprimento: OSASCO Complemento Livre:

08/11/2016, 13:15

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: NOTIFICAÇÃO / APARECIDO S. ABBADE Complemento Livre: MAND. 0024.2016.01365

08/11/2016, 13:14

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: NOTIFICAÇÃO - NILVALDO J. SANTOS Complemento Livre: MAND. 0024.2016.01364

08/11/2016, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2016, 16:02

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

04/11/2016, 16:02

Recebimento - RECEBIMENTO

04/11/2016, 16:02

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

03/11/2016, 13:15

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) MODIFICACOES NA DISTRIBUICAO

27/10/2016, 15:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/10/2016, 11:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/10/2016, 11:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/10/2016, 08:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/10/2016, 09:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/10/2016, 09:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/10/2016, 07:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIMENTO DE AUTOS Complemento Livre: DA DISTRIBUICAO

07/10/2016, 08:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

06/10/2016, 13:48

Decisão

•13/11/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:58

Decisão

•03/06/2025, 14:40

Acórdão

•25/03/2025, 10:50

Despacho

•19/12/2024, 12:30

Despacho

•21/10/2024, 17:30

Despacho

•26/09/2024, 14:56

Sentença

•24/09/2024, 08:51

Sentença

•29/08/2024, 15:23

Sentença

•06/08/2024, 15:18

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:56

Despacho

•09/05/2024, 14:21

Sentença

•11/04/2024, 08:09

Todos os documentos(68)

Despacho

•28/01/2026, 15:47

Despacho

•12/12/2025, 13:36

Decisão

•13/11/2025, 13:45

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 13:58

Decisão

•03/06/2025, 14:40

Acórdão

•25/03/2025, 10:50

Despacho

•19/12/2024, 12:30

Despacho

•21/10/2024, 17:30

Despacho

•26/09/2024, 14:56

Sentença

•24/09/2024, 08:51

Sentença

•29/08/2024, 15:23

Sentença

•06/08/2024, 15:18

Despacho de Inspeção

•22/05/2024, 18:56

Despacho

•09/05/2024, 14:21

Sentença

•11/04/2024, 08:09

Documento Comprobatório

•11/12/2023, 13:49

Despacho

•08/11/2023, 09:22

Despacho

•07/11/2023, 15:03

Despacho

•06/07/2023, 14:25

Despacho

•09/05/2023, 12:49

Decisão

•02/12/2022, 11:03

Decisão

•02/12/2022, 09:38

Decisão

•02/12/2022, 08:39

Decisão

•01/12/2022, 19:44

Decisão

•19/10/2022, 20:27

Despacho de Inspeção

•05/05/2022, 18:36

Despacho

•25/04/2022, 12:13

Despacho

•20/04/2022, 14:06

Despacho

•08/03/2022, 11:02

Despacho

•07/03/2022, 12:15

Decisão

•03/02/2022, 08:02

Decisão

•02/02/2022, 22:47

Decisão

•06/12/2021, 13:44

Decisão

•01/12/2021, 13:25

Decisão

•21/10/2021, 06:51

Decisão

•21/10/2021, 06:50

Decisão

•21/10/2021, 06:48

Decisão

•20/10/2021, 19:51

Despacho

•15/09/2021, 14:39

Despacho

•15/09/2021, 13:49

Despacho

•16/07/2021, 11:55

Despacho

•15/07/2021, 14:57

Despacho

•24/05/2021, 12:28

Despacho

•17/05/2021, 14:38

Despacho

•30/03/2021, 11:06

Despacho

•29/03/2021, 20:22

Despacho

•26/02/2021, 07:12

Despacho

•23/02/2021, 19:19

Decisão

•07/12/2020, 14:08

Decisão

•30/11/2020, 22:30

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 12:28

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 12:07

Ato Ordinatório

•10/11/2020, 12:06

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 21:50

Despacho de Inspeção

•12/05/2020, 16:15

Despacho

•24/03/2020, 08:43

Despacho

•23/03/2020, 20:09

Despacho

•16/03/2020, 09:01

Despacho

•13/03/2020, 16:19

Despacho

•02/03/2020, 09:05

Despacho

•28/02/2020, 16:56

Documento Comprobatório

•18/02/2020, 17:05

Despacho

•17/02/2020, 09:01

Despacho

•14/02/2020, 15:42

Decisão

•24/01/2020, 13:43

Decisão

•23/01/2020, 15:34

Despacho

•04/02/2019, 12:23

Despacho

•30/01/2019, 20:03