Procedimento Comum Cível 5005217-58.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005217-58.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: JEANE BARROS DOS SANTOS - MS18583 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A LUIZ ANTONIO DE ARAÚJO ajuizou a presente ação pelo rito ordinário contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando a conversão em pecúnia de Licença Especial não gozada, referente ao período de 18/05/1971 a 18/05/1981 e de 18/05/1981 a 18/05/1991, adquiridos e não gozados e nem computada em dobro para fins de transferência para a inatividade, equivalente a 12 meses, condenando-se a União ao pagamento dos valores daí decorrentes, a título indenizatório, devidamente atualizados, utilizando-se como parâmetro sua última remuneração da ativa, sem a incidência de Imposto de Renda, uma vez se tratar de verba indenizatória. Narrou, em breve síntese, ser militar da reserva remunerada, tendo sido transferido para a reserva em 12/03/1991, quando a licença especial deveria ter sido convertida em pecúnia, o que não ocorreu. Destaca que não as utilizou pra fins de contagem de tempo para a transferência para a reserva, haja vista que possuía tempo mais que suficiente para tal intento. Em razão da vedação do enriquecimento ilícito, faz jus à respectiva conversão em pecúnia. Destacou que a administração castrense, por meio da PORTARIA NORMATIVA N° 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, reconheceu expressamente o direito dos militares inativos à conversão em pecúnia dos períodos de LE não usufruídos e nem computados em dobro para complementar o tempo mínimo para inativação, em 18/01/2019. Segundo narra, a referida norma interna promoveu renúncia à prescrição do fundo de direito e reiniciou prazo quinquenal para o gozo do benefício. Juntou documentos. Regularmente citada, a União apresentou a contestação de fls. 180/197-pdf, onde alegou a prejudicial de mérito da prescrição e destacou a ausência de renúncia administrativa à tal instituto, especialmente porque a pretensão inaugural, além de violar o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, viola diretamente o art. 114 do Código Civil Brasileiro, onde está claramente estabelecido que os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados restritivamente. Portanto, não se pode aderir à interpretação pretendida pela parte autora de que a Portaria n. 31/GM-MD/2018, do Ministério da Defesa, teria o condão de interromper o prazo prescrição de cinco anos para obter a indenização buscada nos autos. No mérito, destacou seu entendimento acerca da improcedência do pedido inicial, sob o fundamento de que, na ocasião da passagem do autor para a reserva, ele contava com 19 anos e 338 dias, até 14 de fevereiro de 1991, sendo o único decênio computado em dobro para garantir-lhe mais 01 (um) ano de serviço (20 anos e 338 dias) e assim ter antecipada a sua passagem para a reserva remunerada, ou seja, antes de completar 30 (trinta) anos de serviço, assegurando-lhe ainda a majoração em seu Adicional de Tempo de Serviço. Quanto ao segundo período, sua passagem para a inatividade (Portaria nº 0333, de 12 de março de 1991, publicada no D.O. de 15 de março de 1991) se deu antes que completasse o período aquisitivo, pelo que não há ilegalidade na sua não fruição. Destacou que o autor ingressou na Marinha em 18/05/1971. Logo, completou o primeiro período aquisitivo para concessão da licença prêmio em 18/05/1981, sendo que completaria o segundo período aquisitivo em 18/05/1991. Ocorre que, antes disso, foi transferido para a reserva remunerada, não possuindo direito ao segundo período indicado na inicial. Acrescentou que, no caso do autor, a contagem em dobro do período de licença especial, além de ter gerado o efeito de antecipar a sua inativação - efeito último e principal da norma -, trouxe-lhe um benefício pecuniário, consubstanciado no aumento do ATS – adicional de tempo de serviço. Juntou documentos. Réplica às fls. 212/218-pdf, onde o autor reforçou os argumentos iniciais. As partes não requereram a produção de provas. É o relato. Decido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005217-58.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de rito comum pela qual o autor busca, resumidamente, obter a conversão, em pecúnia, das licenças especiais não gozadas em período anterior à sua transferência para a reserva remunerada, ao argumento de que deve ser indenizado financeiramente por não tê-las gozado no momento oportuno, tampouco as utilizado para fins de contagem de tempo de serviço para a transferência à reserva. Em contrapartida, a requerida alega inexistir fundamento jurídico a amparar a referida pretensão, bem como que seu acolhimento implicaria em violação à legalidade e causaria enriquecimento ilícito por parte do requerido, já que ele, em razão da opção formalizada de converter em tempo de serviço tal licença, acabou por receber acréscimo remuneratório mensal em relação ao adicional de tempo de serviço. Além disso, no seu entender, a pretensão inicial está prescrita. - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO E SUPOSTA RENÚNCIA ADMINISTRATIVA Dos elementos constantes dos presentes autos é possível extrair que a pretensão inicial é de obter a conversão da licença prêmio não gozada pelo autor em pecúnia. Contudo, vê-se dos documentos trazidos aos autos, em especial o de fl. 106 e 198-pdf, que tal ato ocorreu em 12 de março de 1991. Desta forma, verifico que desde tal ato, ocasião em que, no seu entender, ocorreu a violação do direito reclamado, até o ajuizamento da presente ação – em 10/08/2020 -, decorreu um lapso temporal superior a vinte e nove anos, estando evidenciada, portanto, a ocorrência da prescrição. Assim, a pretensão não pode prosperar, face à ocorrência da prescrição do próprio direito ao ingresso no Curso de Especialização pretendido, nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6.1.32, que dispõe: “Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originara”. Ademais, a Súmula n° 85, do Superior Tribunal de Justiça, que tem o mesmo conteúdo da Súmula n° 163 do Tribunal Federal de Recursos, dispõe que: “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Assim, o verbete da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, acima citada, é claro no sentido de que o direito, quando for negado pela Fazenda Pública, que é o caso do autor, prescreve em cinco anos, sendo que somente não ocorre a prescrição do fundo de direito, e sim das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, se se tratar de relações jurídicas de trato sucessivo, figurando já a Fazenda como devedora e quando o direito não tiver sido negado por ela. Portanto, para a não-configuração da prescrição do próprio fundo de direito, mas somente das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede a ação, necessário é que o pretendente já tenha estabelecido uma situação jurídica com a Fazenda Pública, figurando esta como devedora, como, p. ex., é o caso de um servidor público que pretende pleitear diferenças de vencimentos, que lhe foram pagos indevidamente, não sendo caso de reclassificação, reenquadramento ou gratificações. Tem-se aí, então, uma situação jurídica já estabelecida e tendo a Fazenda como devedora; de modo que o direito a receber as vantagens pecuniárias decorrentes do mesmo cargo que o servidor exercia, verifica-se a cada mês em que são devidas, ocorrendo, destarte, a prescrição qüinqüenal tão-somente das parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. Nesse sentido é o entendimento do eminente MINISTRO MOREIRA ALVES, vez que averba: “Fundo de direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificações por prestação de serviços de natureza especial, etc. A pretensão do fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos, a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a receber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido.” “Se o Estado paga, reconhece, portanto, a existência incontroversa do fundo de direito, mas se paga menos do que é constitucional ou legalmente devido, o direito ao pagamento certo renasce periodicamente” (in RE 110.419-SP). Assim, a prescrição qüinqüenal atinge também as prestações de trato sucessivo com a Fazenda Pública, quando o próprio direito reclamado foi negado anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu a ação, consoante o verbete da Súmula n° 443 do Supremo Tribunal Federal, que diz: “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta”. Portanto, no caso em apreço, o suposto direito do autor foi violado quando de seu licenciamento, ocorrido em março de 1991, enquanto que a presente ação somente foi distribuída em agosto de 2020, pelo que já estava totalmente prescrita a pretensão do autor, face à verificação da prescrição do fundo do direito e das próprias prestações sucessivas, que adviriam da situação jurídica pretendida. Nesse sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme a ementa abaixo descrita: “Administrativo. Funcionário público. Direitos derivados da relação jurídica de emprego de natureza estatutária. Prescrição qüinqüenal. A prescrição qüinqüenal atinge as prestações de trato sucessivo, quando o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta, foram negados anteriormente ao qüinqüênio. Aplicação da Súmula n. 443. Recurso extraordinário conhecido e provido, exceto em relação aos autores reformados menos de cinco anos antes da data da propositura da ação cujos nomes são indicados no voto do relator”( RE 93.301-SP). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim pacificou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SERVIDOR MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.... 2. Conforme a orientação estabelecida pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.254.456/PE, examinado pela sistemática do art. 543-C do CPC/1973, "[...] a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público [...]". 3. O precedente da Corte Especial invocado no aresto ora questionado, qual seja, o MS 17.406/DF, não contraria aquela posição. O fundamento de que o termo inicial da prescrição tem início somente com o registro da aposentadoria no Tribunal de Contas, por se tratar de ato complexo, não foi acompanhado pela maioria dos Ministros, como se extrai das notas taquigráficas. Prevaleceu outro argumento, também da relatoria, no sentido de que a contagem iniciou-se após o reconhecimento do direito à conversão na seara administrativa, que, na específica hipótese dos autos, somente ocorreu após a aposentação e sua homologação pelo TCU. Tinha-se, portanto, caso absolutamente peculiar. Na ocasião, os Ministros Teori Zavascki, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves, Castro Meira e Massami Uyeda reafirmaram a regra de que o lapso prescricional flui a partir da concessão da aposentadoria.... 7. Embargos de declaração prejudicados. EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1634035 – STJ – SEGUNDA TURMA – 23/03/2018 Outrossim, não há que se falar, no caso concreto, em renúncia administrativa do prazo prescricional, em razão da superveniência do Despacho nº 2/GM-MD, de 12 de abril de 2018, por meio do qual aprovou o entendimento cominado no Parecer 125/2018/CONJURMD/CGU/AGU e foi regulamentado pela PORTARIA NORMATIVA N° 31/GM-MD, DE 24 DE MAIO DE 2018. A prescrição é um instituto que só pode ser alterado ou extinto via legal, de modo que nenhum ato administrativo, ainda que complexo, possui legitimidade para afastar a extinção do direito pelo transcurso do tempo previsto em Lei. Somente Lei em sentido estrito poderia fazê-lo. Outrossim, considerando que o autor passou para a reserva remunerada em março de 1991, é de se notar que em março de 1996 a pretensão de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada já estava fulminada pela prescrição. Assim, eventual normativa datada de 2018 não teria o condão de reiniciar prazo prescricional há muito já encerrado. Não discrepa desse entendimento o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, tendo em vista a ementa do julgado abaixo descrita: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. MILITAR DA UNIÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NEM UTILIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PORTARIA QUE DISCIPLINA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. No presente caso, considerando que o autor se aposentou em 23/01/2001, como constou da sentença, e a presente ação foi proposta em 08/01/2019, tem-se por ocorrida a prescrição. 3. Irrelevante, para fins de apuração da prescrição no caso concreto, que tenha a Administração Pública editado portaria normativa em 2018, eis que a pretensão autoral já havia sido fulminada pela prescrição desde 23/01/2006. 4. Ainda que assim não fosse, de se ver que a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24 de maio de 2018, ao dispor sobre "a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade", consignou expressamente, em seu artigo 14, que se considera prescrito "o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade; II - do desligamento do militar da Força Singular; ou III - do falecimento do militar ou ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular", de tal sorte que a edição deste ato normativo não pode ser levada à conta de renúncia à prescrição, como alega o apelante. 5. Verificada a prescrição da pretensão deduzida nestes autos, correta a sentença de improcedência liminar do pedido, com fundamento no artigo 332, § 1º do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser mantida. 6. Apelação não provida. APCIV 50000225420194036121 – TRF3 – 1ª REGIÃO – 17/09/2020 Assim, conclui-se que o direito reclamado pelo autor está totalmente prescrito, visto que a presente ação foi ajuizada após o prazo de prescrição, de cinco anos, contados da data da alegada violação do direito, devendo ser aplicado, no caso, o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. Diante do exposto, extingo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, parágrafo único do NCPC, face à ocorrência da prescrição, com fundamento no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC/15. Contudo, por ser beneficiário da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto nos artigos 98, § 3º, do NCPC. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE ARAUJO em 06/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Publicado Despacho em 29/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO DE ARAUJO em 11/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(30)