Cumprimento de sentença 5002975-55.2018.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002975-55.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: VALDA JOSE SOUTO DA SILVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: CRISTHIAN CESAR BATISTA CLARO - SP325248 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Marília -SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002975-55.2018.4.03.6111 Trata-se de impugnação de cumprimento de sentença apresentada por VALDA JOSÉ SOUTO DA SILVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em 21/02/2019 foi proferida sentença indeferindo a inicial executória. Por ocasião do acórdão, o TRF da 3ª Região anulou a sentença a quo e decidiu sobre a possibilidade de execução nos próprios autos: No art. 302 do CPC, há previsão legal de que a repetibilidade ocorra nos próprios autos em que proferida a decisão, através de mera liquidação. Sobre a inexistência de título judicial para tanto, caso dos presentes autos, na decisão que simplesmente reforma a liminar, devidamente transitada em julgado há a possibilidade de execução por título “ex lege”, teoria adotada pelo STJ. A respeito,trago à colação: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que “a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível”, dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Recurso especial provido. Desse modo, não persiste a sentença embasada na ausência de título para a execução, valores indevidamente pagos a esse título, conforme fundamentação.” Assim e considerando que a decisão transitou em julgado, não pode a autora, ora executada, alterá-la substancialmente. O que está em voga é título executivo judicial e, por isso, está vedado às partes rediscuti-lo, ampliando ou apequenando. ISSO POSTO, rejeito a impugnação apresentada pela executada e homologo as contas apresentadas pelo INSS no id 169806643. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do § 3º do artigo 98 do atual Código de Processo Civil. Em face do decurso de prazo para pagamento, o montante da condenação deverá ser acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim, intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento do feito, apresentando o valor atualizado de seu crédito acrescido da multa e dos honorários acima mencionados, bem como indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARíLIA, na data da assinatura eletrônica. Ricardo William Carvalho dos Santos Juiz Federal Titular

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Juntada de inss - demanda concluída

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDA JOSE SOUTO DA SILVEIRA em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Despacho em 22/05/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(28)