Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018973-60.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/10/2013
Valor da Causa
R$ 644.218,56
Órgão julgador
12ª Vara Cível Federal de São Paulo
Processos relacionados
2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE
Partes do Processo
FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ
03.***.***.0001-08
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Autor
BRAGA & GARBELOTTI - CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS
CNPJ
64.***.***.0001-50
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY
OAB/SP 203946
·
CPF
281.***.***-92
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·
Representa: Autor
FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO
OAB/SP 184979
·
CPF
257.***.***-90
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·
Representa: Autor
WALDIR LUIZ BRAGA
OAB/SP 51184
·
CPF
347.***.***-53
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·
Representa: Autor
VALDIRENE LOPES FRANHANI
OAB/SP 141248
·
CPF
140.***.***-31
Mostrar
·
Representa: Autor
CESAR MORENO
OAB/SP 165075
·
Ver todas as partes (32)
Ver todos os representantes (7)
Partes do Processo
(32)
FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ
03.***.***.0001-08
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Autor
BRAGA & GARBELOTTI - CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS
CNPJ
64.***.***.0001-50
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Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Advogados / Representantes
(7)
LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY
OAB/SP 203946
·
CPF
281.***.***-92
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·
Representa: Autor
FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO
OAB/SP 184979
·
CPF
257.***.***-90
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·
Representa: Autor
WALDIR LUIZ BRAGA
OAB/SP 51184
·
CPF
347.***.***-53
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·
Representa: Autor
VALDIRENE LOPES FRANHANI
OAB/SP 141248
·
CPF
140.***.***-31
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·
Movimentações
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/10/2025, 14:16
Decorrido prazo de FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025, 02:12
CPF
287.***.***-40
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·
Representa: Autor
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO
Terceiro
FREDERICO DE SANTANA VIEIRA
Terceiro
AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)
Terceiro
AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
PGFN
ALCUNHA
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
ALCUNHA
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Representa: Autor
CESAR MORENO
OAB/SP 165075
·
CPF
287.***.***-40
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·
Representa: Autor
THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI
OAB/SP 266693
·
CPF
216.***.***-76
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·
Representa: Autor
DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS
CPF
024.***.***-01
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·
Representa: Autor
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
26/06/2025, 18:56
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/06/2025, 11:39
Juntada de Petição de ciência
24/06/2025, 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025, 03:04
Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2025.
24/06/2025, 03:04
Expedição de Outros documentos.
18/06/2025, 18:59
Juntada de ato ordinatório
18/06/2025, 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025, 18:59
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
18/06/2025, 18:54
Juntada de certidão
18/06/2025, 18:19
Decorrido prazo de FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025, 00:50
Juntada de Petição de petição intercorrente
29/05/2025, 17:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
15/05/2025, 01:16
Ver todas as movimentações (214)
Todas as movimentações
(214)
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/10/2025, 14:16
Decorrido prazo de FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025, 02:12
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
26/06/2025, 18:56
Juntada de Petição de petição intercorrente
24/06/2025, 11:39
Juntada de Petição de ciência
24/06/2025, 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025, 03:04
Publicado Ato Ordinatório em 24/06/2025.
24/06/2025, 03:04
Expedição de Outros documentos.
18/06/2025, 18:59
Juntada de ato ordinatório
18/06/2025, 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025, 18:59
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
18/06/2025, 18:54
Juntada de certidão
18/06/2025, 18:19
Decorrido prazo de FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025, 00:50
Juntada de Petição de petição intercorrente
29/05/2025, 17:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
15/05/2025, 01:16
Publicado Intimação em 12/05/2025.
15/05/2025, 01:16
Juntada de Petição de manifestação
10/05/2025, 21:15
Expedição de Outros documentos.
08/05/2025, 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025, 18:31
Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025, 13:39
Conclusos para despacho
08/05/2025, 12:51
Decorrido prazo de BRAGA & GARBELOTTI - CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025, 00:48
Decorrido prazo de FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025, 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025, 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025, 00:26
Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025, 00:26
Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025, 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025, 18:52
Expedição de Outros documentos.
04/04/2025, 18:52
Proferida decisão interlocutória
04/04/2025, 17:28
Conclusos para decisão
27/03/2025, 14:24
Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025, 20:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025, 16:59
Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025, 14:57
Conclusos para despacho
25/02/2025, 13:08
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2025, 13:08
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/02/2025, 17:55
Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025, 18:30
Conclusos para despacho
18/02/2025, 17:45
Recebidos os autos
17/02/2025, 14:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/08/2022, 15:37
Juntada de termo de remessa
19/08/2022, 15:34
Decorrido prazo de FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022, 00:07
Juntada de Petição de contrarrazões
02/03/2022, 15:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
11/02/2022, 19:47
Publicado Despacho em 07/02/2022.
11/02/2022, 19:47
Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2022, 13:49
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY - SP203946, FERNANDO GRASSESCHI MACHADO MOURAO - SP184979, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A, VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248, CESAR MORENO - SP165075 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Diante dos recursos de apelação juntados aos autos, dê-se vista a AMBAS AS PARTES para contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 31/01/2022. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018973-60.2013.4.03.6100
04/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022, 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022, 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022, 18:08
Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022, 18:37
Conclusos para despacho
31/01/2022, 15:32
Decorrido prazo de FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022, 00:26
Juntada de Petição de apelação
24/01/2022, 13:42
Juntada de Petição de manifestação
04/01/2022, 15:03
Publicado Sentença em 29/11/2021.
29/11/2021, 04:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
27/11/2021, 01:27
Expedição de Outros documentos.
25/11/2021, 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021, 13:57
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/11/2021, 15:39
Conclusos para julgamento
29/07/2021, 15:04
Juntada de Petição de manifestação
27/07/2021, 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021, 16:14
Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021, 16:02
Conclusos para despacho
23/07/2021, 16:19
Decorrido prazo de FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 21/07/2021 23:59.
22/07/2021, 21:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2021, 18:00
Publicado Sentença em 29/06/2021.
03/07/2021, 20:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
03/07/2021, 20:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2021, 23:09
Expedição de Outros documentos.
25/06/2021, 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2021, 13:41
Julgado improcedente o pedido
24/06/2021, 13:34
Juntada de certidão
23/06/2021, 17:09
Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021, 09:44
Conclusos para julgamento
12/11/2020, 16:31
Decorrido prazo de FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020, 00:06
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/10/2020, 11:54
Publicado Decisão em 14/10/2020.
14/10/2020, 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020
14/10/2020, 00:36
Juntada de Petição de manifestação
09/10/2020, 11:02
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 14:56
Expedição de Outros documentos.
08/10/2020, 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2020, 14:56
Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020, 14:47
Conclusos para decisão
12/12/2019, 15:27
Decorrido prazo de FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 11/12/2019 23:59:59.
12/12/2019, 02:02
Juntada de Petição de manifestação
19/11/2019, 19:21
Publicado Despacho em 19/11/2019.
19/11/2019, 01:03
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
19/11/2019, 01:03
Expedição de Outros documentos.
14/11/2019, 13:06
Expedição de Outros documentos.
14/11/2019, 13:06
Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2019, 13:05
Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019, 13:07
Conclusos para despacho
12/11/2019, 13:03
Decorrido prazo de FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 14/08/2019 23:59:59.
15/08/2019, 01:22
Juntada de Petição de outras peças
13/08/2019, 09:47
Juntada de Petição de outras peças
13/08/2019, 09:44
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
07/08/2019, 00:27
Publicado Despacho em 07/08/2019.
07/08/2019, 00:27
Juntada de Petição de manifestação
05/08/2019, 22:16
Expedição de Outros documentos.
05/08/2019, 11:01
Expedição de Outros documentos.
05/08/2019, 11:01
Expedição de Comunicação via sistema.
05/08/2019, 11:01
Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019, 19:24
Conclusos para despacho
01/08/2019, 12:07
Decorrido prazo de FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 24/06/2019 23:59:59.
25/06/2019, 00:47
Juntada de Petição de outras peças
19/06/2019, 11:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2019, 18:17
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
06/06/2019, 00:03
Publicado Despacho em 06/06/2019.
06/06/2019, 00:03
Expedição de Outros documentos.
03/06/2019, 14:24
Expedição de Outros documentos.
03/06/2019, 14:24
Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2019, 14:23
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019, 15:43
Conclusos para despacho
31/05/2019, 12:16
Juntada de certidão
21/05/2019, 12:25
Decorrido prazo de FARM FRITES DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. em 15/05/2019 23:59:59.
16/05/2019, 01:07
Juntada de Petição de manifestação
14/05/2019, 13:39
Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação
08/05/2019, 00:35
Publicado Despacho em 08/05/2019.
08/05/2019, 00:35
Expedição de Outros documentos.
06/05/2019, 12:19
Expedição de Outros documentos.
06/05/2019, 12:19
Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2019, 12:19
Proferido despacho de mero expediente
02/05/2019, 15:21
Conclusos para despacho
02/05/2019, 15:00
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO
02/05/2019, 15:00
Juntada de certidão
02/05/2019, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019, 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019, 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2019, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019, 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019, 17:19
Juntada de Petição de outras peças
26/02/2019, 14:52
Juntada de Petição de outras peças
26/02/2019, 14:52
Juntada de Petição de documento comprobatório
26/02/2019, 14:52
Juntada de Petição de documento comprobatório
26/02/2019, 14:52
Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2019, 14:52
PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO
22/01/2019, 12:19
Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.34/2019 (12a. Vara)
22/01/2019, 11:12
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: REMESSA DIGI Complemento Livre: RESOL. 235/18
22/01/2019, 09:49
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
11/01/2019, 14:24
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
11/01/2019, 12:52
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
11/01/2019, 12:52
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000165846 Complemento Livre:
11/01/2019, 12:40
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II
10/01/2019, 13:52
Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 10/01/2019 PedidoJF: 4718-12/2018 Prot: 300190110015638
10/01/2019, 13:52
Recebimento - RECEBIMENTO do Arquivo II em 17/05/2018 em Transferênia ao Arquivo Central - Sao Paulo Prot: 300180517001542
17/05/2018, 07:03
Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 683/2016 (12a. Vara) Paote: 18631
06/09/2016, 13:26
Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.683/2016 (12a. Vara)
19/08/2016, 15:35
Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
19/08/2016, 15:07
Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.139/2016 (12a. Vara) (em Seretaria)
26/07/2016, 11:30
Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO
26/07/2016, 11:29
Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO
26/07/2016, 11:28
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
26/07/2016, 11:17
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
18/07/2016, 08:10
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/10
20/05/2016, 07:53
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
20/04/2016, 10:19
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
18/04/2016, 10:25
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
18/04/2016, 10:22
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: EXPEDIDA A CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
07/12/2015, 12:54
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: JUNTADA DE REQUERIMENTO DE CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
01/12/2015, 17:01
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000207871 Complemento Livre:
17/11/2015, 13:46
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
16/11/2015, 13:06
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
09/11/2015, 09:35
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 10
13/10/2015, 08:27
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
30/06/2015, 15:06
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
22/06/2015, 16:09
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
22/06/2015, 16:02
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: JUNTADA EMAIL TRF/DECISAO A.I.
22/06/2015, 15:52
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
16/04/2015, 12:50
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
13/04/2015, 08:41
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1/2
20/03/2015, 08:24
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
10/03/2015, 15:29
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
10/03/2015, 15:25
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
28/01/2015, 11:59
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: GB/SANEADOR
28/01/2015, 11:59
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
28/01/2015, 10:21
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
19/01/2015, 09:02
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DE CARGA Complemento Livre: BAIXA NO LIVRO - FL.513
17/12/2014, 13:19
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201461000227986 Complemento Livre:
12/12/2014, 11:18
Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1
25/11/2014, 08:15
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
16/10/2014, 09:42
Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO
15/10/2014, 13:09
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
15/10/2014, 13:07
Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)
15/10/2014, 13:07
Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
15/09/2014, 05:36
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
01/09/2014, 09:54
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
31/03/2014, 10:43
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO AUTOR Complemento Livre: PROT N.201461000054856
31/03/2014, 10:42
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
25/03/2014, 14:58
Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA
14/03/2014, 15:39
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
14/03/2014, 14:57
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
23/01/2014, 16:39
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre: 201361000248032
23/01/2014, 11:19
Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DO REU Complemento Livre: 201361000235316
23/01/2014, 11:19
Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0015.2013.01546 Complemento Livre: CITACAO E INTIMACAO
11/12/2013, 15:13
Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL
03/12/2013, 14:35
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
03/12/2013, 14:34
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA
29/10/2013, 09:45
Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA
21/10/2013, 16:43
Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA
21/10/2013, 16:43
Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: 0015.2013.01546 Complemento Livre: CITACAO E INTIMACAO
21/10/2013, 14:52
Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO
21/10/2013, 10:35
Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA
21/10/2013, 10:35
Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 4 Número do registro : 262 Folha iniial : 114
18/10/2013, 16:00
Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO
17/10/2013, 13:13
Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO
17/10/2013, 10:02
Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA
15/10/2013, 14:23
Documentos
Certidão de movimentação processual - Sobrestamento
•
10/10/2025, 14:16
Ato Ordinatório
•
18/06/2025, 18:59
Despacho
•
08/05/2025, 18:31
Despacho
•
08/05/2025, 13:39
Decisão
•
04/04/2025, 18:52
Decisão
•
04/04/2025, 17:28
Despacho
•
26/02/2025, 16:59
Despacho
•
25/02/2025, 14:57
Execução / Cumprimento de Sentença
•
21/02/2025, 17:55
Despacho
•
18/02/2025, 18:30
Acórdão
•
18/12/2024, 17:17
Ato Ordinatório
•
15/10/2024, 19:40
Acórdão
•
04/10/2024, 16:16
Documentos Diversos
•
08/05/2024, 10:07
Documentos Diversos
•
08/05/2024, 10:07
Ver todos os documentos (39)
Todos os documentos
(39)
Certidão de movimentação processual - Sobrestamento
•
10/10/2025, 14:16
Ato Ordinatório
•
18/06/2025, 18:59
Despacho
•
08/05/2025, 18:31
Despacho
•
08/05/2025, 13:39
Decisão
•
04/04/2025, 18:52
Decisão
•
04/04/2025, 17:28
Despacho
•
26/02/2025, 16:59
Despacho
•
25/02/2025, 14:57
Execução / Cumprimento de Sentença
•
21/02/2025, 17:55
Despacho
•
18/02/2025, 18:30
Acórdão
•
18/12/2024, 17:17
Ato Ordinatório
•
15/10/2024, 19:40
Acórdão
•
04/10/2024, 16:16
Documentos Diversos
•
08/05/2024, 10:07
Documentos Diversos
•
08/05/2024, 10:07
Decisão
•
23/03/2023, 15:49
Despacho
•
03/02/2022, 08:52
Despacho
•
02/02/2022, 18:09
Despacho
•
02/02/2022, 18:08
Despacho
•
31/01/2022, 18:37
Sentença
•
25/11/2021, 13:57
Sentença
•
24/11/2021, 15:39
Despacho
•
26/07/2021, 16:14
Despacho
•
26/07/2021, 16:02
Sentença
•
25/06/2021, 13:41
Sentença
•
24/06/2021, 13:34
Despacho de Inspeção
•
25/05/2021, 09:44
Decisão
•
08/10/2020, 14:56
Decisão
•
08/10/2020, 14:47
Despacho
•
14/11/2019, 13:05
Despacho
•
13/11/2019, 18:44
Despacho
•
05/08/2019, 11:01
Despacho
•
02/08/2019, 19:24
Despacho
•
03/06/2019, 14:23
Despacho
•
31/05/2019, 15:43
Despacho
•
06/05/2019, 12:19
Despacho
•
02/05/2019, 15:21
Documento Comprobatório
•
26/02/2019, 14:52
Documento Comprobatório
•
26/02/2019, 14:52