Apelação Criminal 0001779-53.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CriminalMá-gestão praticada por Prefeitos e VereadoresCrimes Contra as Finanças PúblicasDIREITO PENALApelação Criminal

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA

OAB/SP 118530·CPF·Representa: Réu

MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA

OAB/SP 129397·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

OTAIDES ESCAVACINI

CPF

Reu

RINALDO ESCANFERLA

CPF

Reu

ANDRE VIUDES DURAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FABIO PAULO DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/04/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 22/04/2025

24/04/2025, 13:26

Decorrido prazo de CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 22:11

Juntada de certidão

11/04/2025, 18:41

Decorrido prazo de RINALDO ESCANFERLA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:01

Juntada de certidão

20/03/2025, 18:05

Expedição de carta de ordem

20/03/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:50

Publicado Acórdão em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 17:45

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 03.636.198/0001-92 (APELANTE) e não-provido

14/03/2025, 14:20

Juntada de certidão de julgamento

13/03/2025, 19:06

Todas as movimentações(43)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

24/04/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 22/04/2025

24/04/2025, 13:26

Decorrido prazo de CARMEM SILVIA LEONARDO CALDERERO MOIA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 00:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•18/03/2025, 17:45

Acórdão

•14/03/2025, 11:43

11/04/2025, 22:11

Juntada de certidão

11/04/2025, 18:41

Decorrido prazo de RINALDO ESCANFERLA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 01:01

Juntada de certidão

20/03/2025, 18:05

Expedição de carta de ordem

20/03/2025, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 00:50

Publicado Acórdão em 20/03/2025.

20/03/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 17:45

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - CNPJ: 03.636.198/0001-92 (APELANTE) e não-provido

14/03/2025, 14:20

Juntada de certidão de julgamento

13/03/2025, 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2025, 18:55

Juntada de certidão

07/03/2025, 15:48

Juntada de certidão

27/02/2025, 17:55

Expedição de carta de ordem

27/02/2025, 16:30

Juntada de Petição de cota ministerial

24/02/2025, 23:27

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:46

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 16:46

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/02/2025, 16:46

Recebidos os autos

10/01/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 16:09

Recebidos os autos

07/01/2025, 13:41

Juntada de Petição de parecer

08/05/2024, 12:51

Conclusos para decisão

13/12/2023, 11:55

Juntada de certidão

13/12/2023, 11:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:01

Expedição de Comunicação via sistema.

31/10/2023, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 14:02

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

31/10/2023, 12:00

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 12:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:08

Juntada de certidão

18/09/2023, 16:07

Recebidos os autos

15/09/2023, 19:06

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2023, 19:06

Distribuído por sorteio

15/09/2023, 19:06

Despacho

•09/01/2025, 16:09

Despacho

•31/10/2023, 16:06

Despacho

•31/10/2023, 14:02

Outros Documentos

•29/08/2023, 11:12

Despacho

•21/08/2023, 17:21

Despacho

•21/08/2023, 17:18

Documento Comprobatório

•21/08/2023, 17:16

Despacho

•16/08/2023, 11:39

Sentença

•27/07/2023, 12:42

Sentença

•27/07/2023, 09:59

Despacho

•06/06/2023, 15:26

Despacho

•06/06/2023, 14:10

Sentença

•05/06/2023, 18:35

Todos os documentos(38)

Acórdão

•18/03/2025, 17:45

Acórdão

•14/03/2025, 11:43

Despacho

•09/01/2025, 16:09

Despacho

•31/10/2023, 16:06

Despacho

•31/10/2023, 14:02

Outros Documentos

•29/08/2023, 11:12

Despacho

•21/08/2023, 17:21

Despacho

•21/08/2023, 17:18

Documento Comprobatório

•21/08/2023, 17:16

Despacho

•16/08/2023, 11:39

Sentença

•27/07/2023, 12:42

Sentença

•27/07/2023, 09:59

Despacho

•06/06/2023, 15:26

Despacho

•06/06/2023, 14:10

Sentença

•05/06/2023, 18:35

Sentença

•02/06/2023, 17:47

Despacho

•10/05/2023, 15:57

Despacho

•10/05/2023, 13:26

Despacho

•16/01/2023, 17:41

Despacho

•13/01/2023, 12:20

Despacho

•10/01/2023, 10:50

Despacho

•10/01/2023, 10:13

Despacho

•23/11/2022, 10:39

Despacho

•22/11/2022, 12:04

Despacho

•28/07/2022, 12:30

Despacho

•26/07/2022, 20:16

Despacho

•01/07/2022, 16:50

Despacho

•28/06/2022, 18:55

Ato ordinatório

•25/04/2022, 12:55

Ato ordinatório

•25/04/2022, 08:06

Ato ordinatório

•14/03/2022, 11:47

Ato ordinatório

•14/03/2022, 11:46

Decisão

•03/02/2022, 08:07

Decisão

•02/02/2022, 19:04

Despacho

•16/11/2021, 20:21

Despacho

•16/11/2021, 14:11

Despacho

•02/06/2021, 17:56

Despacho

•25/05/2021, 19:47