Habeas Data Cível 5015262-15.2020.4.03.6100 - TRF3

Habeas Data Cível 5015262-15.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: FCAMARA CONSULTORIA E FORMACAO EM INFORMATICA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA VESPERO EUZEBIO - SP413143, FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO - SP257376 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP S E N T E N Ç A impetrante: Certidão Informativa (extrato completo do contribuinte) – que faça revelar a existência ou a inexistência de créditos tributários disponíveis/não alocados na conta corrente vinculados ao CNPJ da Impetrante - contas correntes sistemas CONTACORP/SINCOR ou outras nomenclaturas que possam ter os bancos de dados da Receita Federal do Brasil. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, tendo em vista a gratuidade das ações de habeas data prevista na Constituição Federal, art. 5º, LXXVII. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, por analogia ao disposto no §1º, do artigo 14, da Lei nº 12.016/09. P.R.I. São Paulo, 07 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal HABEAS DATA (110) Nº 5015262-15.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Habeas Data, impetrado por FCÂMARA CONSULTORIA E FORMACAO EM INFORMATICA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP, por meio do qual objetiva a impetrante a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade coatora que forneça Certidão Informativa (extrato completo do contribuinte) para verificação da existência ou inexistência de créditos tributários disponíveis/não alocados na conta corrente, vinculados ao CNPJ da impetrante - contas correntes sistemas CONTACORP/SINCOR, ou outras nomenclaturas que possam ter os bancos de dados da Receita Federal do Brasil, e que o Delegado da Receita Federal do Brasil forneça os extratos detalhados das contas SINCOR e CONTACOPJ da impetrante, os quais têm caráter público e de ordem pessoal, do período não alcançado pela prescrição, ou ainda em qualquer um dos chamados “sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal” já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais (inclusive previdenciárias) pela Impetrante, indicando eventuais créditos, porventura constantes neste sistema, relativamente aos últimos 5 (cinco) anos. Relata que, em 20/07/2020, tentou requerer, via “E-cac”, a expedição informativa de contas correntes do sistema CONTACORP/SINCOR, ou outras nomenclaturas que possam ter os bancos de dados referentes a créditos tributários disponíveis e/ou não alocados, vinculados ao CNPJ da Impetrante, porém o portal “E-cac”, da Receita Federal do Brasil não oferece essa modalidade de solicitação documental. Pontua que, assim, tentou efetuar o agendamento nas unidades da Receita Federal pdo Brasil, para requerer presencialmente tais documentações, todavia, em decorrência da Pandemia da COVID-19, o atendimento presencial da Receita Federal está funcionando de forma limitada, não permitindo o agendamento para solicitações de documentos de pessoa jurídica. Alega que, aproveitou do agendamento presencial para protocolo de procuração eletrônica para a liberação ao sistema “E-Cac” do cliente, no dia 23/07/20, e indagou ao fiscal sobre outras possibilidades de requerimentos administrativos, uma vez que o sistema “E-cac” e o agendamento presencial não estavam cumprindo o que era preciso. Informa que o atendente entregou um e-mail de contato para esses casos especiais (doc.03), e pediu para que se tentasse, também,via chat, dentro do portal “E-cac”. Dessa forma, esclarece que, no dia 06/08/2020, tentou-se via chat solicitar tais documentos e, depois de muitas horas de espera para o atendimento, obteve a informação de que deveria ser tentado contato telefônico. Por fim, aduz que tentou o aluidido contato telefônico com os números oferecidos pela própria sede da Receita Federal, no entanto, em nenhum número logrou sucesso. Afirma que, no dia 06/08/2020, enviou por e-mail para o atendimento especial da Receita Federal (DOC.04), solicitação do Extrato SINCOR vinculado ao CNPJ da Requerente. E que no dia 11/08/2020, sobreveio resposta (doc.05) onde a DERAT fundamenta a não permissão de envio de tais documentos via e-mail. Esclarece que, buscando ter conhecimento sobre a existência dos créditos em seu favor, acessou o seu e-CAC (ambiente eletrônico da RFB), onde encontrou, única e exclusivamente, informações a respeito dos seus débitos perante a Autoridade Impetrada, mas não dos seus créditos. Assim, apenas requer o direito a ter acesso ao seu Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (SINCOR), bastando, para tanto, a impressão do extrato completo da contribuinte, ora Impetrante. Sustenta que a possibilidade de disponibilização dos extratos SIEF, SINCOR e similares já definitivamente decidida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário nº 673.707/MG. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo sifo formulado pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 21, da Lei nº 9507/97. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi proferida decisão, que postergou a apreciação do pedido liminar, para após a vinda das informações (id nº 37161896). Notificado, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT-SP prestou informações (Id nº 408010932). Aduziu a inexistência de ilegalidade do ato impugnado, uma vez que não existe previsão legal que determine a emissão de ‘certidão informativa de créditos não alocados’ ou agora, como pretende a impetrante, ‘Certidão Informativa’, uma vez que, para tanto, a RFB teria que efetuar auditorias fiscais, ou seja, auditoria na escrituração contábil da impetrante, nas declarações envolvidas, bem como, em eventuais processos administrativos de retificação, compensação ou restituição, com a finalidade de verificar possíveis créditos não vinculados a débitos do impetrante. No ponto, assinalou que cumpre salientar que a situação momentânea de disponibilidade de pagamento nos sistemas informatizados de controle nem sempre corresponde a uma situação de ocorrência, de fato, de direito creditório em nome da impetrante em face da Fazenda Nacional, considerando que somente é possível determinar com precisão tal disponibilidade por meio de um procedimento completo de auditoria na sua escrituração contábil, nas declarações envolvidas, bem como em eventuais processos administrativos de retificação, compensação ou restituição. Pugnou pelo indeferimento da liminar. Foi proferida decisão que deferiu a liminar, e determinou que a autoridade impetrada fornecesse as informações requeridas pela parte impetrante - Certidão Informativa (extrato completo do contribuinte) – no sistema da SINCOR ou outras nomenclaturas que pudessem se encontrar no banco de dados da Receita Federal do Brasil (id nº 42987500). A autoridade impetrada requereu a juntada das informações requisitadas, com o encaminhamento da tela do SINCOR/CONTACORPJ, extrato do SIEF e telas do sistema CCORGFIP. Esclareceu que, atualmente, os pagamentos são controlados pelo sistema SIEF e não pelo SINCOR. E, assim, com a finalidade de demonstrar a ausência de pagamentos, emitiu a tela do SINCOR/CONTACORPJ. Assinalou que tal informação, na forma de relatório que atende aos requisitos do art. 13, do Decreto nº 7724/12 é a expressa no Extrato SIEF, que demonstra os pagamentos alocados e não alocados. E que quanto aos recolhimentos previdenciários, estes estão relacionados nas telas do sistema CCORGFIP (id nº 43733344). A União Federal (Fazenda Nacional) requereu o seu ingresso no feito, informando a ciência da decisão concessiva da liminar (Id nº 43822698). A parte impetrante manifestou-se, aduzindo que a documentação juntada pela autoridade impetrada não se encontra visível nos autos, para acesso da impetrante. E que o único documento juntado foi a peça prestando informações da própria Receita Federal conforme observa-se na tela de acompanhamento processual dessa ação. Requereu o desbloqueio do sigilo das peças, para sua visualização, e, após, que seja decretado o sigilo de todo o processo, ante a documentação relativa às contas da impetrante junto à Receita Federal do Brasil (Id nº 4442060). Foi certificada a alteração no sistema, para que a impetrante pudesse ter acesso aos documentos juntados pela autoridade coatora, e que referidos documentos estavam restritos apenas às partes (Id nº 52881963). Foi proferido despacho, que determinou a cientificação à impetrante da informação supra, e que se desse vista dos autos ao Ministério Público Federal, vindo os autos conclusos, para sentença (id nº 52882174). O Ministério Público Federal manifestou-se, aduzindo inexsitir qualquer espécie de interesse que justifique sua intervenção no feito (Id nº 53256695). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que, após a decisão que deferiu a liminar, não houve a ocorrência de nenhum fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual os termos gerais daquela decisão serão aqui reproduzidos. Vejamos: (...) “O habeas data é o instrumento adequado para assegurar o conhecimento e retificação de dados e informações relativas à pessoa do impetrante constante de banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, como preveem o artigo 5º, LXXII da Constituição Federal e o artigo 7º da Lei nº 9.507/97. “Artigo 5º LXXII da Constituição Federal: Conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Art. 7° da Lei nº 9.507/97: Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público; II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; III – para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável.” Por sua vez, o artigo 1º, parágrafo único da Lei nº 9.507/97 que “regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data” estabelece que “Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações”. Importa registrar, ainda, que o Habeas Data somente é cabível quando o solicitante comprova que a Autoridade Coatora se nega a prestar as informações requeridas administrativamente ou há o decurso de determinado lapso temporal, que varia dependendo do pedido realizado, conforme o artigo 8º da Lei nº 9.507/97. No caso dos autos, o impetrante objetiva a obtenção de Certidão Informativa (extrato completo do contribuinte) que faça revelar a existência ou a inexistência de créditos tributários disponíveis/não alocados na conta corrente vinculados ao CNPJ da Impetrante - contas correntes sistemas CONTACORP/SINCOR ou outras nomenclaturas que possam ter os bancos de dados da Receita Federal do Brasil. A alegação de ausência de previsão legal não merece prosperar, uma vez que o art. 5º, XXXIV, “b”, da CF/88 assegura o direito constitucional à obtenção de certidões “em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal”, atualmente regulamentado pela Lei nº 9051/95, a qual prevê o prazo de 15 dias para que a administração pública cumpra o seu dever de expedir certidões. Ainda que existam dificuldades operacionais na prestação do serviço, não se pode olvidar que é direito do impetrante obter certidão informativa junto ao órgão público, acerca da existência ou inexistência de créditos tributários vinculados ao seu CNPJ nas contas correntes do sistema SINCOR, bastando, para tanto, a impressão do extrato do contribuinte. O Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecido também como SINCOR, registra os dados de apoio à arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes. O caráter público de todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei nº 9.507/97). Em sessão plenária, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu provimento ao RE 673.707/MG, tema 582 da repercussão geral, assentando a tese de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. O acórdão encontra-se assim ementado: “EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, LXXII, CRFB/88. LEI Nº 9.507/97. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SISTEMAS INFORMATIZADOS DE CONTROLE DE PAGAMENTOS DE TRIBUTOS. SISTEMA DE CONTA CORRENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-SINCOR. DIREITO SUBJETIVO DO CONTRIBUINTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O habeas data, posto instrumento de tutela de direitos fundamentais, encerra amplo espectro, rejeitando-se visão reducionista da garantia constitucional inaugurada pela carta pós-positivista de 1988. 2. A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: “O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.” 3. O Sistema de Conta Corrente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conhecido também como SINCOR, registra os dados de apoio à arrecadação federal ao armazenar os débitos e créditos tributários existentes acerca dos contribuintes. 4. O caráter público de todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações é inequívoco (art. 1º, Lei nº 9.507/97). 5. O registro de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto. (...) Registro de de dados deve ser entendido em seu sentido mais amplo, abrangendo tudo que diga respeito ao interessado, seja de modo direto ou indireto, causando-lhe dano ao seu direito de privacidade.(...) in José Joaquim Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Comentários à Constituição. Editora Saraiva, 1ª Edição, 2013, p.487. 6. A legitimatio ad causam para interpretação de Habeas Data estende se às pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, porquanto garantia constitucional aos direitos individuais ou coletivas. 7. Aos contribuintes foi assegurado constitucionalmente o direito de conhecer as informações que lhes digam respeito em bancos de dados públicos ou de caráter público, em razão da necessidade de preservar o status de seu nome, planejamento empresarial, estratégia de investimento e, em especial, a recuperação de tributos pagos indevidamente, verbis: Art. 5º. …LXXII. Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, considerado como um writ, uma garantia, um remédio constitucional à disposição dos cidadãos para que possam implementar direitos subjetivos que estão sendo obstaculados. 8. As informações fiscais conexas ao próprio contribuinte, se forem sigilosas, não importa em que grau, devem ser protegidas da sociedade em geral, segundo os termos da lei ou da constituição, mas não de quem a elas se referem, por força da consagração do direito à informação do art. 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna, que traz como única ressalva o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que não se aplica no caso sub examine, verbis: Art. 5º.…XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 9. In casu, o recorrente requereu à Secretaria da Receita Federal do Brasil os extratos atinentes às anotações constantes do Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica-SINCOR, o Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica-CONTACORPJ, como de quaisquer dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal, no que tange aos pagamentos de tributos federais, informações que não estão acobertadas pelo sigilo legal ou constitucional, posto que requerida pelo próprio contribuinte, sobre dados próprios. 10. Ex positis, DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário.” A tese fixada na presente repercussão geral é a seguinte: "O Habeas Data é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais." Assim, por se tratar de informações fiscais pertencentes à impetrante, não se afigura razoável impedir-lhe tal acesso. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR e determino que o impetrado forneça as informações requeridas pela parte impetrante - Certidão Informativa (extrato completo do contribuinte) – no sistema da SINCOR ou outras nomenclaturas que possam ter os bancos de dados da Receita Federal do Brasil. (...). Por oportuno, acresço que esse é, igualmente, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verbis: APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL EM HABEAS DATA. IMPETRAÇÃO BUSCANDO ACESSO AOS DADOS FISCAIS CONTIDOS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS FEDERAIS, RELATIVOS A DÉBITOS E A PAGAMENTOS VINCULADOS OU NÃO VINCULADOS. TEMA JÁ DEBATIDO PELO STF NO RE 673.707-MG, CONCLUINDO O PLENÁRIO, À UNANIMIDADE, QUE O CONTRIBUINTE TEM DIREITO DE ACESSO A TAIS INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 673.707-MG, a Suprema Corte assentou a constitucionalidade do manejo da ação constitucional para o intento, vez que o sigilo fiscal não pode ser empecilho à obtenção de informações pelo próprio sujeito daquelas informações, e que os sistemas informatizados da Fazenda Nacional (como o SINCOR) devem ser conceituados como banco e registro de dados de caráter público para fins de incidência do art. 5º, LXXII, a, da CF, e da Lei 9.507/97. 2. Decidiu o STF que o fato de as informações contidas nos sistemas eletrônicos não indicarem juízo de valor por parte dos órgãos fazendários - por reproduzirem os dados declarados pelos contribuintes - não afeta o direito de os mesmos terem acesso àquelas informações, mas apenas que sua validade jurídica deve ser verificada pelo próprio contribuinte após apuração contábil. Afastou ainda a alegação de risco para a ordem administrativa caso acolhida a tese pró-contribuinte, dado que o exercício de um direito subjetivo do contribuinte "não pode ser negado sob a argumentação de que a administração fazendária não está preparada para atendê-lo. Na verdade, a solução reclama lógica inversa, ou seja, a Fazenda Nacional deve adaptar-se para cumprir os comandos constitucionais, ainda que isso a onere administrativamente". (AHD 00204089820154036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/06/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) E: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABEAS DATA. ACESSO A DADOS DA SINCOR. POSSIBILIDADE. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência da Suprema Corte firme no sentido do cabimento do habeas data para acesso de dados às informações fiscais do contribuinte, conforme revela o recente julgado, proferido em sede de repercussão geral (RE 673.707). 2. Agravo de Instrumento provido. (AI 00185142020164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial,DATA:18/01/2017..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, de rigor a concessão da segurança. DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, e julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para confirmar a liminar, e determinar que a autoridade impetrada forneça as informações requeridas pela

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Decorrido prazo de FCAMARA CONSULTORIA E FORMACAO EM INFORMATICA LTDA em 01/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 25/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/03/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(64)