Execução Fiscal 0047665-95.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0047665-95.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: HOSPITAL E MATERNIDADE SAO MIGUEL S A, ANTONIO FERNANDES MELLACE, GILBERTO MAIDA MELLACE JUNIOR, GILBERTO MAIDA MELLACE, JURIA YURICO SHUDO, CAETANO HENRIQUE NETO, EDSON FERREIRA, CARLOS ALBERTO FERNANDES MELLACI Advogado do(a) EXECUTADO: DENISE DE ABREU ERMINIO - SP90732 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO PEDROS BARROS - SP154719 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO PEDROS BARROS - SP154719 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO PEDROS BARROS - SP154719 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO PEDROS BARROS - SP154719 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO PEDROS BARROS - SP154719 D E C I S Ã O 1. Diante da manifestação da exequente (id 55432369), reconheço a ilegitimidade passiva de CAETANO HENRIQUE NETO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e determino a sua imediata exclusão do polo passivo desta execução fiscal. Promova a Secretaria as alterações necessárias no cadastro processual. 2. Não obstante a tardia concordância da exequente, verifica-se que a inclusão do coexecutado se deu por insistência da própria União, ao indicá-lo como corresponsável na certidão de dívida ativa e ao apresentar Agravo de Instrumento contra a decisão que anteriormente havia determinado a sua exclusão do polo passivo. Assim, considerando que a conduta da exequente impôs ao executado a contratação de advogado, a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ora excluída do polo passivo, em respeito ao princípio da causalidade. 3. Os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor atualizado da execução, observando-se os percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, bem como deverão ser reduzidos à metade, em razão da concordância manifestada pela União, com fundamento no art. 90, § 4º, do CPC. 4. No mais, diante dos fundamentos que justificaram a exclusão do coexecutado acima indicado, reconhecidos pela própria União, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0047665-95.2005.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a exequente para informar se concorda com a exclusão dos demais sócios incluídos no polo passivo da execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da exequente, tornem os autos conclusos para decisão. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 60/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.60/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Todas as movimentações(172)

legal