Execução Fiscal 0060985-86.2003.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0060985-86.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GL ENGENHARIA E CONSTRUCOES ELETRIC. E HIDRAULICA LTDA - ME, GETULIO DE OLIVEIRA LIMA, JECY DELFINO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: DALSON DO AMARAL FILHO - SP151524 Advogado do(a) EXECUTADO: DALSON DO AMARAL FILHO - SP151524 Advogado do(a) EXECUTADO: DALSON DO AMARAL FILHO - SP151524 D E C I S Ã O Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0060985-86.2003.4.03.6182 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta às fls. 227/265 dos autos físicos (Id 43450418) por GETULIO DE OLIVEIRA LIMA e JECY DELFINO DE LIMA, na qual alegam, em suma, suas ilegitimidades para figurar no polo passivo do feito, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei n. 8.620/96 pelo E. STF. Defendem que suas citações teriam sido inválidas pois teriam sido incluídos no polo passivo por força de lei declarada inconstitucional e que os ARs de fls. 56/57 não poderiam ser considerados aptos pois não teriam sido recebidos pelos coexecutados, os quais não residiam mais no local, razão pela qual teria ocorrido a prescrição do crédito em cobro, uma vez que a citação válida somente teria ocorrido em 2019. Aduziram que, em se reconhecendo a invalidade das citações, se estaria diante também da prescrição intercorrente, porquanto o feito se arrastaria por mais de 15 anos. Sustentam, ainda, que não houve processo administrativo prévio a indicar a responsabilização dos Excipientes e requereram a intimação da Fazenda Nacional para que colacione aos autos a cópia do processo administrativo, a fim de que seja possível identificar se houve procedimento prévio para a inclusão dos sócios como corresponsáveis pela CDA. Defenderam também a ocorrência da prescrição do crédito tributário, sustentando que as exações anteriores a setembro de 1998 estariam prescritas, considerando que este executivo fiscal foi ajuizado em 16/09/2003. Por fim, alegaram a inviabilidade da penhora requerida pela exequente em relação ao imóvel de matrícula n. 6.818, do Cartório de Registro de Imóveis de Itu/SP, defendendo também a impenhorabilidade do aludido imóvel por ser bem de família. Instada a se manifestar, a Excepta defendeu a inviabilidade de discutir a matéria em questão pela via da exceção de pré-executividade, ressaltou a legitimidade dos Excipientes para figurar nesta execução fiscal, uma vez que restaria evidente a dissolução irregular da sociedade, bem como sustentou a não ocorrência de prescrição quanto ao redirecionamento da execução contra o representante legal da sociedade. Requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento do feito (fls. 314/317). Intimada para se manifestar expressamente acerca de todas as teses defensivas dos Excipientes (fl. 322), a exequente defendeu que são infundadas as alegações de impossibilidade de acesso ao processo administrativo e da ocorrência de citação irregular dos coexecutados, bem como de prescrição do credito tributário em cobro. Na mesma oportunidade, reconheceu a impenhorabilidade do bem de família e, portanto, a inexistência de fraude à execução quanto à doação do imóvel de matricula n. 6.815, do Cartório de Registro de Imóveis de Itu/SP (Id 47399569). Dada vista novamente à exequente para se manifestar acerca de eventuais causas interruptivas e/ou suspensivas do prazo prescricional/decadencial entre os períodos da dívida até o ajuizamento do feito (Id 52819224), a Fazenda Nacional informou que que não foram identificadas causas interruptivas e/ou suspensivas do prazo prescricional (Id 52994790). É o relatório. Decido. Inicialmente, assevero apenas ser cabível a exceção de pré-executividade para alegar as matérias relativas às condições da ação e pressupostos processuais, às cognoscíveis de ofício pelo juízo e às causas extintivas de crédito que não demandem dilação probatória. Assim, é necessário o preenchimento de dois requisitos para a sua apreciação: um de natureza formal, consubstanciado na necessidade de comprovar o alegado sem dilação probatória; e outro de caráter material, no qual deve ser verificado se a matéria discutida pode ser reconhecida de plano pelo juiz. As demais matérias devem ser deduzidas em sede de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80, depois de garantido o juízo pela penhora. Neste cenário, conquanto a ilegitimidade passiva constitua, em regra, matéria cognoscível de ofício pelo juiz, imprescindível que ela seja comprovada de plano, uma vez que demanda dilação probatória. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, como se extrai da Súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Ademais, o C. STJ também pacificou o entendimento, por meio do julgamento do REsp n. 1.104.900/ES, submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido de que, constando o nome do sócio na CDA, como no caso dos autos, recai sobre ele o ônus de comprovar, em ação própria, sua eventual ilegitimidade passiva (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1104900 2008.02.74357-8, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/04/2009 RSSTJ VOL.:00036 PG:00418..DTPB:.) No mesmo sentido se faz acerca das alegações de que não houve processo administrativo prévio a indicar a responsabilização dos Excipientes, sendo os argumentos típicos de embargos à execução e não podendo ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade, de modo que, para sua análise, é necessária a prévia garantia do juízo e posterior análise dos argumentos em sede de embargos à execução. Passo à análise da alegação de prescrição, tendo em vista que essa questão pode ser arguida e apreciada em exceção de pré-executividade. Em que pese os excipientes tenham alegado a ocorrência de prescrição, verifico que em sua defesa há questionamentos que se relacionariam mais propriamente com a decadência e, sendo ambas matérias de ordem pública, passo a analisá-las em conjunto para melhor apreciação do tema. Analisando os documentos que instruem o feito (fls. 02/31), constato que o débito em discussão é proveniente de contribuições previdenciárias do período de 01/1990 a 12/1998, cuja constituição ocorreu em 28/08/2000, com Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD. O débito foi inscrito em dívida ativa em 25/06/2003, com o respectivo ajuizamento do feito executivo em 16/09/2003. Conforme entendimento do C. STJ, tratando-se de espécies de tributo sujeito a lançamento por homologação, como as contribuições previdenciárias, se não houver o pagamento antecipado incide a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Caso haja a antecipação de pagamento, o prazo decadencial de que dispõe o Fisco para proceder ao lançamento suplementar é de cinco anos, a contar do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). No caso dos autos, não houve antecipação de pagamento, razão pela qual incide a regra do art. 173 do CTN, iniciando a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado, ou seja, no primeiro dia do exercício seguinte à data do vencimento. Com base nesses critérios, houve a decadência do crédito tributário referente ao período de 01/1990 a 11/1994, porque o débito mais recente deste lapso venceu em 12/1994 (fl. 06), de modo que o fisco poderia fazer o lançamento de ofício (complementar ou substitutivo) até o dia 01/01/2000, mas o fez posteriormente com a notificação do contribuinte (em 28/08/2000). Por sua vez, no tocante à alegação de prescrição, não assiste razão ao Excipiente. Conforme dito alhures, o crédito foi constituído por autuação e a Excipiente foi notificada pessoalmente (lançamento de ofício). Portanto, a partir da notificação, não mais flui o prazo decadencial, mas sim o prazo prescricional, e daí até o despacho de citação, se posterior à Lei Complementar 118/2005, ou até a efetiva citação do executado, se anterior. Para os créditos cuja origem seja a ausência de recolhimento de contribuições sociais, a questão referente à prescrição já foi objeto de deliberação pelo plenário do E. STF, tratada na Súmula Vinculante n. 08, que dispôs serem “inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Assim, por tratar-se de súmula vinculante cabe apenas sua aplicação aos casos concretos (art. 103-A da Constituição Federal). Saliente-se que, no caso concreto, a efetiva citação é causa interruptiva da prescrição, uma vez que o despacho que ordenou a citação foi proferido antes da vigência da LC 118/05, que vigorou a partir de 09 de junho de 2005. Diante desses critérios, bem como pelo que dos autos consta, considerando que a constituição definitiva do crédito ocorreu na data da NFLD, ou seja, em 28/08/2000 e que o ajuizamento do feito se deu em 16/09/2003 (fl. 02), com a citação dos Excipientes em 10/04/2006 (fls. 56/57), retroagindo à data do ajuizamento da execução, na forma da legislação processual (art. 219, § 1º, do CPC/1973 e atualmente o art. 240, § 1º, do CPC/2015), não houve o decurso do lapso prescricional superior ao prazo quinquenal previsto no artigo 174 do CTN. Demais disso, friso ser pacífica a orientação de nosso Tribunal de que, tratando-se de execução ajuizada antes da vigência da LC n. 118/05, incide o disposto na Súmula n. 106 do Egrégio STJ, considerando-se, pois, suficiente o ajuizamento da ação para interrupção do prazo prescricional, como é o caso vertente. E, embora a legislação tributária preveja que o prazo prescricional seja interrompido com despacho citatório do juiz, a jurisprudência firmou entendimento, a partir da tese desenvolvida pelo STJ no julgamento do REsp 1120295/SP, sob o regime de recurso repetitivo, de relatoria do Ministro Luiz Fux, de que ajuizada a execução fiscal dentro do prazo quinquenal, a citação válida do devedor retroage à data do ajuizamento da ação, tal como previa o art. 219, § 1º, do CPC/1973 e atualmente estabelece o art. 240, § 1º, do CPC/2015. Confira-se a ementa do acórdão a seguir transcrito (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...] omissis. 12. Consequentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que: "Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo). Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição. Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário" (artigo 219, § 2º, do CPC). 18. Consequentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso quinquenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (STJ; 1ª Seção; REsp 1120295/SP; Rel. Min. Luiz Fux; DJe de 21/05/2010). Portanto, se ajuizada a execução fiscal dentro do prazo quinquenal e ocorrida a citação válida do sujeito passivo, não há que se falar em prescrição. Assim, resta prejudicado o pleito de nulidade de eventual citação, uma vez que o comparecimento dos excipientes aos autos supriria a ausência de citação, nos termos do art. 239, parágrafo 1º, do CPC/2015, não sendo possível vislumbrar a ocorrência de prescrição, independentemente da data da citação dos Excipientes. No que se refere à alegação de prescrição intercorrente, cumpre mencionar que se trata de um instituto que impõe a extinção do crédito tributário à Fazenda Pública que abandona a execução fiscal por prazo superior ao quinquênio legal após o arquivamento dos autos nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente nestes autos, vez que em nenhum momento de sua tramitação houve a efetiva suspensão e o arquivamento deste executivo fiscal. No tocante ao pedido dos Excipientes de intimação da Fazenda Nacional para apresentação de cópia do processo administrativo que deu origem ao débito cobrado, registro que referida documentação encontra-se à disposição do contribuinte na repartição fiscal, conforme garantia prevista pelo art. 41 da Lei n. 6.830/80. Por fim, resta prejudicada a análise das alegações dos Excipientes no que se refere à impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 6.818, do Cartório de Registro de Imóveis de Itu/SP, uma vez que a própria exequente reconheceu a impenhorabilidade do bem de família e, portanto, a inexistência de fraude à execução quanto à doação do aludido imóvel. Ante o exposto: a) ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada e DECLARO A EXTINÇÃO PARCIAL da execução apenas em relação às competências do período de 01/1990 a 11/1994 pela decadência; b) REJEITO a exceção de pré-executividade quanto à alegação de decadência dos créditos tributários relativos aos períodos de 12/1994 a 12/1998, de prescrição e de prescrição intercorrente; c) NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade no que tange às alegações de ilegitimidade passiva e de que não houve processo administrativo prévio a indicar a responsabilização dos excipientes. No que diz respeito aos honorários advocatícios, entendo que não cabe a sua fixação nas hipóteses de extinção parcial da execução, devendo a questão ser analisada por ocasião da prolação da sentença de extinção do feito executivo. Nesse sentido, confira-se (g.n.): “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. I- Nos termos do caput e §1°-A, do art. 557, do Código de Processo Civil e da Súmula 253/STJ, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento ao recurso e ao reexame necessário, nas hipóteses de pedido inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou de Tribunal Superior. II- A decisão monocrática está em absoluta consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. III - Considerando-se que: 1) em relação aos débitos que se referem à DCTF n. 000100200190487970, vencidos em 15.11.2000 e 29.11.2000 (fls. 26/27); 2) a entrega da declaração deu-se em 14.02.01; 3) a execução foi ajuizada em 30.01.06 (fl. 18), conclui-se pelo prosseguimento da execução, porquanto, os referidos créditos não foram alcançados pela prescrição. IV - É devida a fixação da verba honorária no caso de acolhimento da exceção oposta, nos casos em que é determinada a extinção total da execução, ou a sua extinção em relação a um dos co-Executados. Entretanto, não é devida a aludida condenação ao pagamento dos honorários advocatícios nos casos em que o incidente processual é acolhido apenas em relação a uma parte dos débitos executados, prosseguindo a execução em relação aos demais, como no caso em tela. V - Agravo legal improvido”. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 440059 - 0014259-92.2011.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em 17/05/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/05/2012) Em face do reconhecimento parcial da decadência, determino desde já à Exequente que promova a substituição da CDA n. 35.133.117-4, no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, no mesmo prazo, manifeste-se acerca do regular prosseguimento do feito. São Paulo, 28 de outubro de 2021.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de AMARAL FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMARAL FILHO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(326)

legal

Todos os documentos(17)