Cumprimento de sentença 5000968-27.2017.4.03.6111 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000968-27.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: UNIAO AUTO PECAS DE MARILIA LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIA HELENA NETTO FATINANCI - SP118875 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ANTONIO KEHDI NETO - SP111604 S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000968-27.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de embargos à execução por meio dos quais a embargante investe contra a cobrança que lhe é desfechada na Execução nº 0005536-11.2016.403.6111. Defende a inexistência de título executivo hábil a escorar a execução. Sustenta ainda excesso de execução, fundando-se na ilegal incidência de IOF sobre as parcelas contratadas, na cobrança de tarifa de renovação de crédito e na cobrança de juros remuneratórios excessivos e capitalizados. Ao final, defende inexistente a mora, à vista da propalada cobrança de encargos abusivos, diante do que comissão de permanência, multa contratual e juros moratórios devem ser extirpados do débito. Firme nas razões postas, pede a procedência do pedido, para expungir o averbado excesso, na forma dos argumentos deduzidos. À inicial, documentos foram juntados. Os embargos foram recebidos sem o condão de suspender a marcha da execução. A embargada foi intimada para impugnação. A CEF impugnou os embargos. Sustentou inépcia da inicial e rebateu às completas as alegações da embargante. A embargante manifestou-se sobre a impugnação apresentada. As partes foram concitadas a especificar provas. A embargante requereu a realização de perícia. Designou-se audiência de conciliação, a qual não frutificou. Saneou-se o feito, rejeitando-se a matéria preliminar levantada nos embargos e deferiu-se a produção da prova técnica pleiteada. As partes indicaram assistentes técnicos e formularam quesitos. O senhor Experto nomeado solicitou a apresentação de documentos voltados a subsidiar seu trabalho. Intimada a juntar a documentação solicitada, a embargante requereu fosse a CEF instada a trazê-la aos autos. Esse pleito foi indeferido. Em face do referido indeferimento, a embargante interpôs recurso de agravo de instrumento. Veio ao feito decisão do aludido agravo, negando-lhe provimento. Mandou-se intimar a embargante a juntar os documentos solicitados pelo senhor Experto, mas ela permaneceu inerte. É uma síntese do necessário. DECIDO: Não apetrechada a prova técnica deferida, com a apresentação pela embargante da documentação solicitada pelo Louvado, é de considerá-la preclusa. Diante disso, julgo antecipadamente o pedido, com fundamento no artigo 355, I do CPC. A matéria preliminar levantada nos embargos foi afastada pela decisão de ID 10923329, da qual não se recorreu. A alegação de inépcia da inicial, levantada pela embargada, também não merece acolhida. A inicial dos embargos cumpre os requisitos do artigo 319 do CPC e veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura. Note-se que a aptidão da prova produzida para a demonstração do direito sustentado é questão que interfere com o mérito da propositura, a ser com ele deslindada. Outrossim, é de considerar que a CEF bem compreendeu a inicial, tanto que pôde produzir acirrada defesa de mérito. Tecidas essas considerações, nada impede a análise da questão de fundo. Tem-se sob enfoque a cobrança de dívida lastreada nas Cédulas de Crédito Bancário de ID 2549985 - págs. 9-16 e ID 2550003 - págs. 5-13. Os excessos alegados na inicial não ficaram positivados. Em primeiro lugar, sobre a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras – IOF, é de considerar que se trata de tributo federal inerente às operações de crédito, câmbio de moedas e contratos de seguro, com alíquota definida pelo executivo nacional. Hipótese de incidência, assim, é matéria reservada à lei, não cabendo sua modificação nessa seara judicial. Note-se que nos autos não se demonstrou que a cobrança do IOF, na hipótese, destoou dos critérios estabelecidos em lei. De outra parte, a cobrança da tarifa de abertura e renovação de crédito (TARC) traduz remuneração à conta de serviço prestado pela instituição financeira ao tomador de recursos. Havendo previsão contratual expressa – e no caso há –, não se afigura ilegal referido encargo. Abusividade, nos contratos bancários, precisa ser provada. Assim não se considera a pactuação de juros em limite superior a 12% (doze) por cento ao ano, exceto se se apresentarem discrepantes em comparação com a média de mercado. Isso, na espécie, a embargante não demonstrou, por ter deixado precluir a produção da prova técnica deferida. Prosseguindo, a capitalização de juros em cédula de crédito bancário consiste em medida regular, com expressa previsão legal (art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04). Outrossim, a capitalização mensal de juros é permitida em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que pactuada, ao teor da Súmula n. 539 do STJ. Aludida capitalização resulta clara na possibilidade de verificação de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal contratada, o que se reafirma pela estipulação da amortização pela Tabela Price. Por fim, não evidenciada nenhuma mácula na cobrança empreendida, a mora, na hipótese, é inconteste, diante do que é legítima a incidência dos acréscimos dela decorrentes. Improcede, em suma, às inteiras a pretensão inicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Em razão do decidido, a embargante pagará honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. Livre de custas (art. 7º, da Lei nº 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. No trânsito em julgado, arquivem-se. Publicada neste ato. Intimem-se. MARíLIA, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO AUTO PECAS DE MARILIA LTDA - EPP em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Despacho em 31/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(41)