Procedimento Comum Cível 5002621-86.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002621-86.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NELSON CARLOS Advogado do(a) AUTOR: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002621-86.2020.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor alega a presença de condições legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia o reconhecimento de tempos de serviços prestados em condições especiais com a conversão desses em comum e a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (27.07.2019) ou na data em que completados os requisitos. Juntou documentos. Postergou-se a análise do pedido de concessão de tutela de urgência para o momento da prolação da sentença (fls. 64/66 – ID 44766909). Citado, o INSS pugnou pela improcedência do pedido, sustentando não estarem presentes os requisitos legais. Afirmou, também, a ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, citando jurisprudência acerca do tema. Aduziu que as avaliações apresentadas no LTCAT devem ser contemporâneas ao exercício da atividade, como também a técnica utilizada na apuração do ruído deveria ser da NR-15 antes de 18.11.2003 e a NHO da Fundacentro a partir de 19.11.2003. Observou a necessidade de inclusão de todos os períodos no CNIS para a contagem de tempo de serviço. Alegou a impossibilidade da continuação da atividade insalubre após a concessão da aposentadoria especial e da reafirmação da DER antes do ajuizamento da ação, inclusive com impedimento de pagamentos de atrasados. Por fim, em caso de procedência, reconhecida a prescrição das parcelas eventualmente devidas e vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, estabelecidos os efeitos financeiros a partir na data da citação e observada a aplicação da Lei 11.960/09 em relação aos juros e correção (fls. 67/83 – ID 45912051). Manifestação do autor às fls. 85/88 (ID 203912972). Vieram os autos conclusos. É o que importa como relatório. Decido. No presente caso não se constata a ocorrência da prescrição, pois a DER é 27.07.2019 e a presente demanda foi ajuizada em 09.04.2020. Pleiteia o requerente o reconhecimento da especialidade das atividades insalubres exercidas de 01.08.1986 a 02.03.1988 como oficial instrumentista C para Agro Industrial Amália S/A e de 01.07.1996 a 27.07.2019 como técnico manutenção instrumentação I/técnico processo Jr/assistente processo/produção Jr/engenheiro II/engenheiro PL/assistente produção e processos SR para Companhia Votorantim Celulose e Papel – CELPAV (International Paper do Brasil Ltda), com a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição. Para obtenção da aposentadoria especial mister se faz o preenchimento de três requisitos: 1) a qualidade de segurado do autor, requisito essencial para a concessão de qualquer benefício previdenciário; 2) a comprovação do tempo de serviço em condições especiais; 3) a superação do período de carência exigido, conforme artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. Para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, exige-se, até a EC n.º 20/98, em resumo, que o segurado conte com, pelo menos, 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher (proventos proporcionais ao tempo de contribuição). Pois bem, a primeira questão de essencial importância à solução da lide consiste em saber se o autor efetivamente esteve exposto a agentes físicos, químicos e/ou biológicos, nos períodos mencionados na peça exordial, que tornavam a atividade por ele exercida insalubre. Nesse ponto, observo que a legislação a ser aplicada é a vigente no período em que a atividade foi exercida. Assim, é possível o reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais com base na categoria profissional do trabalhador, desde o início de vigência dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 até 28/04/1995, com o advento da Lei n.º 9.032/95, que passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos em caráter permanente. A partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n.º 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a ser exigível a apresentação de laudo técnico para a caracterização da atividade especial. Com relação ao período sujeito à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi exigida a apresentação de laudo técnico, independentemente do período em que o trabalho foi efetivamente exercido. Os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79 autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, situação esta que perdurou até a data de edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que elevou o nível de pressão sonora para 90 decibéis para a caracterização da especialidade das condições de trabalho. A partir de vigência do Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, deve ser considerada como prejudicial à saúde, a fim de caracterizar a natureza especial da atividade, a exposição à pressão sonora acima de 85 decibéis. Outra questão, igualmente significativa, é a de saber se, configurada a insalubridade do meio e da atividade exercida e devidamente convertidos os períodos, o autor preencherá as condições exigidas em lei para a concessão da competente aposentadoria. Com relação à perícia por similaridade, entendo que este meio de prova não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, porquanto não comprovada a identidade das condições de trabalho nesse local e na empresa paradigma, sendo certo, ainda, que o fato de as empresas atuarem no mesmo ramo de atividade se mostra insuficiente para tal desiderato. No mesmo sentido, colaciono jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). CONCESSÃO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO RECONHECIDA 1. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. 2. Não é possível o reconhecimento da natureza especial de atividade por similaridade, nem por testemunhos de funcionários ou empregadores, razão pela qual entendo que o laudo técnico não comprova as alegadas condições especiais. 3. Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pelo autor improvido.” (APELREEX 00144907120064039999) APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1105940, TRF3,7ª Turma, e-DFJ3 Judicial 1 Data:08/03/2012, Data Publicação 16/02/2012- JUIZ CONVOCADO FERNANDO GONÇALVES). Assim, a análise da natureza especial das atividades exercidas pela parte autora deverá ser feita com base nos documentos constantes nos autos e o devido enquadramento nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Fixadas essas premissas, verifico que: a) Em relação aos períodos de 01.08.1986 a 02.03.1988 e de 01.07.1996 a 05.03.1997, nos PPP de fls. 40/42 (ID 30828773) e fls. 46/55 (ID 30828775) constatou-se a exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído no patamar que variava entre 94 e 100 dB(A) e 84,5 dB(A), respectivamente, o que demonstra a exposição do autor a níveis de pressão sonora superior ao limite permitido pela legislação previdenciária vigente à época, fazendo jus à especialidade. Ademais, o PPP observa que foi usado para a avaliação do ruído um decibelímetro marca Realistic, procedendo a medição na curva “A”, circuito de resposta lenta, junto ao ouvido do trabalhador, em obediência à portaria nº 3.214/78, norma regulamentadora nº 15, anexo 1, item2, em conformidade com a técnica a ser utilizada na apuração do ruído antes de 18.11.2003. b) Quanto aos períodos de 06.03.1997 a 31.08.1998, de 01.05.2007 a 31.12.2007, de 01.01.2008 a 31.08.2008, de 01.09.2008 a 31.12.2012, de 01.01.2013 a 31.12.2014, de 01.01.2015 a 31.12.2015 e de 01.01.2016 a 27.12.2018, no PPP de fls. 46/55 (ID 30828775) constatou-se a exposição habitual e permanente ao agente agressivo ruído no patamar de 84,5 dB(A), 78,1 dB(A), 84,90 dB(A), 82,3 dB(A), 78,8 dB(A), 83,1 dB(A) e 74,90 dB(A), respectivamente,, o que demonstra a exposição do autor a níveis de pressão sonora inferior ao limite permitido pela legislação previdenciária vigente à época, não fazendo jus à especialidade. c) Nos interregnos de 01.09.1998 a 30.04.2007 e de 28.12.2018 a 27.07.2019, os documentos trazidos aos autos não trazem nenhuma exposição para os referidos períodos, não comprovando que o autor ao exercer suas atividades estava exposto a algum agente nocivo. Com efeito, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia (art. 373, I, do C.P.C.). Nesse quadro, reconheço a especialidade dos períodos de 01.08.1986 a 02.03.1988 e de 01.07.1996 a 05.03.1997. Cumpre registrar, ainda, que eventual utilização de equipamento de proteção individual não desconfigura o enquadramento da atividade especial. Ademais, cabe consignar que a utilização dos EPI’s, embora atenue os riscos à saúde, não os elimina. Sob outro prisma, é cediço que as medidas de segurança não eliminam a nocividade dos agentes agressivos à saúde, tendo apenas o condão de reduzir os seus efeitos; além disso, não é exigência da norma que o trabalhador tenha sua higidez física afetada, por conta dos agentes nocivos, para que se considere a atividade como de natureza especial, mas sim que o trabalhador tenha sido exposto a tais agentes, de forma habitual e permanente. Neste sentido decidiu o E. STF (ARE 664.335). Dessa forma, tendo-se em conta o pedido da parte autora, os documentos anexados à inicial e os períodos contributivos – esses demonstrados documentalmente nos autos e consultados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) –, pode-se concluir que o autor possui tempo de serviço especial de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 07 (sete) dias e tempo de serviço comum de 30 (trinta) anos e 23 (vinte e três) dias, contados até o requerimento administrativo (27.07.2019), insuficientes para a concessão do benefício, conforme pleiteado, nos termos da tabela que segue: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 Necapé Indústria e Comércio Ltda 03/05/1982 25/02/1983 - 9 23 - - - 2 Agro Industrial Amália S/A esp 01/08/1986 02/03/1988 - - - 1 7 2 3 Josefa Ferreira Carlos 15/06/1989 01/08/1989 - 1 17 - - - 4 Josefa Ferreira Carlos 01/01/1991 21/03/1993 2 2 21 - - - 5 Ferreira & Jardim S/C Ltda - ME 19/08/1993 08/12/1994 1 3 20 - - - 6 Companhia Votorantim - Celpav esp 01/07/1996 05/03/1997 - - - - 8 5 7 Companhia Votorantim - Celpav 06/03/1997 31/08/1998 1 5 26 - - - 8 Companhia Votorantim - Celpav 01/09/1998 30/04/2007 8 7 30 - - - 9 Companhia Votorantim - Celpav 01/05/2007 31/12/2007 - 8 1 - - - 10 Companhia Votorantim - Celpav 01/01/2008 31/08/2008 - 8 1 - - - 11 Companhia Votorantim - Celpav 01/09/2008 31/12/2012 4 4 1 - - - 12 Companhia Votorantim - Celpav 01/01/2013 31/12/2014 2 - 1 - - - 13 Companhia Votorantim - Celpav 01/01/2015 31/12/2015 1 - 1 - - - 14 Companhia Votorantim - Celpav 01/01/2016 27/12/2018 2 11 27 - - - 15 Companhia Votorantim - Celpav 28/12/2018 27/07/2019 - 6 30 - - - Soma: 21 64 199 1 15 7 Correspondente ao número de dias: 9.679 817 Tempo total: 26 10 19 2 3 7 Conversão: 1,40 3 2 4 1.143,800000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 30 0 23 Assim sendo, em face da ausência do fumus boni iuris (em vista da procedência em parte do pedido), dispensável se torna a análise da eventual presença do periculum in mora, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) reconhecer como especiais os períodos de trabalho exercidos nos interregnos abaixo, devendo o INSS promover a devida averbação: 2 Agro Industrial Amália S/A esp 01/08/1986 02/03/1988 6 Companhia Votorantim - Celpav esp 01/07/1996 05/03/1997 Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios em prol do INSS, considerado o trabalho desenvolvido pelo Procurador Federal e o teor do art. 85, parágrafos 2º, 3º e 4º, III, do CPC, são fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigidos nos moldes da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência mínima (CPC: art. 86, parágrafo único). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). P.R.I. RIBEIRÃO PRETO, 1 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON CARLOS em 22/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 02/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)