Procedimento Comum Cível 5003453-37.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003453-37.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 17:33

Juntada de certidão

31/05/2022, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 17:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:51

Decorrido prazo de JOAO GOMES BANDEIRA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 01:05

Juntada de Petição de contestação

14/02/2022, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:47

Publicado Sentença em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO GOMES BANDEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO GOMES BANDEIRA - MS14256 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003453-37.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por João Gomes Bandeira contra a União, objetivando assegurar o direito de cumular o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar com o Adicional de Tempo de Serviço adquirido à época da MP 2.215-10/2001, com a condenação da ré a reembolsá-lo dos retroativos de Adicional de Tempo de Serviço, desde a data em que foi suprimido de seu contracheque até sua efetiva reinclusão em folha de pagamento. A inicial veio instruída com documentos. Instado a corrigir o valor da causa, a fim de refletir o proveito econômico pretendido (ID 48843344), o autor silenciou a respeito. Na sequência, determinou-se a citação (ID 239562476). Logo após o despacho citatório, o autor requereu a “desistência da ação, incluindo o fundo de direito de ação” (ID 240896097). É o breve relatório. Decido. De início, registro que, no caso em tela, é desnecessária a anuência da parte contrária para a homologação da desistência do processo, porquanto o pedido é anterior à apresentação de contestação (art. 485, § 4º, do CPC). Sendo expressa a intenção de desistência com renúncia ao direito em que se funda ação, a extinção do feito é medida que se impõe, de modo que reputo prescindível maiores dilações sobre o assunto. Assim sendo, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação e, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil. Indevidos honorários advocatícios, porquanto ainda não integralizada a relação processual. Custas processuais pelo autor (CPC, art. 90). Exclua-se a petição de ID 37515960, tendo em vista que não possui pertinência com o presente feito. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Campo Grande, datada e assinada eletronicamente.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 08:21

Juntada de certidão

03/02/2022, 08:20

Cancelada a movimentação processual

03/02/2022, 08:18

Desentranhado o documento

03/02/2022, 08:18

Homologada renúncia pelo autor

02/02/2022, 21:54

Documentos

Despacho de Inspeção

•16/05/2022, 17:21

Sentença

•03/02/2022, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO GOMES BANDEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOAO GOMES BANDEIRA - MS14256 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003453-37.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por João Gomes Bandeira contra a União, objetivando assegurar o direito de cumular o Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar com o Adicional de Tempo de Serviço adquirido à época da MP 2.215-10/2001, com a condenação da ré a reembolsá-lo dos retroativos de Adicional de Tempo de Serviço, desde a data em que foi suprimido de seu contracheque até sua efetiva reinclusão em folha de pagamento. A inicial veio instruída com documentos. Instado a corrigir o valor da causa, a fim de refletir o proveito econômico pretendido (ID 48843344), o autor silenciou a respeito. Na sequência, determinou-se a citação (ID 239562476). Logo após o despacho citatório, o autor requereu a “desistência da ação, incluindo o fundo de direito de ação” (ID 240896097). É o breve relatório. Decido. De início, registro que, no caso em tela, é desnecessária a anuência da parte contrária para a homologação da desistência do processo, porquanto o pedido é anterior à apresentação de contestação (art. 485, § 4º, do CPC). Sendo expressa a intenção de desistência com renúncia ao direito em que se funda ação, a extinção do feito é medida que se impõe, de modo que reputo prescindível maiores dilações sobre o assunto. Assim sendo, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação e, em consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil. Indevidos honorários advocatícios, porquanto ainda não integralizada a relação processual. Custas processuais pelo autor (CPC, art. 90). Exclua-se a petição de ID 37515960, tendo em vista que não possui pertinência com o presente feito. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Campo Grande, datada e assinada eletronicamente.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GOMES BANDEIRA em 04/03/2022 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

Publicado Sentença em 07/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Homologada renúncia pelo autor

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