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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/06/2020

Valor da Causa

R$ 65.756,56

Órgão julgador

Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Jales

Partes do Processo

ANTONIO FERNANDES FERREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(192)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Transitado em Julgado em 26/01/2021

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Acórdão em 04/11/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2020

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso de ANTONIO FERNANDES FERREIRA - CPF: 069.262.668-91 (APELANTE) e provido em parte

Deliberado em Sessão - Julgado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(37)