Procedimento Comum Cível 0010564-02.2016.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010564-02.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILSON RENATO BRANDT Advogados do(a) AUTOR: WELLINGTON BARBERO BIAVA - MS11231, FRANCISCO DAS CHAGAS DE SIQUEIRA JUNIOR - MS11229 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GILSON RENATO BRANDT ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, com o pagamento das prestações desde a data do requerimento administrativo, em 23/02/2015. Aduz que pleiteou junto réu sua aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, sob o NB n° 171.627.146-8, em 23 de fevereiro de 2015, por completar os requisitos necessários para a concessão benefício, mas o pedido foi indeferido. Discorda da decisão, afirmando que o réu entendeu de forma errônea o pedido, tratando-o como aposentadoria por tempo de contribuição comum, razão pela qual não pode ser submetido à perícia. Sustenta que preenche todos os requisitos pertinentes à aposentação vindicada, já que conta com 19 anos de contribuição, tem 60 anos de idade e apresenta laudos que comprovam ser pessoa com deficiência. Juntou documentos (fl. 16-50, refiro-me ao arquivo em pdf.). O pedido de tutela antecipada foi deferido, determinando à parte ré a implantação do benefício no prazo de até 30 dias (fls. 59-63). Deferiu-se a gratuidade de justiça e a produção prova pericial Citado, o INSS apresentou contestação (fls. 69-90), acompanhada de documentos (fls. 91-191). Laudo pericial apresentado às fls. 229-238, com manifestação das partes às fls. 243-246 e fl. 248. Sustentou que o autor não preencheu os requisitos legais para se aposentar na forma pretendida. Pediu a improcedência da ação. Réplica à contestação às fls. 252-259. As partes foram instadas a respeito da possibilidade de concessão de benefício diverso do pleiteado na inicial, com base nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos de benefícios previdenciários, com fundamento, ainda, no art. 10 do CPC. O autor manifestou anuência (fls. 273-274). A parte ré nada disse. É o relatório. Decido. A Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, dispõe sobre a aposentadoria especial do segurado do RGPS com deficiência, nos termos do que previsto na Emenda Constitucional nº 47/2005, assim estabelecendo quando a contingência: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento. Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. O regulamento da aludida lei se deu por meio do Decreto nº 8.145, de 03/12/2013, que alterou do Decreto 3.048, de 06/05/1999. Assim, em síntese, o benefício de aposentadoria à pessoa com deficiência é devido, na modalidade idade, ao segurado que, cumprido o tempo mínimo de contribuição ao RGPS de 15 anos na condição de portador de deficiência, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres. No caso concreto, o requisito etário foi cumprido, uma vez que, na data do pedido administrativo o autor contava com 60 anos de idade (fl. 104). O tempo de contribuição apurado pelo INSS foi de 17 anos, 4 meses e 18 dias, ensejando o atendimento do requisito de período contributivo (15 anos). Sucede que, da leitura do laudo pericial, não restou comprovada a deficiência alegada, uma vez que o perito informa que “houve um traumatismo em 1996, recebeu tratamento com boa resposta. Porém, os sintomas de dores articulares retornaram com piora nos últimos 02 anos” (quesito 2, fl. 234). Transcrevo, ademais, trechos do referido laudo pericial necessários a elucidação do caso: “6) Quando teve início a incapacidade para o trabalho? R: Não se pode precisar, porém piora significativa nos últimos 02 anos. (fl. 236) (...) 8) Existiram períodos de melhora, desde a data referida na resposta do quesito acima, nos quais ocorreram redução ou remissão da deficiência? R: Sim, houve boa resposta terapêutica à época do traumatismo, porém a sintomatologia retornou e com seu agravamento houve a incapacidade afirmada (fl. 237).” De qualquer forma, o perito concluiu que o autor está incapacitado para o trabalho, total e permanentemente, com quadro estável, mas sem previsão de melhora. Com efeito, embora tenha o autor postulado na inicial a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, por estar incapacitado para o trabalho, cumpre referir que, em questões previdenciárias, é possível conceder benefício diverso daquele pleiteado sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, já que as ações previdenciárias se revestem de cunho social e devem ser pautadas pelo princípio da economia processual. Logo, verificando o julgador o preenchimento dos requisitos legais, pode conceder o benefício a que o autor faz jus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA. NULIDADE. EXTRA PETITA. Não é extra petita a r. sentença que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, tempo esse que havia sido indeferido na esfera administrativa e que o MM. Julgador, com base no acervo probatório dos autos e tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria, reconheceu como devido ao autor. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Resp336.295/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18.09.2003, DJ 28.10.2003, p. 329) Ademais, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010564-02.2016.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande trata-se de benefícios de mesma natureza, envolvendo deficiência, doença e incapacidade. No caso, tenho que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, pois preenche os requisitos legais, disposto à época do pedido: a) ser segurado da Previdência Social; b) possuir carência de 12 (doze) contribuições mensais (LBPS, art. 25, I); e c) apresentar incapacidade total para o trabalho, e não seja possível sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91. Quanto a possibilidade de reabilitação, é imprescindível considerar além do estado de saúde, as condições pessoais do segurado, como a sua idade, grau de instrução, experiência laborativa e, por fim, a realidade do mercado de trabalho atual, já exíguo até para pessoas jovens e que estão em perfeitas condições de saúde. O autor é pessoa idosa, hoje com 67 anos, está doente e sem previsão de melhora. Determinar que o postulante, com tais limitações, recomponha sua vida profissional, negando-lhe o benefício quando dele necessita, é contrariar o basilar princípio da dignidade da pessoa. Dito isso, tenho que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, com efeitos (DIB) a partir da data do laudo pericial (03/08/2018), ocasião em que o autor preenchia os requisitos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91. Diante do exposto, julgo procedente o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I -condenar o INSS a conceder a GILSON RENATO BRANDT, CPF/MF nº 246.270.389-68, aposentadoria por invalidez, a contar de 03/08/2018, data do exame pericial, fls. 229-239, realizado nestes autos; RMI a calcular. II - determinar que o INSS implante o benefício em favor do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, diante dos elementos existentes nos autos e considerando o caráter alimentar da prestação, estando preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC; III - condenar o réu a pagar ao autor as parcelas em atraso com juros e correção monetária, de acordo com os índices previstos no manual de cálculo da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134 do CJF, de 21/12/2010, alterado pela Resolução nº 267, de 02 de dezembro de 2013, ambas do Conselho da Justiça Federal, sendo admitida eventual compensação com valores já recebidos pelo autor; IV - condenar a parte ré ao pagamento de honorários aos patronos da autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação, levando-se em conta as vetoriais do art. 85, § 2º e §3º do CPC. O réu é isento das custas. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC). Publique-se e intime-se. Oficie-se. Campo Grande, MS, datado e assinado conforme certificado digital.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado Decisão em 21/03/2024.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILSON RENATO BRANDT em 26/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(25)