Apelação Cível 5001821-64.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelEntidades Sem Fins LucrativosImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2022

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

ASSOCIACAO FAMILIAR DE EDUCACAO - AFE

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO FAMILIAR DE EDUCACAO - AFE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO RABELO LOBREGAT

OAB/SP 330859·CPF·Representa: Autor

JOAO BOSCO COELHO PASIN

OAB/SP 154297·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(107)

ASSOCIACAO FAMILIAR DE EDUCACAO - AFE

CNPJ

Autor

ASSOCIACAO FAMILIAR DE EDUCACAO - AFE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Reu

FAZENDA PUBLICA DA UNIAO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/03/2026, 12:51

Transitado em Julgado em 26/02/2026

04/03/2026, 12:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO FAMILIAR DE EDUCACAO - AFE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO FAMILIAR DE EDUCACAO - AFE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2026, 12:44

Publicado Acórdão em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:04

Juntada de Petição de ciência

20/01/2026, 16:19

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:33

Julgado procedente o pedido

20/01/2026, 14:04

Prejudicado o recurso

20/01/2026, 14:04

Anulada a(o) sentença/acórdão

20/01/2026, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 06:03

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2025, 19:02

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/03/2026, 12:51

Transitado em Julgado em 26/02/2026

04/03/2026, 12:50

Decorrido prazo de ASSOCIACAO FAMILIAR DE EDUCACAO - AFE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO FAMILIAR DE EDUCACAO - AFE em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:44

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•20/01/2026, 14:33

Acórdão

•15/01/2026, 17:58

18/02/2026, 12:44

Publicado Acórdão em 22/01/2026.

23/01/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 01:04

Juntada de Petição de ciência

20/01/2026, 16:19

Expedição de Outros documentos.

20/01/2026, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 14:33

Julgado procedente o pedido

20/01/2026, 14:04

Prejudicado o recurso

20/01/2026, 14:04

Anulada a(o) sentença/acórdão

20/01/2026, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/12/2025, 06:03

Juntada de certidão de julgamento

18/12/2025, 19:02

Juntada de Petição de ciência

18/11/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:44

Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:44

Publicado Intimação de Pauta em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 22:36

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 22:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2025, 22:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/11/2025, 09:22

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

07/08/2025, 17:13

Juntada de certidão

07/08/2025, 10:36

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

24/07/2025, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 13:46

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:27

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 09:15

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/06/2025, 15:07

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/05/2025, 13:03

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

03/04/2025, 16:36

Juntada de certidão

03/04/2025, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2025, 12:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/02/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 09:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/02/2025, 09:08

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

02/09/2022, 11:50

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

02/09/2022, 11:50

Conclusos para julgamento

02/09/2022, 11:50

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 12:50

Juntada de certidão

29/08/2022, 12:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2022, 12:46

Recebidos os autos

26/08/2022, 14:46

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2022, 14:46

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 14:46

Despacho

•16/05/2022, 11:22

Sentença

•03/02/2022, 08:40

Sentença

•02/02/2022, 16:14

Despacho

•07/01/2022, 17:57

Embargos de Declaração

•26/08/2021, 14:19

Sentença

•20/08/2021, 10:21

Sentença

•20/08/2021, 09:21

Despacho

•19/04/2021, 14:47

Despacho

•16/04/2021, 12:02

Decisão

•25/02/2021, 10:43

Decisão

•25/02/2021, 10:42

Decisão

•24/02/2021, 19:02

Despacho

•19/01/2021, 10:51

Todos os documentos(20)

Acórdão

•20/01/2026, 14:33

Acórdão

•15/01/2026, 17:58

Despacho

•16/05/2022, 11:22

Sentença

•03/02/2022, 08:40

Sentença

•02/02/2022, 16:14

Despacho

•07/01/2022, 17:57

Embargos de Declaração

•26/08/2021, 14:19

Sentença

•20/08/2021, 10:21

Sentença

•20/08/2021, 09:21

Despacho

•19/04/2021, 14:47

Despacho

•16/04/2021, 12:02

Decisão

•25/02/2021, 10:43

Decisão

•25/02/2021, 10:42

Decisão

•24/02/2021, 19:02

Despacho

•19/01/2021, 10:51

Despacho

•18/01/2021, 19:09

Decisão

•06/03/2020, 15:14

Decisão

•05/03/2020, 17:34

Despacho

•07/02/2020, 16:52

Despacho

•07/02/2020, 14:48