Procedimento Comum Cível 5009650-41.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009650-41.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2005.61.83.005370-2. AUTOR: MARIA ELENY DE CASTRO COZZOLINO Advogado do(a) AUTOR: SIMONE BALDUINO ROSA - SP327783 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009650-41.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu esposo, Sr. Nicolo Cozzolino, ocorrido em 12/04/2011. Aduz, em síntese, que em 22/07/2011 requereu a concessão do benefício de pensão por morte, NB 21/153.780.023-7, tendo este sido indeferido, sob o argumento de que não teria sido comprovada a qualidade de dependente em relação ao segurado instituidor. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (Id 37253482). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido – Id 37806064. Réplica – Id 38400397. Intimada, a autora apresentou certidão de casamento atualizada (Id 41685574). Posteriormente, se manifestou informando que não tinha conhecimento da separação litigiosa e que dependia financeiramente do falecido (Id 43253212). Por sua vez, o INSS reiterou o pedido de improcedência da demanda (Id 43843123). Deferida produção da prova oral, foi realizada audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela autora (Id 98452889). Alegações finais da parte autora (Id 104967341). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito ao benefício de pensão por morte, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a prova da morte do segurado; 2) a existência da qualidade de segurado; 3) a condição de dependente da autora em relação ao falecido. Quanto ao primeiro requisito, a certidão de óbito ao Id 36651464 comprova o falecimento de Nicolo Cozzolino, ocorrido em 12/04/2011. A qualidade de segurado do falecido, por sua vez, está devidamente comprovada pelo extrato do Plenus (Id 36651482), que comprova o recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição até a data do óbito. Diante disso, resta verificar se a autora preenchia a condição de dependente do de cujus, conforme exigido pelo artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que alega ser esposa do falecido. Compulsando os autos verifico que, de fato, o benefício de pensão por morte requerido pela autora foi indeferido sob o fundamento de não ter sido reconhecida a existência de união estável em relação ao segurado falecido (Id 36651474). Nesse sentido, verifico que a autora e o de cujos se casaram em 14/02/2004, porém em 31/08/2009 sobreveio separação litigiosa do casal, por força de sentença proferida nos autos da ação nº 001.08.623916-4, que tramitou perante a 4ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional I – Santana, conforme demonstra a certidão de casamento ao Id 41685577. Ocorre que embora a autora tenha afirmado que permaneceu convivendo com o falecido até a data do óbito e que dele dependia financeiramente, não há nos autos início de prova material que corrobore suas alegações. Isso porque os documentos apresentados pela autora, consistentes em comprovantes de residência (Id 36651486 - Pág. 29; 36651486 – Pág. 31; 36651486 - Pág. 115), declarações do imposto de renda (Id 36651486 - Pág. 41) e comprovante de abertura de conta bancária conjunta (Id 36651486 - Pág. 159) referem-se ao período anterior à separação litigiosa do casal, razão pela qual não comprovam a existência de união estável em período posterior. Cumpre-me salientar, ainda, que embora as testemunhas tenham afirmado que o casal viveu em união estável durante todo o período alegado, entendo que a prova oral produzida se mostrou frágil, sendo insuficiente a comprovar, por si só, a existência da união estável alegada. Observo, ademais, que também não há elementos que comprovem a efetiva dependência econômica em relação ao segurado falecido, sendo certo, ainda, que não houve a fixação judicial de alimentos em favor da autora após a separação litigiosa. Desse modo, entendo que a autora não comprovou a efetiva união estável, pública e duradoura, no período anterior ao óbito do segurado falecido, de modo a inviabilizar a concessão do benefício almejado, visto que não houve o preenchimento de um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário pleiteado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AGRAVO IMPROVIDO. Inexistindo comprovação da união estável entre a autora e o ‘de cujus’, esta não faz jus ao benefício de pensão por morte. Agravo interposto na forma do art. 557, § 1º, do CPC, improvido. Origem: TRF3 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Classe: AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1254442; Documento: TRF300328664; ; UF: SP; Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA; Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO; Data do Julgamento: 06/06/2011; Data da Publicação/Fonte: DJF3 10/06/2011 página 1005. (Negritei). Dessa forma, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e não logrando ele demonstrar qualquer irregularidade ou ilegalidade praticada pela Autarquia-ré quando da análise do seu requerimento administrativo, não procede o pedido formulado na petição inicial. - Do dispositivo - Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa (art. 85, § 3º, inciso I, do novo CPC), cuja execução fica suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do novo CPC. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELENY DE CASTRO COZZOLINO em 16/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(27)