Cumprimento de sentença 5003662-72.2018.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de sentença 5003662-72.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: CRISMOE DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS PARA BANHEIROS LTDA - EPP, RENATO MOELIN Advogados do(a) REU: RAFAEL NAVAS DA FONSECA - SP250269, ANDREA DA SILVA CORREA - SP154850 S E N T E N Ç A Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5003662-72.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CRISMOE DISTRIBUIDORA DE ACESSÓRIOS PARA BANHEIROS LTDA. – EPP e RENATO MOELIN, em que se requer a expedição de mandado monitório para pagamento de dívida no montante de R$ 138.031,52. Alega a demandante, em síntese, que a relação estabelecida entre as partes decorreria do Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, identificado pelo n. 21.3561.691.0000024-60. Aduz que os Requeridos não teriam honrado as obrigações assumidas, já tendo esgotado as tentativas de conciliação administrativa, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou esta demanda. Juntou documentos. Regularmente citada, a corré Crismoe Distribuidora de Acessórios para Banheiros Ltda. – EPP opôs embargos monitórios (Id 27497808). Alegou, em suma, a inexistência de prova da disponibilização de valores em sua conta, bem como que a instituição financeira teria praticado anatocismo ao calcular o saldo devedor exigido, motivo pelo qual estaria caracterizado o excesso de execução. Ademais, afirmou que, nos moldes do quanto afirmado na inicial, não seriam devidos os juros e a multa de mora. A autora apresentou impugnação aos embargos em Id 32690794. Os autos foram remetidos à Central de Conciliação para a realização de audiência de tentativa de composição amigável das partes, prejudicada diante da ausência da parte demandada (Id 54061813). Sem outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o feito está em condições de ser antecipadamente julgado, consoante dicção do art. 355 do CPC/2015. Prosseguindo, o acervo probatório existente nos autos conduz à conclusão de procedência da pretensão inicial da CEF. A existência do contrato de confissão de dívida está alicerçada nos documentos carreados aos autos. O instrumento negocial, acompanhado do demonstrativo de débito, está inserido no conceito de prova escrita prevista no art. 700 do CPC/2015. Com efeito, a hipótese em testilha versa sobre clássica relação de consumo, portanto regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo sob essa égide que a questão será examinada e solucionada. Deve-se ponderar, contudo, que o referido diploma protetivo não tem força para suplantar o direito de outrem; presta-se, em verdade, para salvaguardar situações nas quais o consumidor esteja em evidente desvantagem jurídica, permitindo-lhe o pleno exercício dos postulados legais para resguardar seu direito material. Nessa ordem de ideias, os arts. 51 e 52 do CDC precisam ser compreendidos sob ótica objetiva, afastada a visão parcial daquele que invoca a proteção que nem sempre é devida. Não se pode ignorar que, diante da demanda existente nos dias atuais, não mais se afigura viável a elaboração de contratos personalizados, exigindo a celeridade do mercado que existam regras padronizadas – alinhadas com o ordenamento jurídico vigente, por óbvio – que contemplem a intenção da avença almejada pelas partes. Nesse sentir, o contrato de adesão é permitido, consoante expressamente consignado pelo art. 54 do CDC. Feitas essas colocações, não se desconhece que as regras contratuais podem ser revistas, contudo não bastam, para isso, meras alegações relativas às ilegalidades das cláusulas que foram livremente aceitas. No caso sub judice, verifica-se que a embargante aceitou de forma livre o que foi estipulado no contrato, reconhecendo a dívida a ela imputada, portanto não pode haver alteração unilateral sem maiores cuidados. Com efeito, deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda. A embargante impugna genericamente os valores exigidos na execução proposta pela CEF, afirmando, em suma, a ocorrência de anatocismo e aplicação abusiva de taxas e juros no montante devido. Sem razão a embargante. Não há que se falar em abusividade ou ilegalidade dos juros estabelecidos em contrato. Com efeito, o STJ firmou entendimento de que a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras. Fato é que somente se admite a revisão dos juros remuneratórios em hipóteses excepcionais, devendo, para tanto, estar cabalmente demonstrada a abusividade capaz de deixar o consumidor em desvantagem exagerada, observadas as peculiaridades de cada caso. Acrescente-se, a propósito, a preleção contida no enunciado da Sumula 382/STJ: “Súmula 382/STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Do mesmo modo, são permitidas a capitalização mensal dos juros por instituições financeiras, bem como a cobrança de encargos de mora, desde que pactuados. Nesse sentido: Súmula 539-STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.” Súmula 541-STJ: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros prevista na Lei de Usura (Súmula n. 596/STF), salvo exceções legais, sendo inaplicáveis os arts. 591 e 406 do CC/2002 para esse fim. Ademais, conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Havendo previsão contratual, é válida a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária nem com outros encargos remuneratórios ou moratórios. Afora isso, o valor exigido a esse título não pode ultrapassar a soma da taxa de juros de remuneração pactuada para a vigência do contrato, dos juros de mora e da multa contratual, nos termos das Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 516908/RS – 2014/0115444-1, Rel. Mi. Antonio Carlos Ferreira, DJe 06/09/2016) Prosseguindo, segundo se depreende dos termos pactuados, as prestações mensais são calculadas pela Tabela Price (Cláusula Quarta). A Tabela Price, também chamada de Sistema Francês de Amortização, não encerra qualquer ilegalidade. Com a utilização desse método, a prestação será capaz de pagar integralmente os juros mensais. E se a prestação mensal paga integralmente os juros mensais, não haverá renovação na remuneração do capital, mediante o acréscimo de juros vencidos e não pagos, o que rechaça a alegação de capitalização sob a forma composta. Na situação em concreto, a aplicação da Tabela Price não representa prejuízo para o consumidor, já que os juros são pagos juntamente com as prestações mensais fixas, sendo o saldo devedor amortizado periodicamente e quitado ao final do contrato, não se identificando, pois, hipótese de incidência de juros sobre juros. A esse respeito, pertinentes são os julgados cujas ementas seguem transcritas (g.n.): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GIROCAIXA FÁCIL - OP 734. AGRAVO RETIDO: CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS E ABUSIVOS: NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS: INOVAÇÃO RECURSAL. (...) 7. Vale notar que mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração de que o contrato em discussão viola normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, verifica-se que a apelante não demonstrou de forma cabal a ocorrência de violação às normas da lei consumerista.8. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor tem por lastro a assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Assim, a distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes.9. No caso dos autos, observa-se que a recorrente não incorreu em nenhuma das hipóteses do inciso VIII, do art. 6º. da Lei 8.078/90, tendo em vista a questão objeto da lide, isto é, a origem da dívida pactuada em contratos.10. O contrato (Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil - OP 734) foi firmado em 13/02/2013 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes.11. Tendo em vista as cláusulas contratuais que preveem expressamente a forma de apuração do saldo devedor com base em capital mais juros, portanto, a capitalização de juros, é lícita sua incidência. 12. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC.13. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam os juros remuneratórios.14. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça.15. Dessa forma, não há como sustentar a possibilidade de alteração da metodologia de cálculo dos juros expressamente prevista no contrato. E não há abusividade na taxa de juros que justifique a modificação do contrato pelo Poder Judiciário, o que, conforme dito, somente é admissível em hipóteses excepcionais.16. Quanto à alegação de impossibilidade da incidência de comissão de permanência cumulada com encargos moratórios, verifica-se que referida questão não foi arguida na exordial, tampouco, foi objeto da sentença guerreada, de tal sorte que importa em inovação recursal e, por consequência, impõe-se o não conhecimento do apelo nesta parte.17. Agravo retido improvido. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida.” (TRF-3, Primeira Turma, Apelação Cível n. 0000707-94.2015.403.6119/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3 Judicial 1 de 21/06/2018) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. GIROCAIXA FÁCIL OP 734. CÉDULAS ACOMPANHADAS DOS DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. VALOR CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL - TR. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.1. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004.2. Os títulos executivos extrajudiciais são aqueles assim definidos por lei. No caso de cédula de crédito bancário representativa de contrato de empréstimo bancário, o título prevê o pagamento de valor certo, líquido e exigível, sendo em tudo análogo aos demais títulos executivos extrajudiciais previstos no CPC - Código de Processo Civil.3. Não há que se objetar que a cédula de crédito bancário representativa de contrato de abertura de crédito não possa constituir título executivo extrajudicial por lhe faltarem os requisitos da liquidez e certeza, ou ainda porque esses requisitos somente são satisfeitos por ato unilateral do credor.4. Não há qualquer inconstitucionalidade nos artigos 28 e 29 da Lei n° 10.931/2004. A definição da força executiva de determinado título é matéria sujeita ao princípio da reserva legal, de tal forma que não se vislumbra qualquer afronta à Constituição na definição do contrato de abertura de crédito, veiculado por cédula de crédito bancário, como título executivo extrajudicial.5. Há, portanto, títulos executivos extrajudiciais - contratos particulares assinados pelos devedores e avalistas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III, c/c 786 do Código de Processo Civil/2015), sendo cabível a ação de execução. Precedentes.6. No caso dos autos, tendo em vista que a execução apresenta título líquido, certo e exigível, bem como, acompanhada dos demonstrativos de débito e do saldo devedor demonstrado em planilhas de cálculo, há, portanto, título executivo extrajudicial a embasar a ação executiva. Resta, pois, afastada a preliminar suscitada.7. No caso dos autos, os contratos foram firmados em 18/09/2012 e 28/09/2012 e preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes.8. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes.9. O contrato em questão prevê taxa de juros pós-fixada, composta pela TR mais um percentual definido. Não há nenhuma ilegalidade na estipulação, em contrato celebrado na vigência da Lei nº 8.177/1991, da TR - Taxa Referencial como indexador. Precedentes.10. Há de ser mantida a TR como índice de correção monetária tal como prevista contratualmente.11. Apelação improvida.” (TRF-3, Primeira Turma, Apelação Cível n. 0024407-59.2015.403.6100/SP, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, e-DJF3 Judicial 1 de 06/07/2017) Mister aqui rememorar que o sistema contratado consiste numa fórmula matemática que deve ser respeitada, devendo ser preservado o ato jurídico perfeito. Independentemente do sistema de amortização eleito pelas partes (PRICE, SACRE, SAC, SAM), a amortização gradual da dívida é obrigatória. Cada encargo mensal (prestação) deve conter a parcela destinada à amortização, prevista para o contrato, e outra destinada ao pagamento de juros. Impertinente a afirmação de que a capitalização de juros na forma composta é vedada, porque não há capitalização de juros na forma composta na evolução do contrato, nos moldes como firmado. A única exceção ocorre quando, na Tabela Price, a incidência de índices diversos sobre a prestação e o saldo devedor desequilibra de tal forma o valor da prestação, tornando-a ínfima, de forma a permitir o fenômeno da amortização negativa, fato que não restou devidamente demonstrado nos autos. Os juros contratados incidem mensalmente, ao equivalente mensal da taxa nominal anual prevista no contrato, sempre sobre o saldo devedor. A prestação na Tabela Price é calculada de forma a ser suficiente para o pagamento, no mínimo, da parcela de juros prevista no contrato. Assim sendo, os juros remuneratórios, que vertem mensalmente do saldo devedor, são pagos, na mesma periodicidade, utilizando-se, para tanto, o valor da prestação mensal. Dessa forma, não haverá incidência de juros sobre capital renovado, pois os juros do mês anterior não são incorporados ao saldo devedor para a incidência dos juros do mês subsequente, ou seja, não constituem base de cálculo dos novos juros. É que não configura capitalização a multiplicação de taxas de juros ou a sua elevação a uma potência, mas a incidência de juros sobre capital já acrescido previamente de parcela (não taxa) de juros. Vale dizer, para haver capitalização de juros sob a forma composta, o valor devido no mês anterior, a título de juros, deve ser agregado ao capital, para a obtenção, mediante a incidência da taxa contratual, da parcela de juros do mês subseqüente. No sistema de capitalização os juros serão crescentes, assim como o saldo devedor. No sistema de amortização, o saldo devedor será decrescente, na medida em que ao menos uma parte do capital emprestado é mensalmente paga, além dos juros. No Sistema Francês de Amortização, a prestação será capaz de pagar integralmente os juros mensais. E se a prestação mensal paga integralmente os juros mensais, não haverá renovação na remuneração do capital, mediante o acréscimo de juros vencidos e não pagos, o que rechaça a alegação de capitalização sob a forma composta. Assim, não é possível vislumbrar ilegalidade na cobrança efetivada em relação às obrigações previstas no contrato de confissão de dívida. Acresça-se a isso o fato de que a embargante não conseguiu demonstrar objetivamente a incorreção do cálculo realizado pela embargada, haja vista que nem sequer trouxe aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que consideraria correto, limitando-se a afirmar genericamente, no corpo da petição dos embargos, a suposta existência de excesso na execução. Ademais, consoante se conclui do exame do contrato firmado pelas partes, há previsão expressa para incidência, sobre o débito apurado, de juros de mora e multa contratual, motivo pelo qual também não se sustentam as alegações de defesa neste ponto. Destarte, resta incontroversa a legitimidade da cobrança perpetrada nesta ação monitória. Pelo exposto e por tudo mais quanto dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, rejeitando os embargos monitórios. Condeno a ré ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios à autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, corrigido monetariamente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, devendo o feito prosseguir na forma descrita no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil/2015, com alteração da classe processual e correspondentes anotações, intimando-se, inicialmente, a credora a apresentar planilha atualizada de cálculo. Na sequência, deverá a ré ser intimada para providenciar o pagamento, nos moldes do art. 523 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/03/2024

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO MOELIN em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISMOE DISTRIBUIDORA DE ACESSORIOS PARA BANHEIROS LTDA - EPP em 29/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Intimação em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(18)