Execução Fiscal 0055817-25.2011.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0055817-25.2011.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDISON ALVES FERREIRA, EDISON ALVES FERREIRA - ESPÓLIO Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CLAUDINE PLAZA - SP45707 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CLAUDINE PLAZA - SP45707 D E S P A C H O Inicialmente, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055817-25.2011.4.03.6182 intime-se o advogado JOSÉ CLAUDINE PLAZA, OAB/SP 45.707, para que esclareça se representa o espólio de Edison Alves Ferreira, tendo em vista que os efeitos do mandado outorgado à fl. 53 dos autos físicos extinguiram-se com a morte do executado. Em caso positivo, deverá regularizar a representação processual colacionando aos autos novo instrumento de mandato outorgado por quem de direito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de ter seu nome excluído do sistema processual para fins de intimação. Defiro o pedido de fl. 86/86-verso. Expeça-se mandado de penhora em face do bem imóvel, sob matrícula 52.923 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, de propriedade do Espólio de Edison Alves Ferreira, devendo ser intimada da penhora a inventariante Regina Paula Alves Ferreira no endereço declinado à fl. 96. Em caso negativo, intime-se o(a) Exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 (um) ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no parágrafo 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 24 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(46)

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido sem cumprimento

Mandado devolvido sem cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(159)

legal