Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005019-38.2004.4.03.6107 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005019-38.2004.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: HELENA SCARCO IVO Advogado do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ARROYO QUINTANILHA - SP251339 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: ELIANE MENDONCA CRIVELINI - SP74701 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005019-38.2004.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de valores em atraso referentes ao benefício assistencial concedido judicialmente em que foi comunicado o óbito da exequente HELENA SCARCO IVO, fato ocorrido em 22/11/2019, conforme certidão de óbito juntada no id 28907812. Dessa certidão, consta que ela deixou os filhos ALAÍDE JOAQUIM IVO GODÓI, IVONE IVO ALMEIDA, IRENE JOAQUIM IVO e ROBERTO JOAQUIM IVO. Os filhos manifestaram no id 28907546 interesse na sucessão processual, requereram a habilitação processual e juntaram documentos. Complementaram a documentação em relação aos cônjuges no id 39708367, em cumprimento ao r. despacho id 31325140. O INSS manifestou-se no id 43019355, não se opondo ao pedido de habilitação de herdeiros, desde que em consonância com o art. 112 da Lei 8.213/91 e artigo 1784 do Código Civil. Discorda do deferimento de isenção de custas e despesas processuais aos herdeiros concedido no id 31325140. É o breve relatório. DECIDO. 1- O pedido de habilitação dos herdeiros deve ser deferido, uma vez que comprovaram documentalmente que são sucessores da autora da ação penal e que ela não deixou qualquer dependente. Isso porque, os valores devidos em vida ao titular de benefício de prestação continuada são devidos aos herdeiros ou sucessores da pessoa falecida, conforme dispõe o art. 23, parágrafo único, do Decreto n. 6.214, de 2007: Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores. Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil. Já o artigo 1.829, do Código Civil dispõe que: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. No plano processual, o artigo 110 do Código de Processo Civil autoriza a sucessão do autor da ação por seus herdeiros ou por seu espólio: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§ 1º e 2º. Por fim, o c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA entende que, a despeito do caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que o beneficiário não auferiu em vida: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. DIREITO DOS SUCESSORES DE RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp 1.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no REsp 1.531.347/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 03/02/2017. 2 Recurso Especial não provido. (REsp 1786919/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 12/03/2019) A documentação acostada aos autos comprova que a exequente falecida deixou como sucessores os seus filhos vivos. Pelo exposto, considerando que os valores em execução eram devidos à autora falecida até o ano de 2006 e que ela faleceu muito tempo depois, bem como que a documentação acostada aos autos comprova que os requerentes são seus herdeiros, DEFIRO o pedido de habilitação dos filhos ALAÍDE JOAQUIM IVO GODÓI, IVONE IVO ALMEIDA, IRENE JOAQUIM IVO e ROBERTO JOAQUIM IVO, a fim de que recebam as quantias que a autora não recebeu em vida. Retifique-se a autuação. 2- Considerando a manifestação de concordância dos exequentes no id 28907546 em relação aos valores apresentados pelo INSS às fls. 203/211, dos autos digitalizados no id 23958125, fixo o valor da condenação em R$ 19.661,24 (dezenove mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), que serão divididos em partes iguais entre os herdeiros habilitados e os honorários advocatícios em R$ 1.966,12 (um mil, novecentos e sessenta e seis reais e doze centavos), posicionados para agosto de 2014. Discrimino a seguir os valores devidos a cada herdeiro em: R$ 4.915,31 (quatro mil, novecentos e quinze reais e trinta e um centavos), sendo R$ 2.760,77 (dois mil, setecentos e sessenta reais e setenta e sete centavos) de principal atualizado e R$ 2.154,53 (dois mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) de juros moratórios. Aos valores do principal atualizado e dos juros moratórios de dois herdeiros deverá ser acrescido R$ 0,1 (um centavo de real) para corresponderem ao total total da condenação. Concedo aos herdeiros habilitados o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF e ao d. advogado para que informe sobre eventual pedido de destaque de honorários, sob pena de preclusão. Somente serão destacados honorários contratuais se houver a juntada do contrato ou se houver a indicação das folhas dos autos em que o contrato está juntado. Por fim, considerando que os valores requisitados, depois de pagos, são disponibilizado aos respectivos titulares, não há a necessidade de expedição de guia ou alvará de levantamento e eventual interesse do advogado providenciar o saque, deverá ser resolvido administrativamente, segundo as regras do sistema financeiro, prescindindo de intervenção do juízo. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Não havendo insurgência, retornem para transmissão. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que se houver a necessidade de pagamento de qualquer despesa processual, o valor da herança poderá ser utilizado para tal. De qualquer modo, não há, até o momento, a necessidade de pagamento de despesas ou custas pelos herdeiros habilitados. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Sentença em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(32)