Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005522-10.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2015

Valor da Causa

R$ 159.832,60

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Jundiaí

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de Jundiaí com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS

OAB/SP 235730·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 11:53

Juntada de ato ordinatório

02/03/2023, 13:45

Juntada de ato ordinatório

02/03/2023, 13:45

Juntada de ato ordinatório

02/03/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 16:26

Juntada de ato ordinatório

01/03/2023, 15:21

Conclusos para despacho

01/03/2023, 15:21

Juntada de ato ordinatório

01/03/2023, 15:21

Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:21

Publicado Certidão em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:13

Juntada de ato ordinatório

21/10/2022, 17:12

Juntada de certidão

21/10/2022, 17:11

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 11:30

Todas as movimentações(132)

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 11:53

Juntada de ato ordinatório

02/03/2023, 13:45

Juntada de ato ordinatório

02/03/2023, 13:45

Juntada de ato ordinatório

02/03/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 16:26

Documentos

Despacho

•01/03/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 13:19

Juntada de ato ordinatório

01/03/2023, 15:21

Conclusos para despacho

01/03/2023, 15:21

Juntada de ato ordinatório

01/03/2023, 15:21

Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:21

Publicado Certidão em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 17:13

Juntada de ato ordinatório

21/10/2022, 17:12

Juntada de certidão

21/10/2022, 17:11

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 11:30

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 11:30

Juntada de ato ordinatório

13/10/2022, 13:19

Juntada de ato ordinatório

13/10/2022, 13:18

Juntada de ato ordinatório

13/10/2022, 11:57

Juntada de ato ordinatório

13/10/2022, 11:56

Processo Desarquivado

13/10/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/10/2022, 18:36

Arquivado Definitivamente

29/04/2022, 17:22

Juntada de certidão

29/04/2022, 17:22

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 16:57

Juntada de ato ordinatório

26/04/2022, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 18:20

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 14:26

Conclusos para despacho

12/04/2022, 14:26

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 14:26

Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 20:35

Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 20:09

Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 29/03/2022 23:59.

11/04/2022, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

08/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 12:20

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 12:19

Juntada de certidão

04/03/2022, 12:17

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 08:49

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 14:46

Conclusos para despacho

31/01/2022, 15:39

Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

24/01/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2022

24/01/2022, 10:45

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/01/2022, 17:03

Juntada de Petição de outras peças

07/01/2022, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LEVY NOGUEIRA DE BARROS - SP235730 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, ficam as partes intimadas a requererem o que de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Jundiaí, 06 de janeiro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005522-10.2015.4.03.6128

07/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/01/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/01/2022, 15:27

Juntada de ato ordinatório

06/01/2022, 15:27

Juntada de ato ordinatório

06/01/2022, 15:27

Juntada de ato ordinatório

06/01/2022, 15:26

Juntada de ato ordinatório

06/01/2022, 15:26

Juntada de ato ordinatório

06/01/2022, 15:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/01/2022, 15:25

Recebidos os autos

17/12/2021, 14:54

Juntada de certidão

17/12/2021, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/10/2019, 09:50

Juntada de ato ordinatório

02/09/2019, 17:51

Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2019, 11:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/08/2019, 00:23

Publicado Despacho em 13/08/2019.

13/08/2019, 00:23

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

09/08/2019, 13:48

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2019, 13:48

Ato ordinatório praticado

09/08/2019, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2019, 18:41

Conclusos para despacho

12/06/2019, 15:40

Decorrido prazo de JOATE COM.E REPRES.DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:22

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2019, 19:10

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2019.

03/06/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/06/2019, 00:14

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 17:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 17:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 17:29

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 17:29

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2019, 17:29

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 17:28

Ato ordinatório praticado

29/05/2019, 17:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

29/05/2019, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2018, 11:09

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.4/2018 (2a. Vara) (em Seretaria)

30/10/2018, 08:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

29/10/2018, 17:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861280004058 Complemento Livre:

23/07/2018, 14:34

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/06/2018, 08:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

18/05/2018, 10:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

27/04/2018, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/04/2018, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/04/2018, 06:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761060019173 Complemento Livre:

30/01/2018, 11:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 00/00

02/10/2017, 07:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

27/09/2017, 13:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/09/2017, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/09/2017, 11:53

Decurso de Prazo - DECURSO DE PRAZO Nome da Parte: autor Complemento Livre: re. voluntário

11/09/2017, 09:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761280006542 Complemento Livre:

31/07/2017, 15:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/06/2017, 07:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

02/06/2017, 09:22

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 30

17/03/2017, 07:18

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

06/03/2017, 13:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/03/2017, 10:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENCA EM EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS Complemento Livre:

06/03/2017, 08:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

03/03/2017, 12:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761060001163 Complemento Livre: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/02/2017, 07:36

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 30

23/01/2017, 08:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

13/01/2017, 14:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/01/2017, 14:04

Procedência em Parte - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE Nome da Parte: JOATE COM. REPR. PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Complemento Livre:

13/01/2017, 13:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

13/09/2016, 13:12

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/07/2016, 08:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

23/06/2016, 11:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060002755 Complemento Livre:

16/05/2016, 11:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661060002417 Complemento Livre:

16/05/2016, 11:40

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 00/00

05/02/2016, 08:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

07/01/2016, 10:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/01/2016, 10:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561280019865 Complemento Livre: DA FAZENDA NACIONAL

14/12/2015, 08:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/12/2015, 13:22

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

03/11/2015, 13:30

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 2802.2015.03082 Complemento Livre: CITACAO

28/10/2015, 08:31

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Complemento Livre: 2802.2015.03082 (Guia 2015.0172)

14/10/2015, 15:21

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/10/2015, 09:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/10/2015, 08:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/10/2015, 08:55

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

05/10/2015, 07:26

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/10/2015, 13:25

Despacho

•25/04/2022, 18:20

Despacho

•04/03/2022, 12:20

Despacho

•03/03/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•06/01/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•06/01/2022, 15:27

Decisão

•06/12/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 16:26

Decisão

•13/10/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 17:41

Acórdão

•23/03/2020, 12:13

Acórdão

•20/03/2020, 17:32

Despacho

•09/08/2019, 13:48

Despacho

•08/08/2019, 18:41

Todos os documentos(17)

Despacho

•01/03/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 13:19

Despacho

•25/04/2022, 18:20

Despacho

•04/03/2022, 12:20

Despacho

•03/03/2022, 14:46

Ato Ordinatório

•06/01/2022, 15:27

Ato Ordinatório

•06/01/2022, 15:27

Decisão

•06/12/2021, 12:16

Ato Ordinatório

•26/11/2020, 16:26

Decisão

•13/10/2020, 14:48

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 17:41

Acórdão

•23/03/2020, 12:13

Acórdão

•20/03/2020, 17:32

Despacho

•09/08/2019, 13:48

Despacho

•08/08/2019, 18:41

Ato Ordinatório

•29/05/2019, 17:29

Ato Ordinatório

•29/05/2019, 17:28