Cumprimento de sentença 0001118-64.2011.4.03.6124 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001118-64.2011.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL Advogados do(a) APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: PAULO ROBERTO FREITAS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001118-64.2011.4.03.6124 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL Advogados do(a) APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: PAULO ROBERTO FREITAS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL Advogados do(a) APELANTE: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N, SUELY DE FATIMA DA SILVA PENARIOL - SP251862-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: PAULO ROBERTO FREITAS ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JOSE LUIZ PENARIOL - SP94702-N V O T O Alega o apelante (fls. 152/195), em síntese, a nulidade da sentença que condenou o apelante solidariamente com seu cliente em verba de sucumbência, pois o mesmo é parte ilegítima e nem fez parte do processo de embargos, não foi citado à tanto, e nem lhe foi assegurado direito de defesa - ampla defesa e o contraditório- se não bastasse o INSS, promove penhora de valor inerente a honorários do apelante, verba sabidamente alimentar, o que torna nula a penhora; além de carrear ao INSS que executa sentença sabidamente nula, causado aborrecimentos e desconforto ao advogado, via de arbitramento ao sábio critério do Juízo danos morais. A sentença proferida em 18/06/2012 (fls. 53) e transitada em julgado em 04/09/2012 (fls. 57) julgou procedente o pedido do INSS em Embargos à Execução (fls. 02/08) e condenou o embargado Paulo Roberto Freitas, falecido, e seu advogado, Dr. José Luiz Penariol, ao pagamento de honorários sucumbenciais, de forma solidária. Em sede de impugnação ao cumprimento- de sentença o executado suscitou nulidade da sentença por motivo de impedimento e suspeição do juiz prolator, nulidade da sentença por ausência de motivação, nulidade da sentença ante a impossibilidade de condenação do advogado em litigância de má-fé, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB, postulou danos morais e sustentou a impenhorabilidade de honorários advocatícios. Nos termos do Código de Processo Civil então vigente: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre: I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia; II – inexigibilidade do título; III – penhora incorreta ou avaliação errônea; IV – ilegitimidade das partes; V – excesso de execução; VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. § 1 o Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal. § 2 o Quando o executado alegar que o exeqüente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de rejeição liminar dessa impugnação. Nenhuma das matérias alegadas pelo executado poderiam ser objeto da impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de condenação em danos morais, observo que lhe foram oferecidas várias oportunidades processuais adequadas a fim de que pudesse exercer o contraditório e a mais ampla defesa, pelo tempo legal, de forma que a preclusão foi causada por sua própria inação. A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora. É o Voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA. HONORÁRIOS. - Alega o apelante (fls. 152/195), em síntese, a nulidade da sentença que condenou o apelante solidariamente com seu cliente em verba de sucumbência, pois o mesmo é parte ilegítima e nem fez parte do processo de embargos, não foi citado à tanto, e nem lhe foi assegurado direito de defesa - ampla defesa e o contraditório- se não bastasse o INSS, promove penhora de valor inerente a honorários do apelante, verba sabidamente alimentar, o que torna nula a penhora; além de carrear ao INSS que executa sentença sabidamente nula, causado aborrecimentos e desconforto ao advogado, via de arbitramento ao sábio critério do Juízo danos morais. - A sentença proferida em 18/06/2012 (fls. 53) e transitada em julgado em 04/09/2012 (fls. 57) julgou procedente o pedido do INSS em Embargos à Execução (fls. 02/08) e condenou o embargado Paulo Roberto Freitas, falecido, e seu advogado, Dr. José Luiz Penariol, ao pagamento de honorários sucumbenciais, de forma solidária. Em sede de impugnação ao cumprimento- de sentença o executado suscitou nulidade da sentença por motivo de impedimento e suspeição do juiz prolator, nulidade da sentença por ausência de motivação, nulidade da sentença ante a impossibilidade de condenação do advogado em litigância de má-fé, nos termos do art. 32 do Estatuto da OAB, postulou danos morais e sustentou a impenhorabilidade de honorários advocatícios. - Nenhuma das matérias alegadas pelo executado poderiam ser objeto da impugnação ao cumprimento de sentença prevista no artigo 475-L, do CPC/1973. Quanto ao pedido de condenação em danos morais, observo que lhe foram oferecidas várias oportunidades processuais adequadas a fim de que pudesse exercer o contraditório e a mais ampla defesa, pelo tempo legal, de forma que a preclusão foi causada por sua própria inação. A luta da parte para ter uma resposta de cunho processual do Poder Judiciário a respeito de questão jurídica que entende salutar, ainda que já apreciada anteriormente, tem o condão de apenas atrair o instituto da preclusão. - Apelação da parte autora improvida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001118-64.2011.4.03.6124 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de apelação interposta por JOSE LUIZ PENARIOL contra a r. sentença de fls. 114/146, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença de fls. 53. Alega o apelante (fls. 152/195), em síntese, a nulidade da sentença que condenou o apelante solidariamente com seu cliente em verba de sucumbência, pois o mesmo é parte ilegítima e nem fez parte do processo de embargos, não foi citado à tanto, e nem lhe foi assegurado direito de defesa - ampla defesa e o contraditório- se não bastasse o INSS, promove penhora de valor inerente a honorários do apelante, verba sabidamente alimentar, o que torna nula a penhora; além de carrear ao INSS que executa sentença sabidamente nula, causado aborrecimentos e desconforto ao advogado, via de arbitramento ao sábio critério do Juízo danos morais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta e. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001118-64.2011.4.03.6124 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(220)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.116/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO FREITAS em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PENARIOL em 11/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado Sentença em 17/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(22)