Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005522-10.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Arquivado
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
02/10/2015
Valor da Causa
R$ 159.832,60
Órgão julgador
2ª Vara Federal de Jundiaí
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia
3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ
67.***.***.0001-36
Mostrar
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS
OAB/SP 235730
·
CPF
283.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ
67.***.***.0001-36
Mostrar
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
14/03/2023, 11:53
Juntada de ato ordinatório
02/03/2023, 13:45
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Reu
Juntada de ato ordinatório
02/03/2023, 13:45
Juntada de ato ordinatório
02/03/2023, 13:45
Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023, 16:26
Juntada de ato ordinatório
01/03/2023, 15:21
Conclusos para despacho
01/03/2023, 15:21
Juntada de ato ordinatório
01/03/2023, 15:21
Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
25/10/2022, 00:21
Publicado Certidão em 25/10/2022.
25/10/2022, 00:21
Expedição de Outros documentos.
21/10/2022, 17:13
Juntada de ato ordinatório
21/10/2022, 17:12
Juntada de certidão
21/10/2022, 17:11
Juntada de ato ordinatório
14/10/2022, 11:30
Ver todas as movimentações (132)
Todas as movimentações
(132)
Arquivado Definitivamente
14/03/2023, 11:53
Juntada de ato ordinatório
02/03/2023, 13:45
Juntada de ato ordinatório
02/03/2023, 13:45
Juntada de ato ordinatório
02/03/2023, 13:45
Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023, 16:26
Juntada de ato ordinatório
01/03/2023, 15:21
Conclusos para despacho
01/03/2023, 15:21
Juntada de ato ordinatório
01/03/2023, 15:21
Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022, 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
25/10/2022, 00:21
Publicado Certidão em 25/10/2022.
25/10/2022, 00:21
Expedição de Outros documentos.
21/10/2022, 17:13
Juntada de ato ordinatório
21/10/2022, 17:12
Juntada de certidão
21/10/2022, 17:11
Juntada de ato ordinatório
14/10/2022, 11:30
Juntada de ato ordinatório
14/10/2022, 11:30
Juntada de ato ordinatório
13/10/2022, 13:19
Juntada de ato ordinatório
13/10/2022, 13:18
Juntada de ato ordinatório
13/10/2022, 11:57
Juntada de ato ordinatório
13/10/2022, 11:56
Processo Desarquivado
13/10/2022, 11:56
Juntada de Petição de petição intercorrente
11/10/2022, 18:36
Arquivado Definitivamente
29/04/2022, 17:22
Juntada de certidão
29/04/2022, 17:22
Juntada de ato ordinatório
26/04/2022, 16:57
Juntada de ato ordinatório
26/04/2022, 16:57
Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022, 18:20
Juntada de ato ordinatório
12/04/2022, 14:26
Conclusos para despacho
12/04/2022, 14:26
Juntada de ato ordinatório
12/04/2022, 14:26
Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 29/03/2022 23:59.
11/04/2022, 20:35
Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 29/03/2022 23:59.
11/04/2022, 20:09
Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 29/03/2022 23:59.
11/04/2022, 20:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
08/03/2022, 00:06
Publicado Despacho em 08/03/2022.
08/03/2022, 00:06
Expedição de Outros documentos.
04/03/2022, 12:20
Juntada de ato ordinatório
04/03/2022, 12:19
Juntada de certidão
04/03/2022, 12:17
Juntada de ato ordinatório
04/03/2022, 08:49
Juntada de ato ordinatório
04/03/2022, 08:49
Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022, 14:46
Conclusos para despacho
31/01/2022, 15:39
Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022, 00:03
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.
24/01/2022, 10:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2022
24/01/2022, 10:45
Juntada de Petição de manifestação
21/01/2022, 11:59
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/01/2022, 17:03
Juntada de Petição de outras peças
07/01/2022, 09:25
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS - SP235730 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, ficam as partes intimadas a requererem o que de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Jundiaí, 06 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005522-10.2015.4.03.6128
07/01/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
06/01/2022, 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2022, 15:27
Juntada de ato ordinatório
06/01/2022, 15:27
Juntada de ato ordinatório
06/01/2022, 15:27
Juntada de ato ordinatório
06/01/2022, 15:26
Juntada de ato ordinatório
06/01/2022, 15:26
Juntada de ato ordinatório
06/01/2022, 15:26
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/01/2022, 15:25
Recebidos os autos
17/12/2021, 14:54
Juntada de certidão
17/12/2021, 14:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/10/2019, 09:50
Juntada de ato ordinatório
02/09/2019, 17:51
Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 23/08/2019 23:59:59.
24/08/2019, 02:23
Juntada de Petição de manifestação
15/08/2019, 11:26
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
13/08/2019, 00:23
Publicado Despacho em 13/08/2019.
13/08/2019, 00:23
Ato ordinatório praticado
09/08/2019, 13:48
Expedição de Outros documentos.
09/08/2019, 13:48
Expedição de Outros documentos.
09/08/2019, 13:48
Ato ordinatório praticado
09/08/2019, 13:48
Expedição de Comunicação via sistema.
09/08/2019, 13:48
Ato ordinatório praticado
09/08/2019, 13:47
Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019, 18:41
Conclusos para despacho
12/06/2019, 15:40
Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 10/06/2019 23:59:59.
11/06/2019, 01:22
Juntada de Petição de manifestação
03/06/2019, 19:10
Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2019.
03/06/2019, 00:35
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
01/06/2019, 00:14
Ato ordinatório praticado
29/05/2019, 17:29
Expedição de Outros documentos.
29/05/2019, 17:29
Expedição de Outros documentos.
29/05/2019, 17:29
Ato ordinatório praticado
29/05/2019, 17:29
Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2019, 17:29
Ato ordinatório praticado
29/05/2019, 17:28
Ato ordinatório praticado
29/05/2019, 17:28
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
29/05/2019, 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018, 11:09
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)
30/10/2018, 08:41
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
29/10/2018, 17:31
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861280004058 Complemento Livre:
23/07/2018, 14:34
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
07/06/2018, 08:24
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
18/05/2018, 10:05
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
27/04/2018, 14:43
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
27/04/2018, 14:11
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
27/04/2018, 06:56
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761060019173 Complemento Livre:
30/01/2018, 11:36
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00/00
02/10/2017, 07:29
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
27/09/2017, 13:24
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
13/09/2017, 12:58
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
11/09/2017, 11:53
Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: autor Complemento Livre: re. voluntário
11/09/2017, 09:17
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761280006542 Complemento Livre:
31/07/2017, 15:18
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
27/06/2017, 07:20
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
02/06/2017, 09:22
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 30
17/03/2017, 07:18
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
06/03/2017, 13:13
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
06/03/2017, 10:29
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:
06/03/2017, 08:27
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
03/03/2017, 12:40
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761060001163 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/02/2017, 07:36
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 30
23/01/2017, 08:08
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA
13/01/2017, 14:04
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
13/01/2017, 14:04
Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: JOATE COM. REPR. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Complemento Livre:
13/01/2017, 13:56
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA
13/09/2016, 13:12
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
22/07/2016, 08:51
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
23/06/2016, 11:24
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060002755 Complemento Livre:
16/05/2016, 11:41
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060002417 Complemento Livre:
16/05/2016, 11:40
Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00/00
05/02/2016, 08:57
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO
07/01/2016, 10:08
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO
07/01/2016, 10:02
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280019865 Complemento Livre: DA FAZENDA NACIONAL
14/12/2015, 08:59
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
03/12/2015, 13:22
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
03/11/2015, 13:30
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2802.2015.03082 Complemento Livre: CITACAO
28/10/2015, 08:31
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 2802.2015.03082 (Guia 2015.0172)
14/10/2015, 15:21
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
08/10/2015, 09:18
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
08/10/2015, 08:55
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
07/10/2015, 08:55
Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO
05/10/2015, 07:26
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
02/10/2015, 13:25
Documentos
Despacho
•
01/03/2023, 16:26
Ato Ordinatório
•
13/10/2022, 13:19
Despacho
•
25/04/2022, 18:20
Despacho
•
04/03/2022, 12:20
Despacho
•
03/03/2022, 14:46
Ato Ordinatório
•
06/01/2022, 15:27
Ato Ordinatório
•
06/01/2022, 15:27
Decisão
•
06/12/2021, 12:16
Ato Ordinatório
•
26/11/2020, 16:26
Decisão
•
13/10/2020, 14:48
Ato Ordinatório
•
18/06/2020, 17:41
Acórdão
•
23/03/2020, 12:13
Acórdão
•
20/03/2020, 17:32
Despacho
•
09/08/2019, 13:48
Despacho
•
08/08/2019, 18:41
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Despacho
•
01/03/2023, 16:26
Ato Ordinatório
•
13/10/2022, 13:19
Despacho
•
25/04/2022, 18:20
Despacho
•
04/03/2022, 12:20
Despacho
•
03/03/2022, 14:46
Ato Ordinatório
•
06/01/2022, 15:27
Ato Ordinatório
•
06/01/2022, 15:27
Decisão
•
06/12/2021, 12:16
Ato Ordinatório
•
26/11/2020, 16:26
Decisão
•
13/10/2020, 14:48
Ato Ordinatório
•
18/06/2020, 17:41
Acórdão
•
23/03/2020, 12:13
Acórdão
•
20/03/2020, 17:32
Despacho
•
09/08/2019, 13:48
Despacho
•
08/08/2019, 18:41
Ato Ordinatório
•
29/05/2019, 17:29
Ato Ordinatório
•
29/05/2019, 17:28