Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002506-61.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2007

Valor da Causa

R$ 7.311,94

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS

CNPJ

Autor

LINEINVEST PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN

OAB/SP 226799·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS

CNPJ

Autor

LINEINVEST PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 11:24

Juntada de certidão

03/02/2025, 11:23

Transitado em Julgado em 27/01/2025

31/01/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 10:10

Decorrido prazo de BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 14:54

Todas as movimentações(238)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 68/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

20/08/2025, 11:22

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 11:24

Juntada de certidão

03/02/2025, 11:23

Transitado em Julgado em 27/01/2025

31/01/2025, 18:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Sentença

•22/01/2025, 19:12

Sentença

•22/01/2025, 19:12

27/01/2025, 13:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2025, 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 19:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/01/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/12/2024, 16:04

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 10:10

Decorrido prazo de BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.

23/10/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 14:54

Conclusos para despacho

21/10/2024, 14:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/10/2024, 14:02

Conclusos para despacho

26/09/2024, 09:37

Decorrido prazo de BORNHAUSEN E ZIMMER ADVOGADOS em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

06/09/2024, 18:20

Publicado Intimação em 04/09/2024.

06/09/2024, 18:20

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 15:33

Juntada de ato ordinatório

02/09/2024, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/09/2024, 15:32

Juntada de certidão

02/09/2024, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/07/2024, 09:43

Conclusos para despacho

10/07/2024, 19:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/07/2024, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2024, 16:02

Publicado Despacho em 08/07/2024.

08/07/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2024, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 15:32

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/07/2024, 15:31

Conclusos para despacho

04/07/2024, 12:40

Juntada de certidão

03/07/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2024, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 00:07

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 14:18

Juntada de certidão

07/06/2024, 14:14

Juntada de consulta

04/04/2024, 14:13

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 395/2023

01/09/2023, 13:17

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.395/2023 (7a. Vara) (Galpão JF)

21/08/2023, 14:29

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

21/08/2023, 11:42

Determinada expedição de Precatório/RPV

17/07/2023, 16:50

Conclusos para despacho

25/04/2023, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2022, 18:26

Conclusos para despacho

05/05/2022, 13:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/03/2022, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:48

Publicado Intimação em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LINEINVEST PARTICIPACOES LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN - SP226799-A EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Conquanto a parte exequente tenha promovido a virtualização do processo físico originário para início do cumprimento de sentença, verifico que ainda não formulou o respectivo pedido. O Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública deve observar o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Assim, Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002506-61.2007.4.03.6182 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e requerer a intimação da executada para, querendo, impugnar a execução. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 13 de setembro de 2021.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 20:13

Conclusos para despacho

27/05/2021, 07:48

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

27/05/2021, 07:45

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe para Exeução de Sentença (Autos Digitalizados) onf. Guia n.193/2020 (7a. Vara) (em Seretaria)

20/11/2020, 12:40

Juntada de certidão

18/11/2020, 20:41

JUNTADA DE CERTIDÃO EM PROCESSO DIGITALIZADO

18/11/2020, 20:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

17/11/2020, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/11/2020, 14:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/11/2020, 12:55

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: OS AUTOS FORAM VIRTUALIZADOS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE A INSERÇÃO NO SISTEMA PJE DOS DOCUMENTOS DIGITALIZADOS PELA PARTE EXEQUENTE, PRESERVANDO-SE O MESMO NÚMERO DE AUTUAÇÃO E REGISTRO DOS AUTOS FÍSICOS

11/11/2020, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/10/2020, 12:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2020, 14:57

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/10/2020, 11:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EMBARGANTE Complemento Livre: SUBSTABELECENDO

02/10/2020, 11:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 507/512

10/09/2020, 09:45

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

03/09/2020, 16:02

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO e dou fé que, em umprimento à r. determinação retro, alterei a lasse proessual destes autos para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Públia, imprimi novas etiquetas de identifiação, bem omo proedi à onversão dos metadados destes autos, por meio do ?Digitalizador PJe?, om sua devida inlusão no sistema de Proesso Judiial Eletrônio ? PJe. Do que para onstar, lavro o presente.

03/09/2020, 13:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) - DESPACHO/DECISAO DETERMINADA A EXECUCAO DE SENTENCA/ACORDAO Complemento Livre: Exeq: LINEINVEST PARTICIPACOES LTDA X Exe: FAZENDA NACIONAL -Despaho n:672 -Com alteração de CLASSE- 74.EMBARGOS A EXECUCAO FISCAL para 12078.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PUBLICA

03/09/2020, 12:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/08/2020, 12:18

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/08/2020, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/08/2020, 14:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/08/2020, 14:29

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

13/08/2020, 14:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/11/2019, 09:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000083462 Complemento Livre: PELA EMBARGANTE REQUERENDO A CONVERSÃO DOS METADADOS

13/11/2019, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/10/2019, 08:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/10/2019, 09:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 349/350

11/10/2019, 06:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIFICO E DOU FE QUE PROCEDI AO TRASLADO DAS COPIAS DETERMINADAS NA DECISÃO DE FL. 665 NESTA DATA PARA A EXECUÇÃO FISCAL N. 0028514-12.2006.403.6182

09/10/2019, 15:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/09/2019, 16:01

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/09/2019, 16:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2019, 11:10

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/08/2019, 13:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 3/2018 (7a. Vara)

26/02/2018, 13:11

Desapensamento - DESAPENSADO DO PROCESSO 0028514-12.2006.403.6182 - Prinipal

05/02/2018, 11:45

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0028514-12.2006.403.6182 - Prinipal

05/02/2018, 11:45

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/02/2018, 11:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

12/01/2018, 13:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

12/12/2017, 09:39

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

12/12/2017, 09:39

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/12/2017, 10:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761820129641 Complemento Livre:

06/12/2017, 12:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890076841 Complemento Livre:

06/12/2017, 12:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/12/2017, 11:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/11/2017, 10:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

31/10/2017, 12:58

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

31/10/2017, 12:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/10/2017, 07:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761000194761 Complemento Livre:

30/10/2017, 07:49

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 259/274

13/09/2017, 06:17

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

12/09/2017, 06:14

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: LINEINVEST PARTICIPACOES LTDA Complemento Livre:

11/09/2017, 15:07

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/01/2016, 12:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

01/12/2015, 11:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

26/10/2015, 13:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/10/2015, 16:38

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

19/10/2015, 16:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/09/2015, 16:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: E4MBARGANTE Complemento Livre:

20/07/2015, 12:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/05/2015, 15:04

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

11/05/2015, 10:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 169/172

05/05/2015, 08:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/03/2015, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/03/2015, 13:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

25/03/2015, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561820001540 Complemento Livre: EMBARGADA

25/03/2015, 09:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2015, 13:32

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

25/03/2014, 09:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS SUSPENSOS Complemento Livre:

26/07/2013, 10:55

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/05/2013, 14:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: SUSPENSOS

13/05/2013, 14:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/05/2013, 14:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: SUSPENSOS

26/03/2013, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/03/2013, 11:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS- SUSPENSOS Complemento Livre:

11/03/2013, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/03/2013, 08:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGADA Complemento Livre:

07/03/2013, 08:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS DA FN Complemento Livre: REMETIDOS AO SETOR EMBARGOS

19/02/2013, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/02/2013, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA EXEQUENTE Complemento Livre: (FN)

05/06/2012, 10:09

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/06/2012, 08:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/06/2012, 08:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/06/2012, 08:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA EXEQUENTE Complemento Livre: (FN)*

04/06/2012, 13:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: VISTA FN (3)

30/05/2012, 11:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/05/2012, 11:54

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/05/2012, 13:56

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/05/2012, 13:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA EXEQUENTE Complemento Livre: (FN)

13/12/2011, 09:31

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/12/2011, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/12/2011, 09:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

13/12/2011, 09:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

01/09/2011, 07:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: VISTA FN

01/09/2011, 07:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/08/2011, 09:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: Complemento Livre:

29/08/2011, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: AGUARDANDO PRAZO

26/08/2011, 13:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: AGUARDANDO PRAZO

26/08/2011, 13:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: COM CIENCIA DO ADVOGADO Complemento Livre: REMETIDO AO SETOR DE EMBARGOS

26/08/2011, 08:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/08/2011, 08:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/08/2011, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/08/2011, 10:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: PUBLICAR DESPACHO

15/08/2011, 10:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/08/2011, 13:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

04/08/2011, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2011, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: PUBLICADOS EM 18/07/2011

29/07/2011, 09:52

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

21/07/2011, 09:52

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: PUBLICADOS EM 18.07.2011

18/07/2011, 11:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: PUBLICAR DESPACHO

27/06/2011, 07:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: VISTA FN PRAZO

22/03/2011, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: VISTA FN - PRAZO

17/02/2011, 09:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

17/02/2011, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/12/2010, 09:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: PUBLICADOS EM 18/11/2010

14/12/2010, 09:54

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

23/11/2010, 09:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: PUBLICADOS EM 18.11.2010

18/11/2010, 12:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 166/170

18/11/2010, 11:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2010, 08:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS: Complemento Livre: PUBLICAR DESPACHOS

18/05/2010, 10:55

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: PUBLICAR DESPACHO

14/05/2010, 09:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/05/2010, 09:10

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

13/05/2010, 09:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/05/2010, 10:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDOS DA FN Complemento Livre: SETOR DE EMBARGOS (3)

10/05/2010, 10:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

30/06/2009, 09:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/06/2009, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

30/06/2009, 09:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA EXEQUENTE Complemento Livre: (FN)

29/06/2009, 15:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: VISTA FN - PRAZO

04/06/2009, 11:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/03/2009, 09:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: VISTA FN - PRAZO

16/03/2009, 09:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/03/2009, 09:28

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DA EMBARGANTE Complemento Livre:

13/03/2009, 09:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/01/2009, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: PUBLICADOS EM 19/012009

22/01/2009, 13:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

20/01/2009, 13:01

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PUBLICADOS EM 19/01/2009 Complemento Livre: REMETIDO AO SETOR DE EMBARGOS

19/01/2009, 09:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 351/358

19/01/2009, 09:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/01/2009, 10:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: PUBLICAR DESPACHO (2)

18/09/2008, 13:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: PUBLICAR DESPACHO (2)

09/09/2008, 09:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: PUBLICAR DESPACHO (2)

18/07/2008, 09:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/07/2008, 13:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

15/07/2008, 13:48

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: PUBLICAR DESPACHO 2

18/06/2008, 14:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/06/2008, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/06/2008, 12:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

05/05/2008, 14:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/05/2008, 14:45

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/05/2008, 14:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre: 05/05/2008 - 2. LOTE

05/05/2008, 11:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: VISTA FN

02/05/2008, 14:14

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS: PUBLICADOS EM 15/04/08 Complemento Livre:

30/04/2008, 11:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/04/2008, 11:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

16/04/2008, 11:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: PUBLICADOS EM 15/04/2008

15/04/2008, 11:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 237/257

15/04/2008, 09:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/04/2008, 12:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: PUBLICAR DESPACHO

24/03/2008, 10:09

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/03/2008, 14:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: SUSPENSOS

09/01/2008, 15:26

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: SUSPENSOS

24/10/2007, 12:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/10/2007, 12:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/10/2007, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2007, 14:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DA FN Complemento Livre: ENTREGUE AO SETOR DE EMBARGOS

17/08/2007, 14:15

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

07/08/2007, 08:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/08/2007, 08:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: CARGA FN Complemento Livre: EMBARGOS

07/08/2007, 08:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

07/08/2007, 08:47

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: VISTA FN - PRAZO

24/07/2007, 09:03

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

24/07/2007, 09:02

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/07/2007, 14:10

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: AGUARDANDO AUTUACAO

24/05/2007, 13:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: EMBARGOS Complemento Livre: AGUARDANDO AUTUACAO

08/03/2007, 13:09

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

22/02/2007, 09:46

Despacho

•21/10/2024, 14:54

Despacho

•21/10/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:33

Despacho

•11/07/2024, 09:43

Despacho

•04/07/2024, 15:31

Despacho

•17/07/2023, 16:50

Despacho

•05/10/2022, 18:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/03/2022, 15:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/03/2022, 15:24

Documento Comprobatório

•03/03/2022, 15:24

Documento Comprobatório

•03/03/2022, 15:24

Documento Comprobatório

•03/03/2022, 15:24

Todos os documentos(17)

Sentença

•22/01/2025, 19:12

Sentença

•22/01/2025, 19:12

Despacho

•21/10/2024, 14:54

Despacho

•21/10/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:33

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 15:33

Despacho

•11/07/2024, 09:43

Despacho

•04/07/2024, 15:31

Despacho

•17/07/2023, 16:50

Despacho

•05/10/2022, 18:26

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/03/2022, 15:24

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/03/2022, 15:24

Documento Comprobatório

•03/03/2022, 15:24

Documento Comprobatório

•03/03/2022, 15:24

Documento Comprobatório

•03/03/2022, 15:24

Despacho

•13/09/2021, 17:12

Despacho de Inspeção

•28/05/2021, 20:13