Procedimento Comum Cível 5001925-56.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001925-56.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900, VALDIR ANDRADE VIANA - SP358580, JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER - SP336091 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 Advogado do(a) REU: MAURO HAYASHI - SP253701 S E N T E N Ç A requeridas: a UNIG, pelo cancelamento do diploma, sem o devido processo legal, a União, por ter sido negligente e ter permitido o cancelamento indevido do diploma, e a faculdade, por ter ciência do problema, e o dever de garantir o registro previsto em contrato. Nova manifestação da parte autora, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, aduzindo já haver juntado aos autos o diploma e histórico, que são erdadeiros e alicerçados sobre o sistema de ensino em vigor (id nº 33197890). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes as condições da ação, bem como, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, vislumbro que a matéria é unicamente de direito, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Observo que, embora a parte autora tenha requerido, na fase instrutória, a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva de testemunhas, formulou ao final, pleito para realização de julgamento antecipado da lide (id nº 33197890). Por sua vez, embora a ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG, tenha requerido, igualmente, a produção de diversos meios de prova, não se vislumbra a utilidade/necessidade de sua produção, ante a prova documental juntada aos autos. Registro que não se vislumbra qualquer utilidade na intimação ao INEP acerca da prestação de informações quanto ao Censo Educacional apresentado pela Faculdade Mozarteum de são Paulo, à época, uma vez prestadas as informações pertinentes à regularidade da referida instituição educacional, pela própria União Federal, igualmente, com a contestação. Também, a eventual intimação da parte autora para juntada de documentos alusivos ao curso de Graduação em Artes Visuais (diploma histórico, recibos de pagamentos, lista de frequência, etc), constitui ônus da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC, de modo que não se vislumbra interesse da referida Associação em formular tal pedido. Por fim, também não se vislumbra interesse/utilidade para a corré em proceder-se à intimação do órgão ao qual a autora estaria vinculada, para esclarecimento acerca do nexo de causalidade entre a ocupação do seu cargo (professora) e o cancelamento do registro da requerente, uma vez que, qualificando-se a autora como professora (inicial e instrumento de Procuração, id nº 28019316), o eventual cancelamento do diploma, na área de Pedagogia, notadamente, para profissionais da Educação, é sempre potencialmente, capaz de causar prejuízo, eis que a eventual capacitação obtida, via graduação universitária, e cujo registro foi cancelado, ainda que não vinculativa ao cargo/exercício profissional da autora, é, por si só, geradora de frustração em relação a eventuais progressão/ascensão na carreira, sendo, todavia, ônus da parte autora a demonstração de tal vinculação (diploma/cargo), a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. Assim, indefere-se o pedido de produção de provas, tanto testemunhal, como pericial, ou de expedição de ofícios, formulados pela ré, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG. Passo á análise das preliminares, arguidas nas contestações, pelas partes. I-PRELIMINARES: A- Ausência de interesse de agir/ilegitimidade passiva da União Federal Aduz a União Federal que não possui interesse de atuar na presente lide, arguindo sua ilegitimidade passiva. Isso porque, além de não haver sido efetuado pedido direto em face da União, não haveria discussão sobre ausência/obstáculo de credenciamento da IES pelo Ministério da Educação como condição para registro de diploma, mas pedido direto de novo registro - direcionado à Universidade particular. E que a causa de pedir, e mesmo o pleito autoral faz apenas alusão a problemas que não podem ser solucionados pela União - Ministério da Educação, pois não dizem respeito à regulação, supervisão ou avaliação do ensino superior. Rejeito a preliminar em questão. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que nas causas relativas à obtenção do diploma, a competência é da Justiça Federal, porquanto a possível condenação em emiti-lo repercute diretamente na esfera jurídica da União, de atribuição do MEC. Nesse sentido, o decidido no julgamento do REsp nº 1.344.771/PR (Primeira Seção, Rel. Mauro Campbell Marques, publicado em 02/08/2013), sob o rito do artigo 543-C do CPC73, fixou que: (...) em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes. (...). Nesse sentido, igualmente, a decisão do Ministro do E. STJ, Mauro Campbell Marques, ao decidir o conflito de competência nº. 167.694-SP, em caso análogo ao dos autos, mantendo o entendimento quanto à competência da Justiça Federal e, consequentemente, o interesse da UNIÃO no feito: (...) “Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 14ª Vara Cível de São Paulo, suscitante, e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro de Itaquera, suscitado. Luzineide Carvalho de Sá ajuizou Ação de Reparação de Danos contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e contra o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuiba, objetivando a declaração de validade de seu diploma de pedagogia, bem como indenização por danos morais A ação foi proposta no Juízo Estadual, o qual remeteu os autos à Justiça Federal, ao fundamento de que, "envolvendo a discussão o registro de diploma perante o órgão público competente ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito." Remetidos os autos à Justiça Federal, foi suscitado o presente Conflito de Competência, porquanto, sendo a presente causa entre pessoas particulares, ainda que uma delas seja universidade privada sujeita à fiscalização da União, forçoso o entendimento de que a demanda deve ser processada perante a Justiça Estadual, uma vez ausente, em um dos polos da ação, qualquer das entidades federais apontadas no referido dispositivo constitucional. É o necessário relatar. Passo a decidir. Incide o Enunciado administrativo n. 4/STJ: Nos feitos de competência civil originária e recursal do STJ, os atos processuais que vierem a ser praticados por julgadores, partes, Ministério Público, procuradores, serventuários e auxiliares da Justiça a partir de 18 de março de 2016, deverão observar os novos procedimentos trazidos pelo CPC/2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial. Quando do julgamento do Resp 1.344.771/PR, restou assentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que "(a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal" Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE NA INSCRIÇÃO DOS ALUNOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO 1. Nas causas que envolvam instituições de ensino superior, a União possui interesse (o que enseja a competência da Justiça Federal) quando se trata de: (I) registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC); ou (II) mandado de segurança. Por outro lado, não há falar em interesse da União nas lides (salvo mandados de segurança) que digam respeito a questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviço firmado entre essas instituições e seus alunos (essas causas, portanto, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual). 2. No presente caso, a falta de expedição do diploma não é decorrente da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, mas de irregularidade na própria inscrição dos alunos. 3. Não há interesse jurídico da União a ensejar a competência da Justiça Federal, pois eventual procedência do pedido limitar-se-á à esfera privada entre a aluna/autora e a instituição de ensino/ré. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg nos EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/05/2018). Na hipótese dos autos, a autora alega que houve o cancelamento indevido de seu diploma, afirmando, inclusive, que a responsabilidade do MEC. Nesse contexto, não há como afastar o interesse jurídico da União e, em consequência, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. requerido: a) ocorrência do fato ou evento danoso; b) dano e, c) nexo de causalidade entre o fato e o dano sofrido. No caso dos autos em exame, resta perceptível que o dano moral restou caracterizado, já que o cancelamento do diploma da parte autora, causou impedimento para que a requerente pudesse exercer livremente a profissão para a qual se qualificou com a conclusão do curso superior (Artes Visuais), não obstante, não juntado eventual documento hábil nesse sentido – a demonstrar que a habilitação obtida corresponde a eventual função ou cargo ocupado ou a ocupar, perante eventual empregador. Independentemente da eventual demonstração de causalidade, entre a obtenção do diploma de graduação e o cargo desempenhado pela autora – e que o cancelamento do diploma lhe tenha acarretado prejuízos funcionais (perda do cargo ou não obtenção do cargo, por força da necessidade da graduação), o que ensejaria o pedido de danos materiais, fato é que tal ato, por si só, lhe impingiu dor moral, como impingiria a qualquer um que, após anos de estudo, viesse a obter a informação de que o diploma arduamente obtido, simplesmente foi cancelado, fato que, por si só, e na forma em que realizado – sem obediência ao contraditório e qualquer defesa – é apto, por si só, a ser gerador de angústia, incerteza, desgaste emocional, em razão da indefinição daquela situação criada pela corré, ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, mantenedora da Universidade Iguaçu – UNIG, que cancelou o registro do diploma em questão. Observo que, não obstante a UNIG tenha tentado, em todo o feito, afirmar que apenas agiu “obedecendo ordens”, do MEC, tal como refutado pelo Juízo, anteriormente, descabe responsabilizar a União Federal pelo fato do cancelamento dos diplomas acadêmicos, originados no âmbito das entidades privadas de ensino superior, no caso, sequer demonstrado eventual descredenciamento, pelo MEC, em relação à FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO, em especial pelo dano moral sofrido pela autora. Isso porque, a União Federal, por intermédio do MEC, utilizou de seus poderes, notadamente, o normativo, visando a salvaguardar o interesse público em geral, quanto a lisura na expedição de diplomas de nível superior pelas Instituições de Ensino Superior. No ponto, ressalto novamente as informações do MEC (id. 30872512, pag.09), de que “(...) após denúncia de que a Universidade Iguaçu – Unig estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão visando à apuração de tais irregularidades. Nesse contexto, foi realizada visita in loco, na qual ficou constatado que no período de 2011-2016 a UNIG teria realizado 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições”. (...) As apurações da visita de supervisão nas dependências da Unig, indicaram que a estrutura de secretaria acadêmica não era compatível com a complexidade e a magnitude da tarefa que a Unig havia assumido em relação ao registro de diplomas expedidos por outras instituições, tendo sido configurada a ausência de controle na análise da documentação dos estudantes das IES que teriam ofertado os cursos. Ressalte-se que a conduta assumida, então, pela UNIG, de registrar diplomas sem o devido controle, mostrou-se extremamente atrativa para IES que ministravam cursos irregulares, tendo sido registrados diplomas nas seguintes condições: cursos sem reconhecimento como determina o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cursos desativados, cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, cursos ministrados em locais distintos do que determin am seus atos, cursos realizados mediante parcerias irregulares (com entidades sem credenciamento), entre outras irregularidades. As irregularidades constatadas em registros de diplomas pela Unig decorrem, inclusive, de elementos obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - CPI/Alepe. O Relatório da CPI apurou um esquema de oferta irregular de educação superior envolvendo diversas instituições, o que suscitou que fossem instaurados processos de supervisão em face das instituições envolvidas. (...) Depreende-se de número tão expressivo de milhares de registros de diplomas, em tese, irregulares, no período de 2011-2016, com a apuração de que teriam sido feitos pela UNIG registros de cursos superiores de outras Instituições, levando a Instituição a firmar Protocolo de intenções, que não agiu a corré em questão, de acordo com a legislação no âmbito do registro de diplomas. De outro lado, além das irregularidades supra, verifica-se que, não obstante o monitoramento do MEC, e as sucessivas Portarias, para que a IES- UNIG regularizasse as ocorrências de registros de seus diplomas, e de terceiros (mas pela IES realizados), quedou-se esta inerte. Como se vê, o cancelamento de registros de diplomas expedidos pelas IES, como no caso, em relação à autora, em face da graduação obtida pela FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO, conforme procedido pela UNIG, não poderia ter sido feito, de forma sumária, sem observância do contraditório e ampla defesa. No caso, sequer descredenciamento da FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO houve. Assim, vislumbra-se que a UNIG tinha a obrigação legal de, quanto aos atos de emissão do diploma, organização e manutenção do acervo acadêmico, manter a validade do diploma da autora, até prova em contrário, de que eventual irregularidade não fosse sanada, após regular intimação dos interessados, inocorrente na espécie. Assim, não se vislumbra nexo causal quanto ao pleito de indenização em relação à União Federal, que atuou nos limites de suas atribuições legais e normativas, em relação ao pleito de danos morais, nem, no caso específico, em relação à FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO, uma vez que, não obstante tenha sido a IES em que se graduou a autora, não foi descredenciada pelo MEC, e não pode vir a ser responsabilizada por eventual falha de terceiro, no caso, a UNIG, no tocante a invalidação do registro do diploma da autora, ante a inobservância das diretrizes do MEC. Vislumbra-se, outrossim, efetiva negligência por parte da corré UNIG, uma vez que, por não observar as diretrizes da Portaria nº 910/2018, do MEC, dar ensejo a que o registro do diploma da autora fosse cancelado, sem a abertura de qualquer procedimento que permitisse o exercício do contraditório e da ampla defesa. DO VALOR DA INDENIZAÇÃO Observo que o Código Civil prevê, em seu artigo 944, que a indenização mede-se pela extensão do dano. Em atenção a esse dispositivo e, considerando o dano moral sofrido pela parte autora entende o Juízo que, ainda que se caracterize dano de aferição subjetiva, restou patente sua ocorrência. Este, todavia, não pode servir como desculpa para que haja um enriquecimento sem justa causa da parte autora. Observo que o relembrado Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao analisar a jurisprudência do E.STJ sobre o quantum arbitrado a título de indenização pelo dano moral decorrente de negativação indevida afirma que: “De acordo com esses precedentes, pode-se estimar que um montante indenizatório razoável para o STJ situa-se na faixa entre 20 e 50 salários mínimos” (Recurso Especial nº 1.152.541 - RS (2009/0157076-0). Nesse sentido, há remansosa jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS – CURSO DA GRADUAÇÃO – DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO – DESCABIMENTO – CONCLUSÃO DO CURSO E DEMORA NA EXPEDIÇÃO E ENTREGA DO DIPLOMA – FATO INCONTROVERSO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CARACTERIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DEFINITIVO DA AUTORA NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE – CRC - CONTRATAÇÃO NO CARGO DE CONTADORA DE EMPRESA – DANO MATERIAL COMPROVADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÕES DEVIDAS – VALOR DO DANO MORAL – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – RECURSOS DESPROVIDOS. (...). Se a autora restou prejudicada diante da falta da entrega oportuna do diploma do curso de Ciências Contábeis concluído perante a instituição ré, tendo sido impossibilitada de ser contratada em empresa no cargo definitivo de contador, frustrada na expectativa de ascensão profissional, continuidade dos estudos e melhoria de vida, devem lhe ser reparados os danos materiais ocasionados, na forma do art. 186 do Código Civil. Reconhecida a conduta ilícita da ré/apelante, em razão da demora de mais de dois anos na entrega do diploma de conclusão do curso, resta caracterizado o dano moral in re ipsa sofrido pela autora, sendo cabível a indenização postulada. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, deve o Juiz, ao fixar o valor do quantum indenizatório, considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, devendo ser mantido se o valor arbitrado atendeu a tais critérios.- (G. m.) (TJMT. Ap 11727/2015, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/08/2015, Publicado no DJE 26/08/2015); PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. 1. Evidenciada a demora excessiva na entrega do diploma de graduação por culpa da ré, inequívoca a existência do dano moral. 2. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação nº 0064722-75.2012.8.26.0114; Des. Rel. Felipe Ferreira; J.11/2/2015) Nesse quadro, considerando o grau de lesividade dos danos sofridos pela autora, bem como a concorrência apenas da ré UNIG para o cancelamento do registro do diploma em questão, quanto aos danos sofridos, fixo o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais), restando improcedente o pedido em face da UNIÃO FEDERAL e da FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO. O montante arbitrado é suficiente para assegurar o caráter repressivo-pedagógico da indenização por danos morais, tendo o condão de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Além disso, entendo que o valor não é tão elevado, a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001925-56.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, proposta inicialmente perante a Justiça Estadual – Foro de Vargem Grande Paulista-SP-, por SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face da ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU- UNIG, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM – FAMOSP, e UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado à Universidade Nova Iguaçu que reative o seu diploma de graduação, do curso de Artes Visuais, concluído em 2014, procedendo-se, ao final, ao seu registro definitivo. Como provimento de mérito, requer a confirmação da tutela de urgência, declarando-se a validade do diploma objeto da ação, determinando-se que as rés procedam ao registro definitivo do diploma, com caráter de irreversibilidade, sem prejuízo da condenação dos réus ao pagamento de indenização, por danos morais, arbitrando-se esta em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos, para compensar os danos sofridos, ou a sofrer, em sua vida funcional, no decorrer do processo. Relata a autora que frequentou e concluiu sua graduação, no curso de Artes Visuais, em 31/08/2014, na FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO – FAMOSP, sendo que o o diploma foi registrado pela ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG, em 07/05/2015. Pontua que, nos termos do artigo 48, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei nº 9394/96, os diplomas expedidos pelas Universidades privadas devem ser registrados por elas, e aqueles conferidos por Faculdades privadas, como no caso dos autos, devem ser registrados em Universidades. Informa que a Faculdade ré – FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO – FAMOSP - ofertou o curso, e a autora o concluiu, conforme faz prova seu histórico escolar, sendo que a UNIG registrou o diploma. Todavia, aduz que foi surpreendida, posteriormente, com a notícia do cancelamento do registro do diploma, sem justo motivo, e sem observar a diretriz da Portaria do MEC nº 1095/2018. Informa que a UNIG efetuava registros de diplomas de diversas Faculdades; mas que, no entanto, o Ministério da Educação – em sede de fiscalização, determinou, em 22/11/2016, a suspensão da autonomia universitária da instituição, bem como, do registro de novos diplomas da Universidade, fazendo com que a UNIG suspendesse os processos dos registros pendentes. Sustenta, todavia, que a Portaria nº 738/2016 passou a valer a partir do dia 23/11/2016, não determinando o cancelamento dos diplomas já registrados, que é o caso da autora, que obteve seu registro em 07/05/2015. Aduz que o Ministério da Educação publicou, ainda, a Portaria nº 910/2018, em 26/12/2018, revogando a Portaria nº 738/2016, informando que a UNIG deveria corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MES nos 65.173 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e três ) registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias, mas, contudo, teve a autora seu diploma cancelado, sem que lhe fosse assegurada a ampla defesa e o contraditório, sofrendo, ainda, com o cancelamento de seu registro. Sustenta que o cancelamento de seu diploma ocorreu de forma aleatória, automática, sem o devido processo legal, denotando a arbitrariedade do ato. No tocante ao pedido de danos morais, aduz que o aborrecimento sofrido foge da normalidade rotineira, ante o fato de a autora poder vir a ser taxada de haver “comprado” o diploma, o que não corresponde à verdade, além de ferir, de morte, o direito da autora, de ver reconhecido seu esforço e dedicação, na busca de ser uma profissional mais qualificada, o que não se pode admitir. Pontua que tal fato, equivale a cancelar o nº do CRM de um médico, ou o nº da OAB de um advogado, sujeitando-se a autora, ex-aluna, e atualmente profissional da educaão (professsora), a uma instabilidade quanto a seu futuro no serviço público, pois a anulação do diploma, em último caso, significa a perda do seu cargo, motivo pelo qual devem a Universidade e a Faculdade rés, serem responsabilizadas pelos transtornos causados. A inicial veio acompanhada de documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A inicial foi distribuída perante a Vara da Justiça Estadual, Comarca de Vargem Grande Paulista, na qual foi proferida decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, para determinar que a corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU - UNIG, entregasse o diploma da autora com registro válido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), id nº 28019316, pag.76. Citada, a ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, mantenedora da Universidade Iguaçu, apresentou contestação (id nº 28019316, pag.83 e ss. Arguiu as preliminares de: incompetência da Justiça Estadual e competência da Justiça Federal; requereu a denunciação da lide à Uniao Federal; ofertou impugnação à justiça gratuita deferida à autora, além de arguir sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a relação contratual objeto da ação foi firmada entre a autora e a FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO – FAMOSP, e não com a ora corré. No mérito, alegou a impossibilidade jurídica do pedido, pois não tem a ré como expedir diploma de alunos da Faculdade Mozarteum de São Paulo-FAMOSP. Aduziu, ainda, que jamais prestou serviço educacional à autora, mas, tão somente, realizou o registro do diploma, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12/2007. Arguiu a não comprovação dos danos alegados pela autora, uma vez que a relação contratual foi firmada enter a autora e a 2ª ré, Faculdade Mozarteum de são Paulo-FAMOSP. E que não há como responsabilizar a requerida, pois apenas se limitou a efetuar um registro em um documento que, conforme constatado posteriormente, já não possuía qualquer validade, eis que eivado de vício, desde o seu nascedouro. Aduziu que, em 23/11/2016, foi publicada a Portaria nº 738/2016, que instaurou a supervisão, para revisão dos registros para verificação da oferta irregular de curso superior, que poderiam ter gerado diplomas contrários aos atos autorizativos da instituição prestadora de serviço educacional. Que a autonomia da contestante foi suspensa, em dois atos: para não efetuar mais registro dos diplomas próprios, bem como, suspender os registros externos. Que em 26/07/2017, foi publicada a Portaria SERES/MEC nº 782/2017, que dispôs sobre a suspensão da Portaria nº 738/2016, restituindo a autonomia da contestante para registrar seus próprios diplomas, mantendo, apenas, a restrição referentes aos diplomas externos. E que, posteriormente, foi publicada a Portaria nº 910, de 26/12/2018, qu confirmou o cumprimento do Protocolo de Compromissos por parte da ora ré, constando, em seu artigo 4º, sobre as possíveis correções de eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC, nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da notificação recebida. Que referida obrigação, de constatar as inconsistências cabe ao Ministério da Educação, a teor do disposto no artigo 4º, da Portaria nº 910/18. Aduziu, ainda, a ocorrência de fato de terceiro, no tocante a eventual responsabilização da contestante, nos termos do artigo 14, do CDC, uma vez que o emissor do diploma, bem como, quem ofertou irregularmente o curso, não foi a ora ré, não sendo responsável por eventual dano sofrido pela autora. Pugnou pela revogação da gratuidade da justiça, pelo declínio da competência a uma das Varas Federais competentws, o acolhimento de integração à lide pela União Federal, e pela improcedência dos pedidos. A SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, na qualidade de mantenedora da Faculdade Mozarteum de São Paulo, apresentou contestação (id nº 28019313, pag.36 e ss). Arguiu a preliminar de legitimidade passiva, uma vez que comprovada a regularidade do curso de Artes Visuais perante o MEC. E que, uma vez comprovada a regularidade do curso, considerando-se que a anomalia apontada pela autora reside, exclusivamente, no registro do diploma, a ora ré é incapaz de cumprir a obrigação almejada na presente ação, que é a reativação da validade do registro do diploma pela universidade que a cancelou. E que o mesmo raciocínio vale para o pleito de danos morais, eis que a responsabilidade pelos prejuízos, é, exclusivamente, da Universidade Iguaçú. Pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e produção de todas as provas em direito admitidas. A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG, manifestou-se, reiterando as preliminares arguidas, e informando que não tem interesse na realização de audiência de conciliação, aduzindo requerer a produção de provas, notadamente, a realização da audiência de instrução e julgamento. Requereu, ainda, a intimação do MEC, para que preste informações sobre a Faculdade Mozarteum de São Paulo – FAMOSP, especialmente, quanto a sua regularização junto ao MEC, bem como, para que seja informado como será realizado o procedimento em relação às inconsistências constatadas no diploma da parte autora, uma vez que até a presente data nenhuma notificação foi conferida à ré UNIG, além da intimação do INEP, para que apresente nos autos a relação do Censo Educacional apresentado pela Faculdade Mozarteum de São Paulo, à época dos fatos, além da intimação da própria faculdade para juntar a documentação pertinente à autora (diploma, histórico, contrato, recibos de pagamento, lista de frequência), referente à graduação da autora; a intimação da parte autora para juntar tais documentos, alusivos à sua graduação, além do contrato de prestação de serviços educacionais. Requereu, ainda, a intimação do órgão ao qual a autora está vinculado, para que esclareça o nexo de causalidade entre a ocupação do cargo da autora e o cancelamento do registro da requerente. Pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora, a fim de esclarecer como foi realizado seu curso, a modalidade de oferta, se houve deslocamento, como era realizado o controle de frequência, quais os professores que ministraram as disciplinas, etc, além de prova pericial, caso necessário (id nº 28019313, pag.69 e ss). A parte autora manifestou-se, em réplica, informando que a ação deveria processar-se perante a justiça comum estadual, uma vez que a União Federal não foi integrada à lide como ré, e o tema é relacionado ao direito do consumidor. Reiterou os termos da inicial, aduzindo que a UNIG confessa o ilícito e o jogo de “empurra” das rés não pode prejudicar a autora, pois o cancelamento foi ato ilícito, e tanto a Faculdade, como a Universidade, ora rés, concorreram para o problema. Informou não ter interesse na realização de audiência de conciliação, e requereu a produção das seguintes provas: oitiva de testemunhas, que comprovarão que o curso foi ofertado pela faculdade, que a autora fez o curso, logrou aprovação e teve o seu registro cancelado, sem satisfação das rés. Requereu que fosse expedido ofício à Faculdade ré, para que encartasse aos autos a sua Monografia/TCC, e pugnou pela inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, além do depoimento pessoal dos representantes das rés, para esclarecimento das razões que levaram ao cancelamento do diploma (id nº 28019313). Foi proferida decisão, pelo MM Juízo da Comarca de Vargem Grande Paulista, que reconheceu a sua incompetência absoluta, para conhecimento e processamento do feito, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal de São Paulo/SP, revogando-se a tutela provisória de urgência concedida (id nº 28019313, pag.78). Redistribuídos os autos a esta 9ª Vara Cível Federal, foi proferido despacho, que determinou que a parte autora promovesse o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, e que, após, viessem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência (id nº 28344769, pag.01). Custas recolhidas (id nº 28779956). A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU- UNIG manifestou-se sobre documentos/fatos supervenientes. Aduziu haver necessidade de manifestação da União Federal sobre as inconsistências e regularidade na oferta do curso realizado pela autora. Reiterou que os cancelamentos no registro dos diplomas foram realizados mediante expressa determinação do Ministério da Educação e Cultura (MEC) e bem como da Supervisão da Educação Superior (SERES), devido a prática de ofertas irregulares realizadas por algumas Instituições de Ensino Superior não-Universitárias, que para infelicidade da ora ré, registrou um diploma que não possuía qualquer informação do ato ilícito praticado por esta IES. Aduziu que a UNIG, ora ré, procedeu ao cancelamento dos registros por meio de Protocolo de Compromisso, instaurado em processo administrativo, agindo como mera mandatária, atuando, estritamente, nos limites legais impostos pela SERES/MEC. E que não resta duvidas que a obrigação é da SERES/MEC de identificar as inconsistências constatadas, ou seja, não será realizada uma nova análise por parte da manifestante, mas sim do Ministério da Educação, por meio da sua Secretaria em questão. Aduziu que, para haver a revalidação do registro do diploma da autora, necessário se faz que a SERES/MEC aponte as inconsistências no referido documento e, seja dado o prazo legal (90 dias) e, somente após isso, caso constatada inconsistência no cancelamento do registro da autora, a ora manifestante será informada pela SERES/MEC para que promova a eventual correção/ “regularização” e o registro de seu diploma seja reativado (id nº 28883140, pag.09 e ss). Foi proferida decisão, ressalvando que a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda dependeria do interesse da União na lide. Nesse sentido, foi apreciado e deferido o pedido de tutela provisória de urgência, até manifestação do ente público federal, para determinar que a Universidade ré suspendesse o ato que determinou o cancelamento do registro do diploma da autora, em Licenciatura em Artes Visuais, promovendo as medidas necessárias para que o diploma fosse reconhecido como válido, no prazo de dez dias. Outrossim, determinou-se a citação da União Federal (Id nº 30392412). Citada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (id nº 30872512). Arguiu a preliminar de ausência de interesse da União Federal e ilegitimidade passiva. Aduziu que, pelo que se verifica dos autos, especialmente da petição inicial, inexiste pedido em face da União, não havendo, assim, fundamento para sua presença na lide. E que não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 570: “Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes”. Aduziu que, no caso, não há discussão sobre ausência/obstáculo de credenciamento da IES pelo Ministério da Educação como condição para registro de diploma, mas pedido direto de novo registro - direcionado à Universidade Particular. E que a causa de pedir, e mesmo o pleito autoral faz apenas alusão a problemas que não podem ser solucionados pela União - Ministério da Educação, pois não dizem respeito à regulação, supervisão ou avaliação do ensino superior. E que, assim, inexiste qualquer pretensão apresentada em face do ente federal ou fundamento que tangencie esfera jurídica da União. Que, em resumo: inexiste ato da União afetando a esfera do autor - ausente o obstáculo mencionado na Súmula 570 - que se formou em ensino à distância - hipótese final do entendimento sumulado. Aduziu que, com efeito, não há na legislação a atribuição de competência ao ente federal (UNIÃO – Ministério da Educação) para emitir ou registrar diploma - que é o bem pretendido no feito. Que os diplomas expedidos pelas universidades são por estas registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias são registrados em universidades. E que, dessa forma, vale repisar que não pode o Ministério da Educação emitir nem registrar diplomas, tampouco há que se cogitar a hipótese de “chancelamento” de documentos de nível superior pelo Ministério da Educação. Que, às IES compete exercer sua atividade (no caso, o registro) em conformidade com as normas aplicáveis. Aduziu que, em registros de diplomas, a atuação da UNIÃO se limita, em último caso, a fiscalizar/supervisionar, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES/MEC, aplicando as sanções previstas na legislação vigente. Atuação administrativa, porém, que não implica em interesse jurídico para ingresso em processo judicial, o que implicaria inclusive ampliação indevida da demanda, em prejuízo ao autor. Aduziu que, nesse sentido, o CC nº 167952/SP, de 15/10/2019, decido pelo Ministro Gurgel de Faria assim decidiu, por não haver pedido dirigido à União. No mérito, teceu considerações sobre a prestação de serviços educacionais no âmbito do ensino superior, pela iniciativa privada. E que o ciclo regulatório para instituições que desejem se inserir no Sistema Federal de Ensino encontra-se descrito no já citado Decreto n.º 9.235, de 2017, e ainda, nas Portarias Normativas MEC nº 11/2017, 20/2017, 21/2017, 22/2017, 23/2017, 24/2017, 315/2018, 741/2018 e 742/2018. E que, por isso, embora a União tenha sido incluída na lide como legitimada passiva da exordial, a causa de pedir e o pleito autoral dizem respeito a problemas que não podem ser solucionados pela União (MEC), mas sim, pela IES. E que conforme dispõe o artigo 48, da Lei nº 9.394, 1996, regulamentado pelo artigo 45, do Decreto nº 9.235, de 2017, o reconhecimento de curso superior é condição necessária, juntamente com o registro, para a sua validade nacional. Que os diplomas expedidos pelas universidades serão por estas registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades. E, assim, não compete à União, por meio do Ministério da Educação, a prática de qualquer ato alusivo à expedição e registro de certificado de conclusão do curso superior, consoante o disposto nos artigos 48, §1º, e 53, VI, da LDB. E que, dessa forma, não pode o Ministério da Educação emitir nem registrar diplomas, tampouco há que se falar de qualquer hipótese de “chancelamento” de documentos de nível superior pelo Ministério da Educação. Nesse sentido, vigora a Portaria MEC nº 1095/2018. E que destaca-se que somente as Instituições de Educação Superior – IES, que emitiram e registraram o diploma podem identificar a veracidade e a autenticidade do documento devendo tais IES ser diretamente oficiadas para prestar informações, sempre que se fizer necessário. Que, havendo possíveis irregularidades em registros irregulares de diplomas, a atuação da UNIÃO se limita a fiscalizar/supervisionar, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SERES, aplicando as sanções cabíveis previstas na legislação vigente. E que é importante lembrar que o Ministério da Educação, oferece e recomenda, aos interessados, que consulte o cadastro e sistema e-MEC, para averiguação da regularidade das IES e cursos superiores por meio do sítio: http://emec.mec.gov.br/. Que, no tocante a Universidade Iguaçu – UNIG, após denúncia de que a Universidade estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão visando à apuração de tais irregularidades. E que nesse contexto, foi realizada visita in loco, na qual ficou constatado que no período de 2011-2016 a UNIG teria realizado 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições. Pontuou que os referidos diplomas foram expedidos por 87 (oitenta e sete) instituições de ensino superior, localizadas em 21 (vinte e uma) unidades da federação de todas as regiões brasileiras e referentes a 46 (quarenta e seis) cursos superiores, de todas as áreas de conhecimento. Que, nesse contexto, verificou-se que os diplomas expedidos para cursos de licenciatura, que habilitam para o magistério na educação básica, representam 89% de todo o total de registros constantes nessa base de dados. Que as apurações da visita de supervisão nas dependências da Unig, indicaram que a estrutura de secretaria acadêmica não era compatível com a complexidade e a magnitude da tarefa que a Unig havia assumido em relação ao registro de diplomas expedidos por outras instituições, tendo sido configurada a ausência de controle na análise da documentação dos estudantes das IES que teriam ofertado os cursos. Que deve ressaltar-se que a conduta assumida, então, pela UNIG, de registrar diplomas sem o devido controle, mostrou-se extremamente atrativa para IES que ministravam cursos irregulares, tendo sido registrados diplomas nas seguintes condições: cursos sem reconhecimento como determina o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cursos desativados, cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, cursos ministrados em locais distintos do que determinam seus atos, cursos realizados mediante parcerias irregulares (com entidades sem credenciamento), entre outras irregularidades. Que as irregularidades constatadas em registros de diplomas pela Unig decorrem, inclusive, de elementos obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - CPI/Alepe. Que o Relatório da CPI apurou um esquema de oferta irregular de educação superior envolvendo diversas instituições, o que suscitou que fossem instaurados processos de supervisão em face das instituições. Que, cabe esclarecer que a UNIG também registrou diplomas irregulares de instituições que não foram citadas na CPI da Alepe. Que, diante da situação relatada, o Ministério da Educação determinou, por meio da Portaria nº 738/2016, publicada no DOU em 23/11/2016, fundamentada na Nota Técnica nº 225/2016/CGSO-TÉCNICOS/ DISUP/SERES, a aplicação de medidas cautelares em face da UNIG, impedindo-a de realizar o registro de diplomas expedidos por outras instituições, assim como os diplomas expedidos por ela própria, de afastamento do seu corpo diretivo; e de designação, pela própria instituição, de interventor para conduzir auditoria interna na instituição, tudo em decorrência do Processo de Supervisão nº 23000.008267/2015-35. Aduziu que, em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES nº 782/2017 que, entre outras medidas, autorizou a Unig a retomar o procedimento de registro apenas de seus próprios diplomas, tendo sido firmado na ocasião Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal – Procuradoria da República em Pernambuco - MPF/PE. Pontuou que o referido chamamento público objetivava dar ciência aos interessados das irregularidades detectadas pela UNIG e possibilitar que, em prazo razoável, aqueles interessados que possuíssem meios de provas capazes de elidir as presunções detectadas pela Universidade, exercessem seu direito constitucional a ampla defesa e contraditório no âmbito daquela Universidade. Pontuou que, de acordo com o Ministério da Educação, a UNIG adotou providências para normatizar e sistematizar seus procedimentos de registro de diplomas de modo a conferir a idoneidade da documentação apresentada pela instituição emitente do diploma. Também procedeu à identificação e cancelamento dos diplomas nos quais foram constatadas irregularidades. E que, além disso, grande parte desses diplomas são de cursos de licenciatura, voltados para a formação de professores, o que compromete, a curto e longo prazos, a qualidade da Educação Básica no Brasil inteiro, dada a expressiva quantidade de diplomas irregulares, consequentemente cancelados. No tocante à UNIG, informou que, da listagem encaminhada pela UNIG ao Ministério da Educação, consta o cancelamento de 8.538 (oito mil quinhentos e trinta e oito) diplomas da FALC, sendo que 8.529 (oito mil quinhentos e vinte e nove) registros cancelados são do curso de Pedagogia. E que, como se vê, o cancelamento de registros de diplomas expedidos pela FALC conforme procedido pela Unig, em cumprimento a Protocolo de Compromisso firmado entre a Unig e o Ministério da Educação, com interveniência do Ministério Público Federal, teve como principal justificativa o ‘excesso de ingressantes’ em relação ao número total de vagas autorizadas anualmente para seus cursos, sobretudo em relação ao curso de Pedagogia. Que, consoante os documentos que compõem os referidos autos e diante das evidências constatadas de práticas incompatíveis com a legislação educacional, explica a SERES que não restou outra alternativa senão o descredenciamento da instituição, tendo sido abertas oportunidades de defesa para a instituição. No tocante à FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO – FAMOSP (COD.363), mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, informou que a IES foi credenciada para oferta na modalidade presencial por meio do Decreto nº 72.816, de 21/09/1973, publicado em 24/09/1973 no Diário Oficial da União (DOU), e recredenciada através da Portaria nº 1.126 de 11/09/2012, publicada em 12/09/2012 no DOU. Que, no que diz respeito ao curso de licenciatura em Artes Visuais da Faculdade Mozarteum de São Paulo, informa que foi autorizado por meio do Decreto nº 85.193 de 24/09/1980, publicado em 25/09/1980 no DOU e reconhecido por meio da Portaria nº 234 de 28/05/1984, publicada em 30/05/1984 no DOU. Que, destaca-se que o referido curso obteve a renovação de reconhecimento de curso autorizada pela Portaria SERES nº 466 de 9/9/2016, publicada em 12/09/2016 no DOU, com 50 (cinquenta) vagas anuais. Aduziu que, de acordo com o Ministério da Educação, a UNIG se colocou à disposição para solucionar eventuais cancelamentos. Que, nessas circunstâncias, os mantenedores das faculdades envolvidas deveriam ter sido contactadas para a solução de eventual equívoco no cancelamento dos diplomas, para atestar a regularidade da matrícula, frequência às aulas, realização de estágio, submissão a processos avaliativos regulares, possibilitando a reanálise da decisão da Universidade. Que essa possibilidade foi ofertada quando da publicação do ato de chamamento público realizado pela UNIG, que teve por objeto tornar pública todas as ações relacionadas, bem como tornou possível que os interessados apresentassem discordância. Que, com esses registros, por meio de tratativas entre as instituições e a UNIG, pode ser solicitada a reconsideração do cancelamento do registro de diploma, contra o qual o Ministério da Educação não pode se opor. Aduziu que importa reiterar que a União, por meio do MEC, adotou, nos limites de sua competência legal, as medidas previstas nas normas de regência em relação às irregularidades constatadas nas Instituições de Ensino, não pertencendo ao feixe de competências do ente federal (União/MEC) as atividades de expedição, registro ou "validação" de diplomas. Pontuou sobre a ausência de nexo causal entre a conduta descrita na inicial e a atuação da União, e a inexistência de dano moral imputável à União Federal. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, ou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU manifestou-se, informando o cumprimento da tutela antecipada, ressaltando que o STJ pacificou o entendimento de que a União possui interesse nas lides que envolvam instituições de ensino particular, por haver atribuição do MEC (CC n] 167.694/SP). Pontuou que, não há como desvincular o pedido do seu objeto, e não se discute aqui qualquer irregularidade contratual, mas uma questão mais abrangente que envolve interesse da União no que concerne a fiscalização na oferta de cursos irregulares e expedição de diploma sem credenciamento para oferta, com terceirização da educação. Aduziu ser necessária a permanência da União Federal no feito, tendo em vista que a lide versa sobre a validade do registro de diploma. E que o credenciamento das instituições privadas de educação também integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados (id nº 31387967, pag. 30 e ss). A parte autora manifestou-se sobre a contestação oferecida pela União Federal (Id nº 31389398). Aduziu que foi firmado pela pela Côrte Superior o entendimento de que as causas relativas à obtenção de Diploma é da Justiça Federal, e que, ainda, em recente decisão, com as mesmas requeridas, em conflito de competência n.º 167.694 - 20/09/2019, foi mantido o entendimento no que tange à competência da Justiça Federal para julgamento da presente lide. E que, nessas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a inconsistência na expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. No mérito, aduziu que à União compete a fiscalização das requeridas, para que as mesmas cumpram as regras legais, pois, concerne a um serviço educacional. E que cumjpre ressaltar que a requerente não é a única na situação relatada, pois mais de noventa mil ex-alunos, na mesma situação da presente lide, assim como a Requerente, que cumpriu todos os requisitos para fazer jus ao título, inclusive, com histórico escolar encartado. Aduziu que a autora não foi intimada pessoalmente sobre a tramitação do processo administrativos instaurados no caso dos Diplomas que envolveu a UNIÃO e a UNIG, e em que era diretamente interessada, e pessoa conhecida, visto que os envolvidos tinham os dados necessários para tal. E que, nos termos do inciso II, do art.3º da Lei n.º 9784/93, é direito do administrado ter ciência inequívoca da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas, inclusive, para poder oferecer defesa e se o caso fazer-se representar por advogado (incisos III e IV do referido artigo). Aduziu que a União não esclareceu o motivo do cancelamento do registro do diploma da requerente, não informou o erro, muito menos, os motivos que levaram ao cancelamento. Ao contrário, segue omissa e tenta se esquivar da responsabilidade de fiscalização dos serviços educacionais prestados, o que contraria a Portaria nº 1095, do MEC (fl.478). Aduziu que não cometeu irregularidade alguma e o cancelamento foi feito sem justo motivo. Que a UNIÃO alega impossibilidade de ser responsabilizada por danos morais. Mas que o dano moral se deu pela ilicitude do cancelamento do registro, e é presumível. Que necessita do diploma válido para não ter nenhum prejuízo de ordem funcional, visto que, é professora. E que os constragimentos e aborrecimentos são óbvios e notórios. E que, portanto, as rés devem ser responsabilizadas pelos transtornos causados, com condenação ao pagamento de indenização não inferior a 20 salários mínimos, a títulos de danos morais, como medida de Justiça. Aduziu que sabe-se que a competência para revalidação do diploma é da Universidade, em solidariedade com a Faculdade, mas, ao verificar que as requeridas não cumpriram o determinado, e não agem de acordo com a legislação, inclusive, não atendendo ao prazo de 90 dias para correção das inconsistências nos diplomas cancelados (constatadas pelas SERES/MEC), e não atendendo os requisitos mínimos para que a requerente pudesse ter acesso a discussão referente ao seu diploma na esfera administrativa, a União continua compactuando com o prejuízo material, moral e financeiro que a Requerente sofre, por pura omissão, o que não pode se admitir. Pugnou pela condenação solidária de todas as Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, conheço do Conflito para, à luz das peculiaridades do caso concreto, declarar competente o Juízo Federal, ora suscitante. Brasília(DF), 18 de setembro de 2019. (...) No mesmo sentido, o E. Supremo Tribunal Federal já se manifestou, nos REE nº 1.026.887 e nº 964.312, verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 2.10.2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Tem a União interesse e a Justiça Federal competência sobre feitos que digam respeito às consequências de condutas comissivas ou omissivas relacionadas à expedição de diplomas por entidades integrantes do Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 964.312-AgR/PR, Ministro EDSON FACHIN – com meus grifos) Assim, consoante a iterativa jurisprudência das Côrtes Superiores, vislumbro o interesse jurídico da União Federal no feito, considerando-se que o cancelamento do registro do diploma da autora, relaciona-se intimamente com atos praticados por seus órgãos internos, tais quais, as Portarias nº 738/2016 e 910/2018 do Ministério da Educação, o que atrai, por si só, a legitimidade passiva da União, fixando, assim, a competência deste Juízo Federal para o conhecimento e processamento da ação. Portanto, além da competência da Justiça Federal para processar e julgar as ações julgar ações relativas à reativação/obtenção do diploma de ensino superior, ainda que a causa de pedir apresente, igualmente, cunho indenizatório, de rigor reconhecer-se a legitimidade passiva da União em integrar o feito, que versa sobre a referida matéria. Rejeita-se, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pela União Federal, vislumbrando-se, ainda, o seu interesse de agir no presente feito, igualmente, também, porque o cancelamento do registro do diploma da autora e de centenas de outros alunos decorreu de exigência do MEC, em razão de irregularidades formais nos diplomas. E, tratando-se de cancelamento de diploma determinado pelo Ministério da Educação –MEC, evidente o interesse da União, sendo de rigor a sua inclusão/manutenção no polo passivo da presente ação. B- Ilegitimidade Passiva - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, mantenedora da Universidade IGUAÇU Arguiu a Universidade Iguaçu sua ilegitimidade passiva, pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, aduzindo que a relação contratual objeto da ação foi firmada entre a autora e a FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO – FAMOSP, e não com a ora corré. Rejeito a preliminar em questão. Observo que tal preliminar não prospera, uma vez que comprovada a relação jurídica entre a parte autora e a Universidade Iguaçú, à medida em que a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, mantenedora da Faculdade, promoveu o registro do diploma da autora, expedido pela FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO -FAMOSP, e, igualmente, foi a responsável pelo seu cancelamento. Assim, vislumbra-se a pertinência subjetiva entre o pedido formulado na inicial, e a legitimidade passiva da Universidade, ora ré. Eventual procedência do pleito, todavia, depende de análise de mérito. C- Ilegitimidade Passiva – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, mantenedora da Faculdade Mozarteum de São Paulo Aduz a corré em questão ser parte ilegítima, para figurar no polo passivo, uma vez que comprovada a regularidade do curso de Artes Visuais perante o MEC. E que, uma vez comprovada a regularidade do curso, considerando-se que a anomalia apontada pela autora reside, exclusivamente, no registro do diploma, a ora ré é incapaz de cumprir a obrigação almejada na presente ação, que é a reativação da validade do registro do diploma. Rejeito a preliminar em questão. Isso porque, embora objetive a parte autora a reativação do registro do seu diploma, ato que foi realizado pela UNIG, a corré em questão foi a IES em que a autora realizou as atividades acadêmicas, e foi a efetivamente contratada para a prestação dos serviços educacionais de graduação na área escolhida – Artes Visuais-, sendo, igualmente, de sua atribuição a regularidade contratual, em obediência à boa fé e lisura que devem reger os contratos, de modo que, em caso de eventual cancelamento do registro do diploma, por eventual irregularidade entre a IES contratada e a emissora do registro do diploma, pode haver solidariedade entre as rés quanto ao efetivo cumprimento da obrigação de entrega do diploma válido e devidamente registrado à autora, nos moldes da legislação educacional e consumerista. Ainda que a autora tenha obtido o registro do diploma por meio de Convênio celebrado entre a Faculdade Mozarteum com a UNIG, a responsabilidade da Faculdade Mozarteum, que ministrou o curso de graduação à autora é manifesta, eis que é a IES responsável pelo fornecimento do diploma, e pela regularidade da documentação da autora (frequência, notas, etc), quando do repasse decorre da prestação de serviços educacionais. Assim, havendo pertinência subjetiva em face do pedido formulado na inicial, de rigor a rejeição da aludida preliminar. D- Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita Em sede de contestação, arguiu a UNIG que a parte autora não comprovou ser hipossuficiente, motivo pelo qual requereu o indeferimento da gratuidade da justiça á autora (Id nº 28019316). No ponto, observo que não formulou a parte autora pedido de justiça gratuita na inicial, tendo efetuado o recolhimento das custas iniciais, tanto por ocasião da distribuição inicial do feito, perante a Justiça Estadual (id nº 28019316, pag.63), quanto por ocasião da redistribuição dos autos à Justiça Federal, conforme guia sob o Id nº 287789960. Assim, tenho por prejudicada referida impugnação. MÉRITO Trata-se de ação objetivando provimento jurisdicional que determine a reativação do registro do diploma da parte autora, relativo ao curso de graduação em Artes Visuais, emitido pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, e cujo registro do diploma, e posterior cancelamento, foi efetuado pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, mantenedora da Universidade iguaçu, além da condenação dos réus ao pagamento de danos morais. Verifica-se, inicialmente, que a parte autora concluiu o curso superior de graduação em Artes Visuais, em 31/08/2014, tendo o seu diploma sido emitido pela FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO (id nº 28019316, pag.38), tendo o seu diploma sido registrado, em 07/05/2015, pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU- UNIG, conforme certificado de registro do diploma, constante do Id nº 28019316, pag.39. Assim, a corré UNIG realizou a validação nacional do diploma da autora perante a corré FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO, com base no artigo 48, §1º, da Lei de Diretrizes e Bases, e Resolução CNE/CES nº 12/2007. No ponto, observo, inicialmente, que os diplomas de cursos superiores reconhecidos pelo MEC, quando devidamente registrados, possuem validade nacional, como prova da formação recebida pelo seu titular. Observo que os diplomas expedidos por Universidades são registrados por essas próprias instituições, enquanto os expedidos por instituições não-universitárias, ou faculdades, como no preente caso, devem ser registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação, a teor do disposto no artigo 48 da Lei nº 9394/96, verbis: (...) Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos pelo MEC, quando devidamente registrados, possuem validade nacional como prova da formação recebida pelo seu titular. (...) Ocorre que, após denúncias, notadamente, obtidas após uma CPI realizada junto à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco-PE, de que a UNIVERSIDADE IGUAÇU – UNIG, estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão, pelo MEC, visando à apuração de tais irregularidades. Nesse contexto, de acordo com informações técnicas do MEC, por meio da União Federal (Id nº 30872512): (...) “foi realizada visita in loco, na qual ficou constatado que no período de 2011-2016 a UNIG teria realizado 94.781 (noventa e quatro mil, setecentos e oitenta e um) registros de diplomas de cursos superiores de outras Instituições. Os referidos diplomas foram expedidos por 87 (oitenta e sete) instituições de ensino superior, localizadas em 21 (vinte e uma) unidades da federação de todas as regiões brasileiras e referentes a 46 (quarenta e seis) cursos superiores, de todas as áreas de conhecimento. Nesse contexto, verificou-se que os diplomas expedidos para cursos de licenciatura, que habilitam para o magistério na educação básica, representam 89% de todo o total de registros constantes nessa base de dados. As apurações da visita de supervisão nas dependências da Unig, indicaram que a estrutura de secretaria acadêmica não era compatível com a complexidade e a magnitude da tarefa que a Unig havia assumido em relação ao registro de diplomas expedidos por outras instituições, tendo sido configurada a ausência de controle na análise da documentação dos estudantes das IES que teriam ofertado os cursos. Ressalte-se que a conduta assumida, então, pela UNIG, de registrar diplomas sem o devido controle, mostrou-se extremamente atrativa para IES que ministravam cursos irregulares, tendo sido registrados diplomas nas seguintes condições: cursos sem reconhecimento como determina o art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, cursos desativados, cursos com um contingente de alunos superior à capacidade de atuação conferida pelos atos autorizativos, cursos ministrados em locais distintos do que determinam seus atos, cursos realizados mediante parcerias irregulares (com entidades sem credenciamento), entre outras irregularidades. As irregularidades constatadas em registros de diplomas pela Unig decorrem, inclusive, de elementos obtidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - CPI/ Alepe. O Relatório da CPI apurou um esquema de oferta irregular de educação superior envolvendo diversas instituições, o que suscitou que fossem instaurados processos de supervisão em face das instituições envolvidas. Cabe esclarecer que a UNIG também registrou diplomas irregulares de instituições que não foram citadas na CPI da Alepe.” (...) Diante da constatação das irregularidades supra, por parte da corré UNIG, em questão, o Ministério da Educação determinou, por meio da Portaria nº 738/2016, publicada no DOU em 23/11/2016, fundamentada na Nota Técnica nº 225/2016/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES, a aplicação de medidas cautelares em face da UNIG (Portaria SERES/MEC n. 738/2016), a qual dispõe sobre a instauração de processo administrativo em face da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), com vistas à aplicação de penalidades previstas no artigo 52 do Decreto 5.773/2006 - Processo n° 23000.008267/2015-35 (id nº 30872512, pag.10). Observo que os artigos 2º e 6º da mencionada Portaria previam: Art. 2º Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior. (negritei) Art. 6º A UNIG deverá indicar os responsáveis por solicitar o registro dos diplomas, bem como as mantenedoras de todas as IES indicadas no sistema de registro de diplomas; (...) Posteriormente, em 27.07.2017, foi publicada no DOU a Portaria nº 782, do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação (Portaria SERES/MEC n. 782/2017), a qual dispõs sobre a suspensão de medidas determinadas pela Portaria n. 738, de 22.11.2016, em face da Universidade Iguaçu- UNIG (cód. 330), em razão de assinatura de Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal - MPF/PE - Processo n. 23000.008267/2015-35 (cópia anexa). A referida Portaria determinou: Art. 1º A suspensão dos artigos 1º, 3º, 4º e 7º da Portaria n° 738, de 22/11/2016, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 2º A suspensão da determinação, constante do art. 2º da Portaria n° 738, de 22/11/2016, de sobrestamento do processo de recredenciamento da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria. Art. 3º A autorização, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Portaria, para que a Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330) registre os seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros. Art. 4º A manutenção das medidas determinadas nesta Portaria está condicionada ao cumprimento integral, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, em especial, em suas Cláusulas 6ª e 7ª. Art. 5º Nos termos da Cláusula 8ª do Protocolo de Compromisso, findo o prazo de 12 (doze) meses do período de vigência do instrumento, será avaliado o cumprimento, por parte da Universidade Iguaçu - UNIG (cód. 330), das condições estabelecidas no Protocolo de Compromisso, ocasião em que a Seres poderá decidir pelo arquivamento do processo de supervisão instaurado em face da instituição, ou pelo seu prosseguimento, mediante o restabelecimento dos efeitos da Portaria n° 738, de 22/11/2016. Art. 6º A notificação da Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330) do presente expediente. Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) Verifica-se que, por ocasião da análise de todo o procedimento´de fiscalização, o Ministério da Educação entendeu haver a necessidade de se dar ampla publicidade das ações que envolviam o caso - sobretudo para entidades, órgãos e pessoas físicas e jurídicas, que porventura tivesem contratado ou firmado qualquer relação jurídica em decorrência dos diplomas registrados indevidamente pela UNIG, e que teriam seus registros cancelados, e, nesse sentido, o Ministério da Educação determinou que fosse dada ampla publicidade dos atos por meio de publicação oficial e em jornais de grande circulação, abrangendo todos as sedes das instituições ofertantes, por meio do chamamento público, a fim de conferir publicidade e segurança jurídica ao procedimento. Referido chamamento público objetivou dar ciência aos interessados das irregularidades detectadas pela UNIG e possibilitar que, em prazo razoável, aqueles interessados que possuíssem meios de provas capazes de elidir as presunções detectadas pela Universidade, exercessem seu direito constitucional a ampla defesa e contraditório no âmbito daquela Universidade, ou seja, da UNIG. Nesse sentido, verifica-se que, em 26.12.2018, foi publicada no DOU a Portaria 910, também do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação (Portaria SERES/MEC nº 910/2018), que previu, dentre outras obrigações, a constante do artigo 4º, por parte da UNIG, verbis: Art. 1º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) cumpriu o Protocolo de Compromisso firmado entre a IES e o Ministério da Educação - MEC, com a interveniência do Ministério Público Federal - MPF/PE. Art. 2º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual. Art. 3º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá observar as disposições contidas na Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, quando do registro de seus diplomas. Art. 4º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC. Art. 5º A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá concluir a instrução do processo de recredenciamento nº 201366216, sendo vedado seu arquivamento. Art. 6º Expedição de ofício ao Departamento da Polícia Federal, à Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (AGU), ao Ministério Público Federal (MPF/PE), à Assembleia Legislativa do Estado do Pernambuco e à Procuradoria da República no Rio de Janeiro (MPF), encaminhando o presente expediente para conhecimento desses órgãos e eventual adoção de medidas que julgar cabíveis. Art. 7º Seja revogada a Portaria SERES nº 738, de 22/11/2016. Art. 8 º A UNIG deverá ser notificada da presente decisão. (...) Nesse passo, nos termos do artigo 4º, da Portaria nº 910/2018, uma vez apontadas irregularidades pelo MEC, cabia à Universidade Iguaçu corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC (negrito nosso). No ponto, inicialmente, deve ser dito que o diploma da autora foi emitido em 31/08/2014, e registrado pela UNIG, em 07/05/2015, anteriormente, portanto, à publicação da Portaria SERES/MEC n 738/2016, de 22/11/2016, que aplicou à corré UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES e de terceiros. No caso, ademais, além da referida Portaria nº 738/2016 não abranger a possibilidade de cancelamento do registro do diploma da autora, de acordo com as informações do MEC, juntadas pelas União Federal, não obstante a UNIG esteja sendo objeto de monitoramento, no tocante ao registro dos diplomas de outras Instituições de Ensino Superior, nada há, frise-se, quanto a suposta irregularidade em relação à corré FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO – FAMOSP, conforme informações juntadas sob o Id nº 30872512, pag.13 (negrito nosso): (...) FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO - FAMOSP (CÓD. 363), É MANTIDA PELA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM Com base nos dados extraídos do Cadastro e Sistema e-MEC, a Faculdade Mozarteum de São Paulo - FAMOSP (cód. 363), é mantida pela Sociedade de Ensino Superior Mozarteum (cód. 253) sob o CNPJ nº 43.926.567/0001-04, localizada na Rua Nova dos Portugueses, n° 365, bairro de Santa Terezinha, município de São Paulo/SP. A IES foi credenciada para oferta na modalidade presencial por meio do Decreto nº 72.816, de 21/09/1973, publicado em 24/09/1973 no Diário Oficial da União (DOU), e recredenciada através da Portaria nº 1.126 de 11/09/2012, publicada em 12/09/2012 no DOU. No que diz respeito ao curso de licenciatura em Artes Visuais da Faculdade Mozarteum de São Paulo, informa-se que foi autorizado por meio do Decreto nº 85.193 de 24/09/1980, publicado em 25/09/1980 no DOU e reconhecido por meio da Portaria nº 234 de 28/05/1984, publicada em 30/05/1984 no DOU. Destaca-se que o referido curso obteve a renovação de reconhecimento de curso autorizada pela Portaria SERES nº 466 de 9/9/2016, publicada em 12/09/2016 no DOU, com 50 (cinquenta) vagas anuais. (...) Assim, o que se vislumbra, em princípio, é que, ao contrário de outras Instituições de Ensino Superior, em relação à FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO, de acordo com as informações dos autos, não houve qualquer descredenciamento da instituição ora corré, por meio de eventual Portaria do MEC. Todavia, ainda que eventual descredenciamento houvesse, fato é que, nos termos da Portaria nº 910/2018, tal fato dependeria de prova, em cada caso específico, acerca da regularidade do registro, junto à IES, sendo certo que, enquanto não produzida prova em sentido contrário em relação à autora (caso esta tivesse cursado a graduação em instituição com apontamento de irregularidade) seu diploma deveria ser reconhecido e, consequentemente, registrado. No ponto, não obstante a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU- mantenedora da Universidade Iguaçu – UNIG, tenha buscado, em todo o processo, sustentar que apenas agiu como “mandatária” do MEC, ou seja, apenas cumpriu as determinações oriundas do MEC, em obediência às Portarias emanadas do órgão, no tocante ao cancelamento do registro do diploma da autora, fato é que, agiu a Universidade de forma açodada, notadamente quanto a inobservância dos termos do artigo 4º, da Portaria nº 910/2018, que concedeu o prazo de 90 (noventa) dias, para que a Universidade, diante dos apontamentos das ocorrências de possíveis irregularidades apontadas pelo MEC (oriundas, em parte, de investigação originária de CPI, junto à Assesmbléia Legislativa de Pernambuco), corrigisse eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC (negrito nosso). Efetivamente, embora a SERES/MEC tenha determinado o cancelamento de 65.173 registros de diplomas, com possíveis irregularidades, perantes as IES, a determinação à UNIG foi para que a Universidade “corrigisse eventuais inconsistências constatadas pela SEREC/MEC” (negrito nosso). Tratando-se de processo de fiscalização e monitoramento, efetuado pelo MEC, caberia à UNIG apresentar documentos hábeis a demonstrar a regularidade dos registros em questão, até porque, somente assim poderia elidir eventual responsabilidade por suposta não conferência de documentos, tanto da própria Universidade, quanto de terceiros, como no caso. Todavia, o que se vislumbrou no caso, foi que, além de não proceder às eventuais correções, como no caso dos autos, em que bastaria que a UNIG informasse que a IES- FACULDADE MOZARTEUM, não era objeto de investigação, e, portanto, o diploma da autora poderia ser revalidado, além de inexistir qualquer irregularidade na graduação da autora, não se procedeu à eventual intimação pessoal dos universitários que tiveram os diplomas com registros cancelados. Na prática, houve verdadeiro cancelamento “sumário” de registros de diplomas, sem que sequer os eventuais interessados pudessem, em caso de comunicação do cancelamento, proceder à sua defesa, e exercitar o contraditório. Convém destacar que, à autora não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa antes do cancelamento do registro de seu diploma. Assim, não obstante as alegações da UNIG, em todo o feito, aduzindo haver simplesmente “cumprido ordens do MEC”, ou ter agido em razão de “fato de terceiro”, vislumbra-se o descumprimento da norma, no caso, a Portaria nº 910/2018, por parte da Universidade. Efetivamente, as informações de cancelamento dos registros dos diplomas de 65.173 universitários, como o da autora, dependiam, nos termos da Portaria, de convalidação, por parte da UNIG, ou seja, somente poderiam ocorrer caso a UNIG não obtivesse êxito em corrigir as eventuais inconsistências constatadas pela SEREC/MEC. Para tal, outro procedimento não haveria, a não ser a apuração, caso a caso, de cada situação, o que não foi observado, no caso. Dessa forma, o cancelamento do registro do diploma da autora pela UNIG foi açodado, incorreto, e ilegal, na medida em que não garantiu à autora a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa. No ponto, observo que a Constituição Federal assegura a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo a ampla defesa e o contraditório, com os meios e os recursos a ele inerentes (artigo 5º, inciso LV). Frise-se que o contraditório compreende o direito de informação dos atos e a existência de possibilidade de reação em relação a eles. Além disso, não basta o atendimento dos requisitos formais (informar e permitir reação), mas se deve assegurar que a reação tenha real possibilidade de influenciar o convencimento do julgador. Desta forma, atinge-se tanto o aspecto formal quanto substancial do princípio do contraditório. Na hipótese dos autos, sequer a Faculdade MOZARTEUM DE SÃO PAULO foi descredenciada pelo Ministério da Educação. Inverteu-se, pois, o ônus probatório, presumindo-se a má-fé de todos os cursistas das IES descredenciadas, e, no caso, sequer da não descredenciada. Observo que o cancelamento do diploma deveria ser o último ato do procedimento, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. Neste sentir, "(a) presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR - Repetitivo, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 1º/12/2014). No caso, não se presumiu a boa-fé da parte autora, nem se permitiu que não provasse sua má-fé, tendo havido, simplesmente, o cancelamento sumário de todos os diplomas, o que é ilegal e inconstitucional. Saliento que apesar dos graves indícios de irregularidades nos diversos cursos oferecidos pelas IES objetos de apuração no âmbito do MEC (outros casos, que não o dos autos), a Faculdade MOZARTEUM DE SÃO PAULO estava habilitada pelo MEC e encontrava-se regular ao tempo em que a Impetrante realizou o curso. Assim, tendo a parte autora apresentado histórico escolar, em que demonstrada a aprovação em todas as matérias, até prova em contrário - prova esta que inexiste nos autos, deve-se prestigiar a higidez do diploma emitido. Friso que, ainda que houvesse o descredenciamento da FACULDADE MOZARTEUM DE SÃO PAULO, pelo MEC tal não seria justificativa bastante para o cancelamento automático de todos os diplomas, uma vez que a Portaria 910, supra, determinou a regularização, pela UNIG, das inconsistências. Os fatos evidenciam que o cancelamento do registro do diploma é ato notoriamente ofensivo à razoabilidade e à segurança jurídica. A esse respeito, confira-se, em caso análogo a posição do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AGRAVO IMPROVIDO. -Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. -As agravadas não podem ser prejudicadas, quanto mais serem afastadas de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. -Ademais, as agravadas não deram causas às irregularidades apontadas, nem podem ser penalizadas em seu exercício profissional. -Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto as agravadas permaneciam no curso.-Agravo improvido. (AI 5013545-66.2019.403.0000, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre, DJe 18.3.2020) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AGRAVO IMPROVIDO. Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. -A agravada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. -Ademais, a agravada não deu causas às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. -Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a agravada permanecia no curso. -Agravo improvido. (AI 5030453-04.2019.4.03.0000, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. MÔNICA NOBRE, j. 12/03/2020, e-DJF3 18/03/2020) E: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. BOA-FÉ DA IMPETRANTE. APROVAÇÃO EM TODAS AS MATÉRIAS E EM CONCURSO PÚBLICO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre afastar de início a alegação de ilegitimidade passiva da União Federal. Com efeito, como afirma em suas próprias razões recursais, o cancelamento do diploma ora em questão se deu em razão do Protocolo de Compromisso firmado entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal, de modo que resta evidente a sua relação com o direito debatido na lide, razão pela qual, possui legitimidade passiva ad causam. Aliás, nesse sentido já houve decisão do STJ. 2. No caso, a impetrante pede a suspensão do cancelamento de seu diploma e sua consequente validação, argumentando que concluiu o curso de Pedagogia em Junho de 2013, sendo atualmente Professora Titular da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. 3. De fato, o histórico escolar juntado pela impetrante (Id 16625420 dos autos principais) evidencia a sua aprovação em todas as matérias cursadas. Além disso, presume-se a sua boa-fé e competência, tanto que foi aprovada em concurso público. 4. Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser deferida a medida pleiteada. 5. Agravo desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021919-71.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 06/03/2020, Intimação via sistema DATA: 10/03/2020) Assim, o registro do diploma da autora deve ser mantido e restabelecido, em face da ilegalidade no procedimento adotado para seu cancelamento. Constatado o direito da parte autora em obter a reativação do seu diploma, ante a ilegalidade do seu cancelamento, de rigor analisar-se o pedido de danos morais. DOS DANOS MORAIS Inicialmente, observo que o dano moral é aquele que afeta o patrimônio imaterial de uma pessoa, como o seu bom nome, a sua tranquilidade, intimidade, vida privada, honra, imagem, etc. A reparação do dano moral foi reconhecida pelo legislador constituinte como garantia fundamental (artigo 5º, V e X da Carta Magna), havendo previsão de reparação tanto no Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, VI), quanto no Código Civil (artigo 186). O conceito do dano moral não foi dado pelo legislador, restando à doutrina e à jurisprudência a sua conceituação. Observo que, para distinguir o mero contratempo e o dano moral diante de um caso concreto, o intérprete deverá perquirir se o fato foi relevante a ponto de desestabilizar emocionalmente o consumidor ou se revelou simples desconforto passível de ser suportado sem maiores prejuízos ou inconvenientes. Portanto, para se distinguir o mero contratempo do dano moral, o juiz deverá analisar o comportamento do fornecedor, considerando se sua conduta contribuiu para a rápida e eficiente solução do problema, ou se ele, diante da reclamação, se omitiu, postergou ou dificultou a vida do consumidor. É certo que o dano moral não deixa marcas, não é visível, nem pode ser medido, uma vez configurar lesão a patrimônio imaterial. Diante desse cenário, firmou-se entendimento jurisprudencial de que o dano moral decorre “in re ipsa”, pois “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam” (REsp 86.271/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU, DE 09/12/1997). Depreende-se da lição acima, que o fato para configurar lesão ao patrimônio imaterial deve causar reflexos negativos no ânimo da pessoa ou repercutir de forma grave nos seus direitos da personalidade. E, no tocante a atribuição de responsabilidade ao Estado/União Federal, ou suas delegatárias/concessionárias, verifica-se que esta encontra-se prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, o qual dispõe, in verbis: Art. 37 (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Como se depreende do texto acima transcrito, a Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público e, em razão do risco administrativo, retirou dos requisitos para configuração da responsabilidade civil a comprovação do dolo ou culpa, sendo esta necessária somente para eventual exercício do direito de regresso contra o agente responsável. A indenização por dano moral, assegurada pela Constituição de 1988, é aquela que representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza e dor injustamente infligidas à pessoa contra quem foi cometido o ato ilícito. Para evitar abusos, conforme recomenda o civilista paranaense Clayton Reis, só se deve reputar como dano moral a "lesão que atinge os valores físicos e espirituais, a honra, nossas ideologias, a paz íntima, a vida nos seus múltiplos aspectos, a personalidade da pessoa, enfim, aquela que afeta de forma profunda não os bens patrimoniais, mas que causa fissuras no âmago do ser, perturbando a paz de que todos nós necessitamos para nos conduzir de forma equilibrada nos tortuosos caminhos da existência". O dano moral, assim, é subespécie do denominado dano extrapatrimonial. E o tratamento do dano moral, em nosso ordenamento, é dado, entre outros, pelos artigos 1º, I, e 5º, V e X, da Constituição Federal; artigo 6º, VI e VII, da Lei nº 8.078/90; e pelo artigo 17 c.c. artigo 201, V, VIII e IX, da Lei nº 8.069/90. Sua natureza pode ser tanto objetiva, quando o dano afeta a dimensão moral da pessoa no ambiente social em que vive (imagem), como subjetiva, quando diz respeito ao sofrimento psíquico da vítima. Assim, para a pretendida reparação, há necessidade de coexistência dos seguintes requisitos essenciais à configuração da responsabilidade civil do Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, nos seguintes termos: i) Condeno a ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU- SESNI, mantenedora da UNIVERSIDADE IGUAÇU – UNIG, a revalidar o registro do diploma da parte autora, SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA, relativamente ao curso de graduação em artes Visuais, cursado na Faculdade Mozarteum de São Paulo, reconhecido pela Portaria Ministerial nº 1.318, de 16/09/93, com expedição pela UNIG, sob o nº 419, no livro 02, folha 12, processo nº 05.2015.444, nos termos da Resolução CNES/CES nº 12, de 13/12/2007 (Id nº 28019316). ii) Condeno, ainda, a ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI- mantenedora da UNIVERSIDADE IGUAÇU – UNIG, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe, que abritro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor a ser corrigido, com juros e correção monetária, a partir do presente arbitramento, nos termos da Resolução CJF nº 267/13. iii) Julgo Improcedentes os pedidos formulados na inicial em face da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, mantenedora da Faculdade Mozarteum de São Paulo, bem como, em face da UNIÃO FEDERAL. Em face do principio da causalidade, tendo havido sucumbência parcial e recíproca, em relação a réus diversos, condeno a ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – SESNI, mantenedora da UNIVERSIDADE IGUAÇU- UNIG, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da parte autora, em valor que arbitro, nos termos do §8º, do artigo 85, do CPC, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por sua vez, nos mesmos termos, em face da sucumbência parcial e recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da UNIÃO FEDERAL e da corré SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM, mantenedora da Faculdade Mozarteum de São Paulo, igualmente, no importe, que arbitro, pro rata, nos termos do aludido §8º, do artigo 85, do CPC, em 3.000.00 (três mil reais), na proporção de metade de referido valor para cada réu. Referidos valores deverão ser corrigidos, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pela Resolução CJF nº 267/13. Custas pela parte autora e pela corré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU, mantenedora da Faculdade Iguaçu- UNIG, em igual proporção. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Mantenho a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a revalidação/reativação do registro do diploma de graduação da parte autora no Curso de Artes Visuais, até o trânsito em julgado da presente sentença ou ulterior deliberação nos autos. A presente sentença não se sujeita ao reexame necessário, na forma do inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. P.R.I. São Paulo, 07 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

11/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 19/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 28/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM em 22/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(65)