Execução de Título Judicial 0001067-71.2021.4.03.6328 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001067-71.2021.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ISABEL MENDES MORALES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI - SP339456 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001067-71.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual pleiteia o ressarcimento dos valores indevidamente sacados de seu seguro-desemprego, com indenização pelos danos morais sofridos. É o breve relato. Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. Na oportunidade, considerando a entrada em vigor do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3ª Região, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse na tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ nº 345/2020, importando o silêncio, em aceitação tácita. Cumpre consignar que o "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto ressalvadas as hipóteses previstas no Provimento supracitado. Por fim, havendo adesão ao procedimento em comento, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado, por seu turno, determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, conforme requerimento formulado na petição inicial. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, observo que a relação objeto da petição inicial não envolve relação de consumo, eis que a matéria em análise envolve seguro-desemprego, benefício considerado como de natureza previdenciária, apenas operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, na forma de lei de regência. Ademais disso, cabe destacar o que segue: “Não há momento para o juiz fixar o ônus da prova ou sua inversão (CDC, 6º, VIII), porque não se trata de regra de procedimento. O ônus da prova é regra de juízo, isto é, de julgamento, cabendo ao juiz, quando da prolação da sentença, proferir julgamento contrário àquele que tinha o ônus da prova e dele não se desincumbiu. O sistema não determina quem deve fazer a prova, mas sim quem assume o risco caso não se produza (Echandia, Teoria General de La Prueba Judicial, v1, n 126, p 441). No mesmo sentido: TJSP RT 706/67; Micheli, L´Onere, 32, 216).” (Nelson Nery Jr e outra. Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. SP: ED RT, 2016, pg. 1081) Cite-se a CEF para, querendo, CONTESTAR os fatos e fundamentos deduzidos no feito em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei 9.099/95, artigo 335 do CPC e artigo 9º da Lei 10.259/2001, bem como esclarecer se há interesse na remessa dos autos à Central de Conciliação para tentativa de conciliação. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 1 de fevereiro de 2022. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal

02/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 12/07/2024

Decorrido prazo de MARIA ISABEL MENDES MORALES em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 24/06/2024.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)