Procedimento Comum Cível 5008666-87.2021.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008666-87.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BENEDITO FERREIRA, ESPÓLIO DE CEILA MARIA PUIA FERREIRA INVENTARIANTE: LUDMILLA MARIA PUIA FERREIRA KALIFE Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BARAUNA FERREIRA - MS10085 Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO BARAUNA FERREIRA - MS10085, Advogado do(a) INVENTARIANTE: CARLOS EDUARDO BARAUNA FERREIRA - MS10085 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CAIXA SEGURADORA S/A D E C I S Ã O Espólio de Ceila Maria Puia Ferreira e João Benedito Ferreira ajuizaram a presente ação de rito comum contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E CAIXA SEGURADORA S/A, pela qual buscam, em sede de tutela de urgência, ordem judicial que determine às requeridas que suspendam a cobrança das parcelas do financiamento até a sentença de mérito ou, alternativamente, que seja autorizado o depósito judicial das parcelas mensais, para levantamento dos valores ao final do processo, com correção monetária e por quem de direito, impondo-se pena de multa às rés em caso de descumprimento, afastando-se os efeitos da mora referente ao contrato de financiamento havido entre as partes e a inscrição do nome dos autores em cadastros de devedores. Narram, em síntese, que o Ceila Maria Puia Ferreira e João Benedito Ferreira adquiriram o imóvel residencial descrito na inicial mediante financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, com apólice de seguro em caso de morte dos mutuários firmado junto à Caixa Seguradora S/A. Após o falecimento de Ceila Maria Puia Ferreira, foi requerida a quitação do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, nos termos do seguro de vida contratado, porém a CAIXA SEGURADORA S.A negou-se ao pagamento do prêmio de seguro sob o argumento de que a doença causadora do óbito da mutuária Ceila seria preexistente à assinatura do contrato. Afirmam que o contrato de financiamento residencial foi assinado em 12/09/2016, sendo a falecida diagnosticada com “cirrose por doença hepática gordurosa associada a disfunção metabólica” somente em 02/04/2018 e faleceu em 14/02/2021 em decorrência de choque séptico refratário decorrente de quadro de Covid-19 e episódios de encefalopatia hepática grau 3, o que afastaria a tese de doença pré-existente. Juntam documentos. É o relato. Decido. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). No presente caso, verifico a presença dos requisitos para a concessão da medida de urgência buscada. De uma análise prévia dos autos, vejo que a documentação vinda com a inicial dos autos evidencia que o contrato de financiamento firmado entre Ceila Maria Puia Ferreira e João Benedito Ferreira, de um lado, e Caixa Econômica Federal, de outro, previa a cobertura securitária a ser prestada por Caixa Seguradora S/A, com quitação do financiamento em caso de morte dos mutuários. Ademais, verifica-se que o óbito de Ceila Maria Puia Ferreira decorreu de “insuficiência hepática, hepatopatia crônica, cirrose por NASH, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus” (f. 12, ID 149922247). A documentação médica trazida com a inicial indica que a Sra. Ceila em dezembro/1998 era portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus e obesidade (f. 42, ID 149922573), porém sem diagnóstico de insuficiência hepática ou cirrose; que apresentou problemas de saúde como “broncopneumonia” em 2005, “lombalgia” em 2006, “hepatomegalia” em 2014, com diagnóstico de “cirrose por doença hepática gordurosa associada a disfunção metabólica” somente em abril/2018, portanto, após a assinatura do contrato de seguro de vida referente ao financiamento junto à CEF. O diagnóstico de uma das doenças apresentadas pela mutuária Ceila (cirrose) ocorreu em 2018, após a assinatura de contratos com as rés; ademais, o atestado de óbito indica como causa da morte um conjunto de doenças que, embora possam decorrer de doenças pré-existentes, podem ter se agravado somente após a realização do contrato de financiamento com seguro de vida. Verifico a plausibilidade do direito invocado e também o perigo de dano irreparável, haja vista que, na hipótese em análise, poderá a CEF providenciar os atos tendentes à retomada do imóvel, causando prejuízo financeiro e emocional aos autores. Contudo, não há como se conceder a simples suspensão da exigência de pagamento de parcelas, diante da necessidade de se assegurar o contraditório, a ampla defesa e maior instrução probatória para, ao final, decidir-se pelo afastamento, ou não, da alegação de doenças pré-existentes ao contrato de seguro de vida. Em síntese, a tutela de urgência deve ser concedida, porém sem o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Frente a todas essas considerações e presentes os requisitos legais, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008666-87.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande defiro o pedido de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial das parcelas mensais devidas a título de financiamento à CEF, suspendendo as cláusulas contratuais referentes aos efeitos da mora desde que mantidos os depósitos judiciais nos prazos e valores previstos em contrato até a prolação da sentença de mérito. Anote-se a prioridade de tramitação, por se tratar o autor João Benedito Ferreira de pessoa idosa. Outrossim, na forma dos artigos 2º, 3º, e 334 do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para a ser realizada pela Central de Conciliação CECON por videoconferência/teleaudiência, em data e horário a serem informados por aquela central ou pela Secretaria deste Juízo, de acordo com a disponibilidade de pauta. Ficam as partes advertidas de que deverão comparecer ao ato acompanhadas de seus respectivos representantes processuais (advogado ou defensor público), bem assim que eventual desinteresse por parte do réu na autocomposição deverá ser comunicada nos autos, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência e que o não comparecimento injustificado das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com a multa prevista no art. 334, § 8º, do CPC). Citem-se, constando do mandado que o termo inicial do prazo para oferecer a contestação será a data estabelecida nos incisos do art. 335, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo entre as partes, aguarde-se o prazo para resposta e, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a parte ré para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(116)

Advogados / Representantes(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)