Procedimento Comum Cível 5015477-96.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2025

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/07/2025, 14:39

Juntada de informação

21/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

21/07/2025, 15:47

Publicado Despacho em 30/06/2025.

30/06/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:24

Conclusos para decisão

25/06/2025, 18:26

Juntada de Petição de apelação

18/06/2025, 16:33

Decorrido prazo de ITAMA FERREIRA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:50

Publicado Sentença em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 11:03

Embargos de Declaração Acolhidos

28/04/2025, 15:08

Todas as movimentações(170)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

22/07/2025, 14:39

Juntada de informação

21/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

21/07/2025, 15:47

Publicado Despacho em 30/06/2025.

30/06/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 15:34

Despacho

•26/06/2025, 14:24

28/06/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 14:24

Conclusos para decisão

25/06/2025, 18:26

Juntada de Petição de apelação

18/06/2025, 16:33

Decorrido prazo de ITAMA FERREIRA DOS SANTOS em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:50

Publicado Sentença em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 11:03

Embargos de Declaração Acolhidos

28/04/2025, 15:08

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 15:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 01:24

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2025, 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 18:50

Conclusos para despacho

20/02/2025, 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/02/2025, 08:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

14/02/2025, 16:06

Publicado Sentença em 14/02/2025.

14/02/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2025, 08:54

Julgado procedente em parte o pedido

11/02/2025, 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

15/01/2025, 19:25

Conclusos para julgamento

24/10/2024, 00:50

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

24/10/2024, 00:47

Conclusos para despacho

15/10/2024, 15:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:15

Decorrido prazo de ITAMA FERREIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

25/09/2024, 20:06

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 15:35

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:01

Juntada de certidão

30/08/2024, 16:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

11/06/2024, 23:15

Conclusos para despacho

27/05/2024, 17:45

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/05/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 13:35

Conclusos para despacho

22/03/2024, 18:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 00:21

Decorrido prazo de ITAMA FERREIRA DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 00:09

Publicado Decisão em 12/03/2024.

12/03/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 14:18

Conclusos para despacho

06/12/2023, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:38

Decorrido prazo de ITAMA FERREIRA DOS SANTOS em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

22/11/2023, 00:07

Publicado Decisão em 21/11/2023.

22/11/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

18/11/2023, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2023, 10:10

Proferida decisão interlocutória

30/10/2023, 18:10

Conclusos para despacho

27/09/2023, 18:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2023, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:07

Publicado Despacho em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/06/2023, 17:09

Publicado Despacho em 30/06/2023.

30/06/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

30/06/2023, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 15:44

Conclusos para decisão

28/06/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2023, 17:46

Juntada de Petição de laudo pericial

21/06/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 18:01

Conclusos para decisão

13/06/2023, 16:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/06/2023, 16:38

Juntada de Petição de laudo pericial

10/06/2023, 14:12

Juntada de Petição de laudo pericial

10/06/2023, 14:05

Conclusos para despacho

22/05/2023, 13:41

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

22/05/2023, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 03:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 02:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/05/2023, 09:12

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2023, 09:28

Decorrido prazo de ITAMA FERREIRA DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:59

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 18:34

Publicado Despacho em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 15:15

Conclusos para despacho

08/05/2023, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 03:02

Publicado Despacho em 04/05/2023.

04/05/2023, 03:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 08:44

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/03/2023, 12:09

Juntada de certidão

08/03/2023, 18:09

Conclusos para despacho

08/03/2023, 11:03

Juntada de certidão

02/03/2023, 12:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 02:27

Juntada de certidão

01/03/2023, 18:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/02/2023, 13:27

Publicado Despacho em 16/02/2023.

16/02/2023, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

16/02/2023, 01:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/02/2023, 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/02/2023, 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/02/2023, 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/02/2023, 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/02/2023, 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/02/2023, 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/02/2023, 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/02/2023, 17:59

Juntada de certidão

14/02/2023, 17:45

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2023, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 07:48

Conclusos para decisão

06/02/2023, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 09:08

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 09:00

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 08:55

Decorrido prazo de ITAMA FERREIRA DOS SANTOS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 01:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2022, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:15

Publicado Despacho em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:15

Publicado Despacho de Inspeção em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 18:12

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:46

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 15:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/03/2022, 13:26

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAMA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo legal. Decorrido o prazo supra, independente de nova intimação, especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. Tendo em vista a instituição do juízo 100 % digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, por força do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se anui que o presente feito tramite sob essa sistemática. Transcorrido “in albis”, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015477-96.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se novamente para que se manifeste, rememorando-se que após duas intimações sem reposta haverá aceitação tácita nos termos do artigo 9º, do referido provimento. Por fim, relembre-se que, caso alguma das partes tenha dificuldade de acesso aos meios eletrônicos, o artigo 6º, parágrafo único, dispõe que “as partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo “Poder Judiciário”. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

18/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 15:16

Conclusos para despacho

16/02/2022, 12:20

Decorrido prazo de ITAMA FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:45

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 05:10

Juntada de Petição de contestação

17/01/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAMA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015477-96.2021.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o ofício 02/2016 do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, arquivado em Secretaria, manifestando expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação nos termos do artigo 334, parágrafo 5º, do CPC, deixo de designá-la. Cite-se. Int. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/01/2022, 15:43

Conclusos para despacho

07/01/2022, 15:06

Juntada de certidão

07/01/2022, 14:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

07/01/2022, 14:22

Recebidos os autos

07/01/2022, 14:22

Distribuído por sorteio

15/12/2021, 14:14

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2021, 14:14

Sentença

•29/04/2025, 11:03

Sentença

•28/04/2025, 15:08

Despacho

•20/02/2025, 18:50

Sentença

•11/02/2025, 17:30

Despacho

•02/09/2024, 15:35

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:35

Decisão

•08/03/2024, 14:47

Decisão

•04/03/2024, 14:18

Decisão

•18/11/2023, 10:10

Decisão

•30/10/2023, 18:10

Despacho

•12/07/2023, 16:24

Despacho

•29/06/2023, 15:44

Despacho

•28/06/2023, 17:46

Todos os documentos(31)

Despacho

•26/06/2025, 15:34

Despacho

•26/06/2025, 14:24

Sentença

•29/04/2025, 11:03

Sentença

•28/04/2025, 15:08

Despacho

•20/02/2025, 18:50

Sentença

•11/02/2025, 17:30

Despacho

•02/09/2024, 15:35

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 13:35

Decisão

•08/03/2024, 14:47

Decisão

•04/03/2024, 14:18

Decisão

•18/11/2023, 10:10

Decisão

•30/10/2023, 18:10

Despacho

•12/07/2023, 16:24

Despacho

•29/06/2023, 15:44

Despacho

•28/06/2023, 17:46

Despacho

•13/06/2023, 18:01

Despacho de Inspeção

•10/05/2023, 18:34

Despacho

•08/05/2023, 16:27

Despacho

•08/05/2023, 15:15

Despacho

•02/05/2023, 15:05

Despacho

•25/04/2023, 08:44

Despacho

•14/02/2023, 17:30

Despacho

•07/02/2023, 07:48

Despacho

•04/05/2022, 18:12

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 15:59

Despacho de Inspeção

•02/05/2022, 15:30

Despacho

•02/05/2022, 09:46

Despacho

•17/02/2022, 15:32

Despacho

•16/02/2022, 15:16

Despacho

•10/01/2022, 13:21

Despacho

•07/01/2022, 15:43