Procedimento Comum Cível 5000932-65.2021.4.03.6136 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000932-65.2021.4.03.6136 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ARIANE DE MELO RODRIGUES, LUCIO SANT ANNA, MARCIO CESAR ROSA, ROSA MAFALDA FRANCO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA - SP321752-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A D E S P A C H O Ciência às partes quanto à redistribuição dos autos a este Juízo. Ante o despacho de fl. 340 proferido pelo Juízo estadual 343, providencie a Secretaria a exclusão de ROSA MAFALDA FRANCO e a inclusão de ALINE JULIANA DE MELLO RODRIGUES, CPF 303.722.908-09, no polo ativo do sistema informatizado. Verifica-se na petição inicial que a parte autora atribuiu à causa o valor simbólico de R$ 60.000,00. Entende este Juízo que o valor da causa deve ser proporcional ao benefício econômico pretendido, conforme balizas indicadas pelo artigo 292 do Código de Processo Civil, e não um valor aleatório, meramente para fins de alçada. Ademais, não pode o requerente fixar o valor da causa ao seu livre arbítrio, diante de seus reflexos na competência do Juízo, na verba de sucumbência e nas custas processuais, podendo o juiz conhecer de ofício de eventuais irregularidades nesse sentido, nos termos do parágrafo 3º do artigo supra indicado (STJ, 2ª Turma, REsp 1078816/SC- 2008/0163214-1, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/10/2008, publ. DJe 11/11/2008). No caso dos autos, em que se mostram evidentes a natureza econômica do pedido e a possibilidade de sua razoável valoração de plano, verifico que o valor indicado na inicial está dissociado da real expressão econômica que envolve a questão, ainda mais diante dos laudos apresentados às fls. 589-ss dos autos originais que indicam um valor estimado para eventual indenização a todos os autores, ainda que provisório. Assim, deverá a parte autora providenciar a adequação do valor da causa, observando sua consonância com o objeto da ação, e providenciando sua retificação. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000932-65.2021.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1039

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE JULIANA DE MELLO RODRIGUES em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARIANE DE MELO RODRIGUES em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIO SANT ANNA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO CESAR ROSA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS em 02/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

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