Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001041-42.2021.4.03.6116 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001041-42.2021.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DORIVAL DONIZETE TEODORO Advogados do(a) AUTOR: ARMANDO CANDELA JUNIOR - SP353476, ARMANDO CANDELA - SP105319, MARCELO JOSEPETTI - SP209298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001041-42.2021.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Trata-se de ação por meio da qual o autor pleiteia o reconhecimento de períodos trabalhados na condição de contribuinte individual, de períodos de atividade especial com a conversão em tempo comum, além dos períodos em que esteve em gozo de benefício por incapacidade, intercalados com períodos de contribuição e, consequentemente, a concessão de de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atribuiu à causa o valor de R$ 76.964,70 (Setenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos), juntando planilha demonstrativa dos valores vencidos e vincendos. Apresentou requerimento dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Face à consulta CNIS que ora faço juntar, que comprova que o autor atualmente não ostenta relação formal de emprego, defiro os benefício da gratuidade judiciária. Anote-se. Intime-se a PARTE AUTORA a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos todos os documentos destinados a provar suas alegações, eventualmente existentes e ainda não juntados, inclusive laudos técnicos, perícias, atestados, ou seja, toda a documentação comprobatória do trabalho rural e do trabalho exercido em condições especiais referentes ao(s) período(s) que deseja comprovar, observando os termos do artigo 68, §3° do Decreto n° 8123/2013, salientando que, como compete à parte autora instruir o feito com as provas dos fatos constitutivos de seu direito, a falta dos aludidos documentos poderá trazer prejuízos ao julgamento de seu pedido. Cumpridas as determinações supra, CITE-SE O INSS. Se a resposta consistir em contestação, deverá o INSS dizer: a) a respeito das provas que pretende produzir, juntando desde logo as provas documentais, sob pena de preclusão; b) trazer outros documentos que entender necessários ao deslinde meritório do feito. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que: (a) sobre ela se manifeste no tempo e modo do artigo 351 do CPC; (b) apresente nos autos desde logo, sob pena de preclusão, as provas documentais eventualmente remanescentes; (c) especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão;(d) manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Cumprido o subitem anterior, intime-se o INSS para que cumpra as letras “(b)”,“(c)” e “(d)” acima, com as mesmas advertências. Após cumprido o subitem acima: em havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para apreciação; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para o sentenciamento. Int. Cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORIVAL DONIZETE TEODORO em 28/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DORIVAL DONIZETE TEODORO em 23/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(21)