Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007497-84.2011.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2011

Valor da Causa

R$ 83.520,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 34 - DES. FED. MAURICIO KATO 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

JOAO CARLOS DA COSTA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

CELSO RIBEIRO DIAS

OAB/SP 193956·CPF·Representa: Autor

TIAGO RAFAEL FURTADO

OAB/SP 260623·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(236)

JOAO CARLOS DA COSTA

CPF

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 16:57

Transitado em Julgado em 26/02/2025

24/03/2025, 16:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 17:15

Publicado Sentença em 05/12/2024.

05/12/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 22:09

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 16:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:26

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 20:01

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

24/03/2025, 16:57

Transitado em Julgado em 26/02/2025

24/03/2025, 16:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:43

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 14:00

Sentença

•02/12/2024, 22:09

05/12/2024, 17:15

Publicado Sentença em 05/12/2024.

05/12/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 14:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 22:09

Conclusos para julgamento

28/11/2024, 16:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 18:26

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 20:01

Publicado Despacho em 07/08/2024.

07/08/2024, 20:01

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 16:07

Conclusos para despacho

02/08/2024, 12:11

Juntada de certidão

07/06/2024, 07:45

Juntada de certidão

07/06/2024, 07:44

Juntada de certidão

07/06/2024, 07:44

Juntada de certidão

07/06/2024, 07:41

Juntada de certidão

03/06/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 18:42

Conclusos para despacho

10/05/2024, 17:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:18

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 10:52

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 00:05

Juntada de certidão

16/02/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 12:03

Juntada de ato ordinatório

15/02/2024, 18:07

Expedido alvará de levantamento

15/02/2024, 18:07

Juntada de ato ordinatório

15/02/2024, 18:01

Expedido alvará de levantamento

15/02/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2024, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:05

Publicado Despacho em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 19:03

Juntada de certidão

19/01/2024, 11:46

Conclusos para despacho

12/01/2024, 10:31

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

09/01/2024, 15:57

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:44

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

05/01/2024, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 11:36

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.

18/12/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 00:04

Juntada de certidão

14/12/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

14/12/2023, 00:12

Publicado Despacho em 14/12/2023.

14/12/2023, 00:12

Juntada de ato ordinatório

13/12/2023, 21:08

Expedido alvará de levantamento

13/12/2023, 21:08

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 17:08

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

13/12/2023, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:47

Conclusos para despacho

11/12/2023, 16:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/12/2023, 07:53

Juntada de certidão

01/12/2023, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

29/11/2023, 00:20

Publicado Despacho em 29/11/2023.

29/11/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 17:26

Conclusos para despacho

24/11/2023, 16:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 00:12

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 20:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:17

Juntada de certidão

23/08/2023, 12:51

Juntada de certidão

23/08/2023, 12:47

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

14/08/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

11/08/2023, 20:04

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

10/08/2023, 00:23

Publicado Despacho em 10/08/2023.

10/08/2023, 00:23

Juntada de certidão

09/08/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 17:26

Juntada de ato ordinatório

09/08/2023, 14:18

Expedido alvará de levantamento

09/08/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/08/2023, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 13:59

Juntada de certidão

08/08/2023, 13:57

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

07/08/2023, 22:48

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

29/07/2023, 00:03

Publicado Despacho em 28/07/2023.

29/07/2023, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

26/07/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 11:37

Juntada de certidão

26/07/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 19:03

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2023, 21:18

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

21/07/2023, 12:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:03

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:17

Juntada de certidão

05/06/2023, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2023, 09:15

Publicado Decisão em 17/05/2023.

17/05/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

17/05/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2023, 08:16

Proferida decisão interlocutória

14/03/2023, 11:00

Conclusos para decisão

26/01/2023, 14:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:11

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:40

Juntada de certidão

06/10/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:52

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/10/2022, 21:06

Juntada de certidão

03/10/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 18:05

Juntada de certidão

30/09/2022, 16:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/09/2022, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 14:47

Conclusos para despacho

26/09/2022, 12:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/09/2022, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2022, 11:56

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/05/2022, 10:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/05/2022, 10:42

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:43

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

11/04/2022, 19:41

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 18:31

Juntada de ato ordinatório

29/03/2022, 14:43

Juntada de certidão

29/03/2022, 13:29

Juntada de certidão

14/03/2022, 10:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2022, 07:47

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:48

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO CARLOS DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CELSO RIBEIRO DIAS - SP193956 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007497-84.2011.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Defiro o destaque dos honorários contratuais, atentando-se, no entanto, para o contido nos ofícios nº CJF-OFI-2018/01780 e CJF-OFI-2018/01885, ambos da CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, que informa sobre a decisão do Conselho da Justiça Federal pela impossibilidade de destaque de honorários advocatícios contratuais para pagamento em Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor-RPV autônomos, de modo que o destaque deverá ocorrer no mesmo ofício requisitório da verba principal. 2. Ante a expressa anuência da parte exequente com os cálculos apresentados pelo INSS (petição ID nº 48755746), operou-se a preclusão lógica, cadastrem-se requisições de pagamento. 3. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, intimem-se as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, subam os autos para a expedição eletrônica. 4. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, junte-se cópia nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 5. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 6. Int. EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 09:51

Expedição de Informação

03/02/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 07:45

Conclusos para despacho

30/11/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2021, 08:40

Publicado Despacho em 30/03/2021.

30/03/2021, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

30/03/2021, 11:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 12:42

Conclusos para despacho

24/03/2021, 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2021 23:59.

06/03/2021, 10:27

Juntada de Petição de manifestação

26/10/2020, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2020, 07:37

Expedição de Informação

16/10/2020, 09:58

Recebidos os autos

16/10/2020, 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

09/09/2020, 10:57

Decorrido prazo de JOAO CARLOS DA COSTA em 08/09/2020 23:59:59.

09/09/2020, 00:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/09/2020, 11:57

Publicado Despacho em 31/08/2020.

31/08/2020, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2020

29/08/2020, 00:30

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 12:04

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2020, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2020, 21:53

Conclusos para despacho

26/08/2020, 11:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/08/2020, 10:59

Juntada de certidão

26/08/2020, 00:23

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 12:17

Despacho

•05/08/2024, 18:31

Despacho

•05/08/2024, 16:07

Despacho

•10/05/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 18:01

Despacho

•26/01/2024, 12:40

Despacho

•26/01/2024, 12:38

Despacho

•25/01/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 21:08

Despacho

•12/12/2023, 11:47

Todos os documentos(40)

Sentença

•03/12/2024, 14:00

Sentença

•02/12/2024, 22:09

Despacho

•05/08/2024, 18:31

Despacho

•05/08/2024, 16:07

Despacho

•10/05/2024, 18:42

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 12:03

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 18:01

Despacho

•26/01/2024, 12:40

Despacho

•26/01/2024, 12:38

Despacho

•25/01/2024, 19:03

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 12:32

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 21:08

Despacho

•12/12/2023, 11:47

Despacho

•11/12/2023, 17:47

Despacho

•27/11/2023, 12:23

Despacho

•24/11/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 14:18

Despacho

•08/08/2023, 14:00

Despacho

•08/08/2023, 13:59

Despacho

•07/08/2023, 22:48

Despacho

•26/07/2023, 11:37

Despacho

•25/07/2023, 19:03

Decisão

•15/05/2023, 08:16

Decisão

•14/03/2023, 11:00

Despacho

•03/10/2022, 18:05

Despacho

•26/09/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•29/03/2022, 14:43

Despacho

•03/02/2022, 09:51

Despacho

•01/12/2021, 07:45

Despacho de Inspeção

•26/05/2021, 16:45

Despacho

•26/03/2021, 08:08

Despacho

•25/03/2021, 12:42

Despacho

•21/10/2020, 13:30

Despacho

•27/08/2020, 12:04

Despacho

•26/08/2020, 21:53

Decisão

•29/05/2020, 20:09