Execução Fiscal 0000299-73.2015.4.03.6129 - TRF3

Execução Fiscal 0000299-73.2015.4.03.6129 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: VALESUL PETROLEO LTDA, FRANCISCO VANDERLEY PEREIRA, ALEX SANDRO SANTOS DE MACEDO, DILSON FONSECA Advogado do(a) EXECUTADO: LAUDEMIRO PEREIRA ALVES - SP243515 D E C I S Ã O Petição (id. nº 58772165 e 10558365): É direito do credor recusar o bem oferecido à penhora, caso não esteja obedecida a ordem prevista no artigo 11 da Lei 6830/80. A garantia do Juízo será efetivada nos termos do art. 11 da Lei n 6.830/80, dispositivo legal em que se estabelece ordem de preferência dos bens suscetíveis de penhora: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações”. No caso em tela o imóvel oferecido pelo executado encontra-se na quarta posição da ordem legal prevista pela inteligência do art. 11 da Lei 6.830/80. Deste modo, não obstante o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805, CPC), confere-se ao exequente o direito de escolher o bem que melhor e mais rapidamente irá permitir a satisfação de seu crédito (art. 797, CPC). Impende ressaltar que o meio menos gravoso ao executado não pode ocasionar a ineficiência do feito executivo. A própria Lei nº 6.830/80, no inciso II do artigo 15, prevê o direito da Fazenda à substituição dos bens penhorados, sendo certo que, se pode exigir a substituição independentemente da ordem legal, pode também recusar quando desobedecida essa ordem. Diante do acima exposto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000299-73.2015.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro defiro o pedido da realização de rastreamento e bloqueio de valores em relação a(o) executada(o) FRANCISCO VANDERLEY PEREIRA - CPF: 152.188.538-95 eventualmente possua(m) em instituições financeiras, por intermédio do sistema BACENJUD, conforme convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central do Brasil, até o valor atualizado do débito, observadas as cautelas de estilo. No caso de bloqueio de valores superiores a 1% (um por cento) do valor do débito atualizado, mas que não satisfaçam o valor integral do débito, determino seja realizada a transferência para conta à disposição deste Juízo (via BACENJUD) e após vista à exequente para requerer as providências que considerar cabíveis. Sendo integral o bloqueio, aguarde-se por 10 (dez) dias e, não havendo manifestação de interessados, transfira-se para depósito judicial na CEF até o montante do débito, liberando-se eventual excesso e intimando-se o Executado da existência do depósito. Decorridos 30 (trinta) dias sem manifestação de qualquer natureza, certifique-se, converta-se em renda e dê-se vista à Exeqüente para falar sobre a extinção do processo. Em caso de bloqueio inferior a 1% (um por cento) do valor do débito, proceda-se ao desbloqueio. Entretanto, se verificado que o valor bloqueado é superior ao limite máximo da Tabela de Custas (Anexo IV do Provimento CORE nº 64/05, no importe de R$ 1.915,38), mesmo sendo o bloqueio inferior a 1% do valor do débito, mantenha-se bloqueado, por não se poder considerá-lo irrisório. Considerando a recomendação n. 318/20 do CNJ, os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não devem ser objeto do bloqueio em questão, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Assim, providencie-se a manutenção do quantum correspondente ao auxílio emergencial à livre disposição dos executados. Verificada a inexistência de valores bloqueados e ainda nas hipóteses acima elencadas, deverá a parte exequente informar a este Juízo as diligências úteis e necessárias para o prosseguimento do feito, no prazo de 10(dez) dias. Intime-se. Registro/SP, 25 de novembro de 2021.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

Determinada a citação de ALEX SANDRO SANTOS DE MACEDO - CPF: 191.803.338-26 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 05/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(192)

legal

Todos os documentos(29)