Execução Fiscal 0046284-66.2016.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0046284-66.2016.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Id 77058779: o exequente requer a intimação do executado para que efetue o depósito do valor devido e, subsidiariamente, a execução da garantia apresentada pela parte no presente feito, tendo em vista a sentença de improcedência proferida nos autos dos embargos à execução nº 00310077320174036182 e o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo. O artigo 9º, §3º, da Lei 6.860/80 dispõe que a garantia da execução por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora.Entretanto, apenas a garantia em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário, fazendo cessar a incidência dos encargos resultantes da mora (§4º do mesmo artigo), ficando o seu levantamento e destinação condicionados ao trânsito em julgado da decisão em embargos, consoante prevê o artigo 32, §2º da referida Lei. No caso do seguro garantia, embora possível a liquidação para depósito judicial após a sentença de improcedência, na medida em que, via de regra, o recurso de apelação é recebido apenas no efeito devolutivo, a destinação final dos valores constritos sujeitar-se-á igualmente ao trânsito em julgado, tal como previsto no artigo 32, §2º da LEF. Observa-se, dessa forma, que, na prática, inexiste qualquer vantagem ou prejuízo à exequente no que se refere ao momento da liquidação da garantia. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA. LIQUIDAÇÃO. DESCABIMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Pacífico o entendimento no sentido de que "o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação" (AGARESP 680664, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ – Segunda Tuma, DJE DATA:19/05/2015). 2. Não se justifica o prosseguimento de atos executivos, já que a liquidação da apólice do seguro garantia depende do trânsito em julgado dos embargos à execução, consoante se extrai do § 2º do art. 32 da Lei n.º 6.830/80. Ausência de utilidade para a execução. Precedentes desta C. Turma. 3. Recurso desprovido.” (TRF – 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5022404-37.2020.4.03.0000, Terceira Turma, Rel. Denise Aparecida Avelar, e-DJF3 de 04/02/2021 – grifos nossos) Assim, não obstante anteriormente já tenha sustentado entendimento em sentido diverso, reconsidero-o para concluir pela possibilidade de suspensão da execução até o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0046284-66.2016.4.03.6182 Ante o exposto, suspendo o curso da presente Execução Fiscal até o trânsito em julgado dos embargos à execução nº 00310077320174036182, com fundamento no artigo 9º, §3º c/c o artigo 32, §2º, ambos da Lei 6.830/80, cabendo à Exequente promover o regular prosseguimento do feito no momento oportuno. Intimem-se as partes. Após, remetam-se os autos, sobrestados, ao arquivo, sem baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NESTLE BRASIL LTDA. em 23/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Publicado Sentença em 29/11/2023.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 401/2023

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)