Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002439-76.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2021

Valor da Causa

R$ 55.753,00

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 18º Juiz Federal da 6ª TR SP JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 18 de Juiz Federal da 6ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:55

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 12:54

Proferida decisão interlocutória

28/04/2026, 12:54

Conclusos para decisão

27/04/2026, 19:06

Recebidos os autos

03/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de intimação de pauta

03/12/2025, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

17/01/2024, 17:50

Decorrido prazo de MARCIA DE MELO CASTRO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:47

Decorrido prazo de MARCIA DE MELO CASTRO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 10:26

Decorrido prazo de MARCIA DE MELO CASTRO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 04:56

Decorrido prazo de MARCIA DE MELO CASTRO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:05

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição de ciência

30/04/2026, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:55

Publicado Decisão em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 12:54

Decisão

•28/04/2026, 12:54

28/04/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2026, 12:54

Proferida decisão interlocutória

28/04/2026, 12:54

Conclusos para decisão

27/04/2026, 19:06

Recebidos os autos

03/12/2025, 10:13

Juntada de Petição de intimação de pauta

03/12/2025, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

17/01/2024, 17:50

Decorrido prazo de MARCIA DE MELO CASTRO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 16:47

Decorrido prazo de MARCIA DE MELO CASTRO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 10:26

Decorrido prazo de MARCIA DE MELO CASTRO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 04:56

Decorrido prazo de MARCIA DE MELO CASTRO em 14/02/2023 23:59.

16/02/2023, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 20:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 01:21

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2023, 14:16

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 04:57

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2023, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2022, 15:22

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 15:22

Juntada de ato ordinatório

16/12/2022, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:27

Decorrido prazo de THYAGO LUIZ DE CASTRO MENEZES MARINHO em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 00:28

Juntada de Petição de recurso inominado

07/11/2022, 14:10

Decorrido prazo de THYAGO LUIZ DE CASTRO MENEZES MARINHO em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2022, 15:44

Publicado Sentença em 26/10/2022.

26/10/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/10/2022, 15:36

Conclusos para decisão

24/10/2022, 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/10/2022, 11:47

Juntada de Petição de recurso de sentença (jef)

19/10/2022, 15:07

Publicado Sentença em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:44

Julgado procedente em parte o pedido

14/10/2022, 07:54

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA DE MELO CASTRO - CPF: 375.580.508-12 (AUTOR).

14/10/2022, 07:54

Juntada de certidão

13/10/2022, 16:19

Conclusos para julgamento

12/10/2022, 17:23

Expedição de termo de audiência

11/10/2022, 17:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2022 23:59.

28/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:32

Decorrido prazo de THYAGO LUIZ DE CASTRO MENEZES MARINHO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:03

Decorrido prazo de THYAGO LUIZ DE CASTRO MENEZES MARINHO em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2022, 10:37

Publicado Despacho em 14/06/2022.

14/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

14/06/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:17

Publicado Termo de audiência em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:17

Conclusos para julgamento

10/06/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 16:36

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 11/10/2022 16:00 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente.

09/06/2022, 14:32

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 14:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/06/2022, 14:29

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 14:29

Expedição de termo de audiência

07/06/2022, 17:24

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada para 07/06/2022 16:00 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente.

07/06/2022, 16:49

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 11/10/2022 16:00 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente.

07/06/2022, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 18:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2022, 16:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 00:09

Decorrido prazo de MARCIA DE MELO CASTRO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 00:13

Decorrido prazo de THYAGO LUIZ DE CASTRO MENEZES MARINHO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:17

Publicado Despacho em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2022, 09:57

Conclusos para julgamento

24/02/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2022, 13:40

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO redesignada para 07/06/2022 16:00 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente.

23/02/2022, 15:26

Decorrido prazo de THYAGO LUIZ DE CASTRO MENEZES MARINHO em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

17/02/2022, 00:15

Publicado Despacho em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA DE MELO CASTRO Advogados do(a) AUTOR: PRISCYLLA ANTUNES REZENDE - SP288845, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, T. L. D. C. M. M. D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002439-76.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/06, às 16 horas, a ser realizada de forma virtual. Intime-se a parte autora para depoimento pessoal. As testemunhas deverão se apresentar independentemente de intimação e munidas de documento de identificação. Deverá a parte autora, nos 5 dias que antecedem a audiência, apresentar o rol de testemunhas, contendo a respectiva qualificação (nome completo, estado civil, RG e CPF e endereço). O ingresso na audiência virtual dependerá de acesso à internet por meio de um computador, notebook ou celular, conforme instruções, com o link de acesso, que ora anexamos aos autos. Intimem-se. SÃO VICENTE, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 15:56

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 15:52

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 02/06/2022 16:00 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente.

14/02/2022, 15:16

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:41

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2022, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 19:00

Conclusos para julgamento

04/02/2022, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2022, 13:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/02/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA DE MELO CASTRO Advogados do(a) AUTOR: PRISCYLLA ANTUNES REZENDE - SP288845, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, T. L. D. C. M. M. D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002439-76.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Recebo a petição (ID 160326578) como emenda à inicial. Providencie o setor de distribuição e atendimento a inclusão do menor T. L. D. C. M. M. no polo passivo destes autos e sua citação na pessoa do DPU, curador nomeado. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARCIA DE MELO CASTRO Advogados do(a) AUTOR: PRISCYLLA ANTUNES REZENDE - SP288845, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, T. L. D. C. M. M. D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002439-76.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Recebo a petição (ID 160326578) como emenda à inicial. Providencie o setor de distribuição e atendimento a inclusão do menor T. L. D. C. M. M. no polo passivo destes autos e sua citação na pessoa do DPU, curador nomeado. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a designação de audiência. Intimem-se. Cumpra-se. SãO VICENTE, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 15:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:47

Conclusos para despacho

02/02/2022, 23:56

Decorrido prazo de MARCIA DE MELO CASTRO em 18/11/2021 23:59.

19/11/2021, 00:23

Juntada de Petição de emenda à inicial

17/11/2021, 11:36

Publicado Decisão em 21/10/2021.

21/10/2021, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

21/10/2021, 01:14

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 15:41

Proferida decisão interlocutória

19/10/2021, 15:41

Conclusos para decisão

19/10/2021, 15:23

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 28/05/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6321000067

28/05/2021, 09:39

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6321000067 - EXP. 2021/6321000186

26/05/2021, 09:52

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

25/05/2021, 10:14

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

25/05/2021, 10:14

Acórdão

•22/10/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 15:22

Sentença

•24/10/2022, 15:36

Recurso de Sentença (JEF)

•19/10/2022, 15:07

Sentença

•14/10/2022, 07:54

Despacho

•10/06/2022, 15:52

Despacho

•09/06/2022, 16:36

Despacho de Inspeção

•17/05/2022, 18:50

Despacho

•24/02/2022, 15:15

Despacho

•24/02/2022, 13:40

Despacho

•15/02/2022, 12:41

Despacho

•14/02/2022, 15:52

Despacho

•03/02/2022, 15:33

Todos os documentos(18)

Decisão

•28/04/2026, 12:54

Decisão

•28/04/2026, 12:54

Acórdão

•22/10/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 15:22

Sentença

•24/10/2022, 15:36

Recurso de Sentença (JEF)

•19/10/2022, 15:07

Sentença

•14/10/2022, 07:54

Despacho

•10/06/2022, 15:52

Despacho

•09/06/2022, 16:36

Despacho de Inspeção

•17/05/2022, 18:50

Despacho

•24/02/2022, 15:15

Despacho

•24/02/2022, 13:40

Despacho

•15/02/2022, 12:41

Despacho

•14/02/2022, 15:52

Despacho

•03/02/2022, 15:33

Despacho

•03/02/2022, 15:31

Despacho

•03/02/2022, 09:47

Decisão

•19/10/2021, 15:41