Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001440-73.2019.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001440-73.2019.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCAS PASQUINELI BAZZO Advogados do(a) AUTOR: JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA - SP423135, LIDIA APARECIDA CORNETTI - SP193606, LUCIEDA NOGUEIRA - SP202144 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001440-73.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. O feito não se encontra em termos para julgamento. Foi determinado ao autor a apresentação de seus prontuários médicos para melhor avaliação do quadro clínico pelo perito, haja vista o laudo inconclusivo acerca da doença neurológica emitido nos autos. Contudo, o postulante não apresentou seus prontuários médicos, limitando-se a reproduzir atestados e exame já colacionados ao feito, dos anos de 2015 e 2018, carreando apenas um exame de ressonância do crânio do ano de 2020. Vale ressaltar que o autor informou ao perito judicial padecer de epilepsia desde os seus dezoito anos, sendo que, ao perito do INSS em 05/05/2015, relatou que tem crises convulsivas desde os oito anos de idade. Com base nos documentos apresentados, o perito judicial Dr. Pedro Carlos Primo retificou a conclusão anterior - que considerou o postulante apto para atividades laborativas por não apresentar transtorno psiquiátrico incapacitante -, afirmando a existência de incapacidade total e definitiva no autor a partir de 15/11/2018, em razão da epilepsia “de difícil controle e que ele sofre também de transtorno psiquiátrico grave”, o que restou impugnado pelo ente autárquico. Em que pese a retificação da conclusão pericial, e à vista das razões expendidas, entendo necessário que sejam colacionados ao feito os prontuários médicos do autor, visando demonstrar a evolução do seu quadro clínico, e o efetivo início das doenças neurológica e psiquiátrica, bem como a data de início da incapacidade laborativa. Diante disso, oficie-se aos locais de atendimento médico abaixo relacionados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, remetam a esse Juízo cópia integral dos prontuários médicos e laudos de exames do paciente LUCAS PASQUINELI BAZZO, nascido em 17/08/1987, CPF 354.704.658-02: a) AME – Ambulatório Médico de Especialidades de Presidente Prudente; b) Hospital Regional de Presidente Prudente; c) Secretaria Municipal de Saúde de Presidente Prudente; d) Consultório médico do Dr. Carlos Escardovelli (laudo citado à fl. 6 do ID nº 85023486). Com a vinda da documentação, abra-se nova vista ao Perito do Juízo (Dr. Pedro Carlos Primo) para que, no prazo de 10 (dez) dias, com base nos documentos médicos apresentados, emita laudo complementar, re(ra)tificando a incapacidade aferida e a data de início da incapacidade do autor, bem como fixando as datas de início das doenças neurológica (epilepsia) e psiquiátrica, esclarecendo fundamentadamente os critérios utilizados na sua fixação. Apresentado o laudo médico complementar, manifestem-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para sentença. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 16 de dezembro de 2021. LUCIANO TERTULIANO DA SILVA Juiz(a) Federal

07/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PASQUINELI BAZZO em 18/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PASQUINELI BAZZO em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS PASQUINELI BAZZO em 23/01/2024 23:59.

Todas as movimentações(188)

legal

Todos os documentos(21)