Cumprimento de sentença 5002127-68.2018.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002127-68.2018.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CALANDRIM & PERES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, ANTONIO JULIO PERES, MARIA ZILDA BARBOSA CALANDRIM Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI - SP118875 Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI - SP118875 Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI - SP118875 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002127-68.2018.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de embargos à execução por meio dos quais os embargantes investem contra a cobrança que lhes é desfechada na Execução nº 5001372-78.2017.4.03.6111. Arguem ilegitimidade passiva dos executados avalistas e defendem a inexistência de título executivo hábil a escorar a execução. Sustentam ainda excesso de execução, fundando-se na ilegal incidência de IOF sobre as parcelas contratadas, na cobrança de tarifa de renovação de crédito e na cobrança de juros remuneratórios excessivos e capitalizados. Ao final, defendem inexistente a mora, à vista da propalada cobrança de encargos abusivos, diante do que comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios devem ser extirpados do débito. Firmes nas razões postas, pedem a procedência do pedido, para expungir o averbado excesso, na forma dos argumentos deduzidos. À inicial, documentos foram juntados. Os embargos foram recebidos sem o condão de suspender a marcha da execução. A parte embargada foi intimada para impugnação. A CEF impugnou os embargos. Rebateu às completas as alegações da inicial. A parte embargante manifestou-se sobre a impugnação apresentada. As partes foram concitadas a especificar provas. Os embargantes requereram a realização de perícia. Designou-se audiência de conciliação, a qual não frutificou. Saneou-se o feito, rejeitando-se a matéria preliminar levantada nos embargos e deferiu-se a produção da prova técnica pleiteada. A embargada indicou assistente técnico e formulou quesitos. O experto nomeado apresentou proposta de honorários e solicitou a apresentação de documentos voltados a subsidiar seu trabalho. Intimada a juntar a documentação solicitada, a parte embargante requereu fosse a CEF instada a trazê-la aos autos. Esse pleito foi indeferido. Em face do referido indeferimento, os embargantes interpuseram recurso de agravo de instrumento. Veio ao feito decisão do aludido agravo, dando-lhe provimento. Mandou-se intimar a embargada a juntar os documentos solicitados pelo senhor Experto, ao que deu ela atendimento. Concedeu-se prazo à parte embargante para depositar os honorários periciais, mas ela quedou-se inerte. É uma síntese do necessário. DECIDO: Não preparada a prova técnica deferida, com o depósito, pelos embargantes, dos honorários periciais arbitrados, é de se considerá-la preclusa. Diante disso, julgo antecipadamente o pedido, com fundamento no artigo 355, I do CPC. A matéria preliminar levantada nos embargos foi afastada pela decisão de ID 28178530, da qual não se recorreu. Nada impede, assim, a análise da questão de fundo. Tem-se sob enfoque a cobrança de dívida lastreada na Cédula de Crédito Bancário de ID 9750483 - págs. 8-27 e no Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações de ID 9750483 - págs. 43-53. Os excessos alegados na inicial não ficaram positivados. Em primeiro lugar, sobre a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, é de considerar que se trata de tributo federal inerente às operações de crédito, câmbio de moedas e contratos de seguro, com alíquota definida pelo executivo nacional. Hipótese de incidência, assim, é matéria reservada à lei, não cabendo sua modificação nessa seara judicial. Note-se que nos autos não se demonstrou que a cobrança do IOF, na hipótese, destoou dos critérios estabelecidos em lei. De outra parte, a cobrança da tarifa de abertura e renovação de crédito (TARC) traduz remuneração à conta de serviço prestado pela instituição financeira ao tomador de recursos. Havendo previsão contratual expressa, não se afigura ilegal referido encargo. No caso, pactuou-se que a referida tarifa não seria cobrada (cláusula quarta, parágrafo terceiro – ID 9750483 - pág. 47). E nada nos autos indica tenha onerado os embargantes. Abusividade, nos contratos bancários, precisa ser provada. Assim não se considera a pactuação de juros em limite superior a 12% (doze) por cento ao ano, exceto se se apresentarem discrepantes em comparação com a média de mercado. Isso, na espécie, a parte embargante não demonstrou, por ter deixado precluir a produção da prova técnica deferida. Prosseguindo, a capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida regular, com expressa previsão legal (art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04). Outrossim, a capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que pactuada, ao teor da Súmula n. 539 do STJ. Aludida capitalização resulta clara na possibilidade de verificação de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal contratada, o que se reafirma pela estipulação da amortização pela Tabela Price. De outra parte, acerca da cobrança de comissão de permanência, calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiro – CDI -– a qual, frise-se, não é vedada como critério de atualização do débito – trata-se de adendo contratualmente previsto (cláusula vigésima quinta da cédula de crédito bancário – ID 9750483 - pág. 22, cláusula décima do contrato de renegociação de dívida – ID 9750483 - pág. 49). Contudo, os demonstrativos de débito de ID 9750483 - págs. 40/41 e 54/55) não indicam tenha sido ela aplicada. Não é de ser acolhida, assim, a insurgência dos embargantes a esse respeito. Por fim, não evidenciada nenhuma mácula na cobrança empreendida, a mora, na hipótese, é inconteste, diante do que é legítima a incidência dos acréscimos dela decorrentes. Improcede, em suma, às inteiras a pretensão inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em razão do decidido, a parte embargante pagará honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Livre de custas (art. 7º, da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. No trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 1 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(102)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/08/2025

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JULIO PERES em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZILDA BARBOSA CALANDRIM em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CALANDRIM & PERES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Juntada de certidão

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(43)