Procedimento do Juizado Especial Cível 5001368-93.2021.4.03.6307 - TRF3

Procedimento do Juizado Especial Cível 5001368-93.2021.4.03.6307 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:14

Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 10:53

Transitado em Julgado em 22/02/2022

22/02/2022, 10:53

Decorrido prazo de GILCE ROSA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:47

Publicado Sentença em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILCE ROSA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ JOSE RODRIGUES NETO - SP315956, FLAVIO ANTONIO MENDES - SP238643 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em análise da petição inicial e dos documentos exibidos verifico que a autora não reside em município sob jurisdição da Subseção Judiciária de Botucatu/SP, razão pela qual a causa não pode ser processada e julgada neste juízo. Aplicável o enunciado n.º 24 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF, segundo o qual “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06”. Verifico a ausência de pressuposto processual, o que extingue o processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001368-93.2021.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Intime-se.

04/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 09:05

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:05

Extinto o processo por incompetência territorial

01/02/2022, 19:35

Conclusos para julgamento

31/01/2022, 13:52

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/01/2022, 13:13

Conclusos para despacho

26/01/2022, 14:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

18/01/2022, 12:10

Recebidos os autos