Embargos à Execução Fiscal 5001154-45.2020.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 127.737,70

Órgão julgador

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

CONSTRUTORA YAMASHITA LTDA

CNPJ

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA

OAB/SP 175156·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE ARRUDA

OAB/SP 133149·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

CONSTRUTORA YAMASHITA LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

18/12/2025, 12:01

Recebidos os autos

16/12/2025, 10:04

Juntada de Petição de certidão

16/12/2025, 10:04

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

07/03/2024, 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 19:12

Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de apelação

28/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de informações prestadas

07/02/2024, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

07/02/2024, 00:04

Publicado Sentença em 06/02/2024.

07/02/2024, 00:04

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2024, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 23:12

Todas as movimentações(189)

Conclusos para despacho

18/12/2025, 12:01

Recebidos os autos

16/12/2025, 10:04

Juntada de Petição de certidão

16/12/2025, 10:04

Redistribuído por dependência em razão de alteração da competência do órgão

10/01/2025, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:17

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legal

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07/03/2024, 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 19:12

Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:46

Juntada de Petição de apelação

28/02/2024, 15:36

Juntada de Petição de informações prestadas

07/02/2024, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

07/02/2024, 00:04

Publicado Sentença em 06/02/2024.

07/02/2024, 00:04

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

06/02/2024, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 23:12

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2024, 17:19

Juntada de certidão

26/01/2024, 08:56

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 10:43

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 18:45

Juntada de certidão

14/12/2023, 09:45

Juntada de ato ordinatório

13/12/2023, 18:36

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

13/12/2023, 18:36

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 18:34

Julgado improcedente o pedido

06/12/2023, 14:54

Conclusos para despacho

30/06/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2023, 15:50

Publicado Despacho em 05/06/2023.

06/06/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023

03/06/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 16:48

Conclusos para despacho

11/04/2023, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2023, 17:27

Juntada de certidão

30/03/2023, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 15:42

Conclusos para despacho

28/02/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/02/2023, 16:05

Publicado Despacho em 10/02/2023.

10/02/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

10/02/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 14:05

Conclusos para despacho

03/02/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2023, 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

16/12/2022, 00:56

Publicado Despacho em 16/12/2022.

16/12/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2022, 15:42

Conclusos para despacho

28/11/2022, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2022, 15:47

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2022, 09:48

Publicado Intimação em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2022, 18:06

Conclusos para despacho

24/10/2022, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 11:53

Juntada de Petição de laudo pericial

21/10/2022, 11:50

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/10/2022, 10:09

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2022, 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 08:41

Juntada de ato ordinatório

30/09/2022, 08:40

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 15:56

Juntada de certidão

29/09/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 15:20

Conclusos para despacho

22/09/2022, 11:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2022, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:02

Publicado Despacho em 04/08/2022.

04/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 18:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/07/2022, 17:20

Conclusos para despacho

18/07/2022, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 09:46

Juntada de comunicações

11/07/2022, 16:21

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:39

Juntada de certidão

28/06/2022, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2022, 15:33

Juntada de Petição de informações prestadas

15/06/2022, 12:19

Juntada de certidão

03/06/2022, 16:42

Conclusos para despacho

02/06/2022, 16:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 10:21

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 15:07

Publicado Intimação em 27/05/2022.

27/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

27/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 15:38

Proferida decisão interlocutória

16/05/2022, 13:57

Juntada de Petição de informações prestadas

11/05/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 17:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 10:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 00:47

Conclusos para despacho

03/03/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2022, 17:40

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:48

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CONSTRUTORA YAMASHITA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ROGERIO AUGUSTO CAMPOS PAIVA - SP175156 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001154-45.2020.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Digam as partes sobre a manifestação apresentada pelo senhor Perito (ID 170653072), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Marília, na data da assinatura digital.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 18:06

Conclusos para despacho

06/12/2021, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2021, 14:11

Juntada de certidão

24/11/2021, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2021, 09:36

Conclusos para despacho

21/09/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/09/2021, 17:51

Juntada de comunicações

08/09/2021, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 21:03

Publicado Despacho em 01/09/2021.

01/09/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 13:59

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 00:12

Conclusos para despacho

21/06/2021, 16:33

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 06:11

Juntada de Petição de outras peças

21/06/2021, 06:04

Juntada de certidão

14/06/2021, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 14:46

Conclusos para despacho

26/04/2021, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 08:07

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2021, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2021, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 17:08

Conclusos para despacho

23/03/2021, 13:54

Decorrido prazo de PERITO JUDICIAL em 10/03/2021 23:59.

13/03/2021, 14:22

Juntada de certidão

03/03/2021, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2021, 10:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2021, 18:01

Publicado Intimação em 01/02/2021.

02/02/2021, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

30/01/2021, 02:49

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 14:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/01/2021, 18:18

Conclusos para julgamento

14/12/2020, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 07:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/12/2020, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 00:04

Publicado Despacho em 19/11/2020.

19/11/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 18:35

Conclusos para despacho

12/11/2020, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/11/2020, 17:23

Publicado Despacho em 21/10/2020.

21/10/2020, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2020

20/10/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2020, 11:30

Conclusos para despacho

09/10/2020, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2020, 07:52

Publicado Intimação em 29/09/2020.

29/09/2020, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2020

29/09/2020, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2020, 11:10

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2020, 17:34

Conclusos para despacho

18/09/2020, 15:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2020, 14:53

Juntada de certidão

28/08/2020, 18:14

Publicado Intimação em 28/08/2020.

28/08/2020, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2020

28/08/2020, 02:12

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2020, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2020, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 13:39

Conclusos para despacho

10/08/2020, 16:34

Juntada de certidão

10/08/2020, 16:34

Juntada de certidão

05/08/2020, 16:07

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

05/08/2020, 16:07

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

05/08/2020, 15:50

Distribuído por dependência

05/08/2020, 15:50

Decisão

•24/06/2025, 17:44

Acórdão

•24/03/2025, 18:33

Despacho

•04/03/2024, 19:12

Sentença

•02/02/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 18:36

Ofício de transferência eletrônica

•13/12/2023, 18:36

Sentença

•06/12/2023, 14:54

Despacho

•01/06/2023, 14:16

Despacho

•24/05/2023, 16:48

Despacho

•28/02/2023, 15:42

Despacho

•08/02/2023, 10:19

Despacho

•03/02/2023, 14:05

Despacho

•14/12/2022, 12:40

Todos os documentos(44)

Decisão

•15/12/2025, 13:02

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 16:17

Decisão

•24/06/2025, 17:44

Acórdão

•24/03/2025, 18:33

Despacho

•04/03/2024, 19:12

Sentença

•02/02/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 18:36

Ofício de transferência eletrônica

•13/12/2023, 18:36

Sentença

•06/12/2023, 14:54

Despacho

•01/06/2023, 14:16

Despacho

•24/05/2023, 16:48

Despacho

•28/02/2023, 15:42

Despacho

•08/02/2023, 10:19

Despacho

•03/02/2023, 14:05

Despacho

•14/12/2022, 12:40

Despacho

•09/12/2022, 15:42

Despacho

•25/10/2022, 18:06

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 08:41

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 08:40

Despacho

•26/09/2022, 15:20

Despacho

•02/08/2022, 09:09

Despacho

•01/08/2022, 18:23

Despacho

•19/06/2022, 15:33

Comunicações

•08/06/2022, 17:00

Despacho de Inspeção

•16/05/2022, 15:38

Decisão

•16/05/2022, 13:57

Despacho

•03/02/2022, 09:03

Despacho

•02/02/2022, 18:06

Despacho

•21/10/2021, 09:36

Comunicações

•05/09/2021, 13:39

Despacho

•30/08/2021, 11:11

Despacho

•23/08/2021, 16:51

Despacho

•28/05/2021, 14:46

Despacho

•24/03/2021, 14:33

Despacho

•24/03/2021, 14:33

Despacho

•23/03/2021, 17:08

Decisão

•25/01/2021, 18:18

Despacho

•16/11/2020, 14:32

Despacho

•12/11/2020, 18:35

Despacho

•19/10/2020, 11:30

Despacho

•25/09/2020, 11:15

Despacho

•25/09/2020, 11:10

Despacho

•24/09/2020, 17:34

Despacho

•26/08/2020, 13:39