Procedimento Comum Cível 5001297-79.2021.4.03.6117 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001297-79.2021.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE ROBERTO SAQUETTO Advogados do(a) AUTOR: ANA KEYLA CERVATI ROSSI - SP437539, WAGNER PARRONCHI - SP208835 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, sob o rito comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do réu à revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição mediante aplicação da regra prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, na apuracao do salario de beneficio, por ser mais favorável do que a regra de transicao contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999. Em 28/05/2020, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura (Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça) admitiu o Recurso Extraordinário no Recurso Especial nº 1.596.203, que será julgado sob o rito dos repetitivos, no qual será analisada a possibilidade de aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, na apuracao do salario de beneficio, quando mais favoravel do que a regra de transicao contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdencia Social ate o dia anterior a publicacao da Lei nº 9.876/1999. Determinou-se, assim, a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite em todo o território nacional, que versem sobre a mesma matéria O recurso extraordinário foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para nova análise de admissibilidade. Tendo em vista que a tese jurídica alinhavada nesta demanda é a mesma discutida no recurso representativo da controvérsia acima referido, determino a suspensão do processo por um ano ou até nova manifestação do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. Superada a causa suspensiva acima mencionada, tornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Jahu, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001297-79.2021.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(239)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA FIGUEROA SAQUETTO em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SAQUETTO em 24/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 30/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA AUXILIADORA FIGUEROA SAQUETTO em 11/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)