Procedimento Comum Cível 5000529-92.2021.4.03.6202 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000529-92.2021.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFAEL MOREIRA VINCIGUERA Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL MOREIRA VINCIGUERA - MS13700, RICARDO ANTUNES SILVA - SP425464 REU: AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000529-92.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Trata-se de demanda ajuizada por RAFAEL MOREIRA VINCIGUERA em face da POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL em que pretende seja declarada a NULIDADE dos autos do Processo Administrativo nº 003130/2018, que resultou no ato ilegal de suspensão da CNH do Requerente. Narra a petição inicial: “ Em 31.01.2018 houve instauração de Processo Administrativo em desfavor do Requerente, sendo autuado pela Requerida sob o n° 003130/2018, para apuração de aplicação de penalidade de suspensão do direito de conduzir veículos automotores (CNH nº 0862544760, sob o registro 03268827909), com fundamento no artigo 261 E 218, III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme consta em anexo, (Doc.02 - Proc 3130-2018). 5. Devidamente notificado, o Requerente ofereceu Defesa Administrativa, formulando suas razões de inconformismo em 08 (oito) laudas, uma vez que houve grosseira FALHA procedimental, que enseja NULIDADE de todo o ato administrativo praticado. 6. Isto porque Excelência, conforme se vê do auto de infração nº R330371177, infração código 7471, que ensejou a instauração do processo administrativo, a data da ocorrência da infração é de 30.09.2016 (Doc.01 - Proc 3130-2018 - fl. 10), com vencimento em 19/10/2017. 7. Ocorre que, da ocorrência da infração (30.09/2016) tão somente houve notificação válida do Requerente em 08/03/2018, conforme depreende de fls. 13 dos autos do processo administrativo, isto é, quase DOIS ANOS após o cometimento da infração. 8. Pois bem. O código de trânsito Brasileiro, no artigo 281, parágrafo único, inciso II, dispõe acerca o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Decido. A Lei 10.259/2001, artigo 3º, inciso III, exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Em consequência, para a verificação da competência dos Juizados Especiais Federais, num primeiro momento, deve-se perquirir a natureza do ato impugnado. Ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem age nessa qualidade, tendo a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio, produzindo efeitos jurídicos imediatos, com sujeição ao regime jurídico de direito público. Tem como atributos a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. A anulação do ato administrativo impõe-se quando ele é praticado em desconformidade com o ordenamento jurídico. Havendo vício insanável, ilegitimidade ou ilegalidade, o ato administrativo será considerado inválido, cabendo a decretação de sua nulidade, seja no âmbito da Administração, seja através de atuação do Poder Judiciário. Por sua vez, quanto ao cancelamento de ato administrativo, importante destacar trecho do voto do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell Marques, ao julgar o Conflito de Competência 97.137 (DJE 17/11/2008): “Observo, contudo, que o art. 3º, III, da Lei n. 10.259/2001 não faz uso de terminologia tecnicamente correta ao mencionar o ‘cancelamento de ato administrativo’. Decerto, o uso desta expressão deve abarcar o cancelamento dos efeitos de determinado ato administrativo (plano da eficácia), já que a anulação do ato (plano de validade) já vem expressamente disciplinada anteriormente no mesmo inciso do artigo legal.” Com razão o eminente Ministro, haja vista que, teoricamente, a doutrina menciona apenas a revogação e a anulação como formas de invalidação do ato administrativo. O dito cancelamento de ato administrativo também não se assemelha às demais formas de extinção do ato administrativo, como a cassação, a contraposição, a retirada, a suspensão e a conversão. Para a interpretação da expressão “cancelamento” de ato administrativo, deve-se recorrer à Semântica técnico-jurídica, de modo que o vocábulo seja compreendido como “extinção parcial ou total dos efeitos jurídicos” ou “ato de declarar sem efeito legal”. O ato administrativo será tido como eficaz, quando disponível para a produção de seus efeitos típicos. Logo, no plano da eficácia, não estando conforme o ato administrativo, este poderá ser cancelado mediante decisão judicial, caso em que serão extintos os seus efeitos jurídicos, total ou parcialmente. No caso específico dos autos, a parte autora pretende a declaração de nulidade do Processo Administrativo realizado perante o Detran/MS ao sustento de que desde seu nascedouro já era nulo, já que da ocorrência da infração (30.09/2016) tão somente houve notificação válida do Requerente em 08/03/2018, ou seja, quase dois anos após o cometimento da infração. Assim, o pedido se refere não somente à nulidade do processo administrativo perante o Detran/MS, mas principalmente em relação ao próprio Auto de Infração, portanto, trata-se de nulidade de ato propriamente administrativo, de natureza diversa da previdenciária ou fiscal, o que implica em pleito de natureza constitutivo-negativa, cuja apreciação e julgamento são vedados aos Juizados Especiais Federais. Precedente: TRF-2, CC 201400001047932/RJ. Nesse sentido o seguinte julgado: PROCESSUAL.CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATOADMINISTRATIVO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 10.259 /2001. 1. Dispõe o art. 3º, parágrafo 1º,da Lei n. 10.259 /2001 que é vedado ao Juizado Especial Federal o processamento e julgamento de causas tendentes à "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 2. No caso em foco, o promovente, servidor público em atividade na FUNASA, pretende a anulação de ato administrativo federal que determinou o desconto no seu contracheque de valores relativos a adicional de insalubridade, bem como a restituição do respectivo montante recebido a tal título. 3. Por versar sobre anulação de ato administrativo federal, enquadra-se a presente causa nas hipóteses de exceção da competência do Juízado Especial Federal de que trata o art. 3º, parágrafo 1º, da Lei 10.259 /2001, sendo competente para o julgamento da presente demanda a Justiça Federal Comum, ainda que o valor da causa esteja dentro da alçada de sessenta salários mínimos. Precedentes desse Corte. 4. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF – 5 AC Apelação Civel AC 8000067320134058105, Relator: Desembargador FederalSérgio Murilo Wanderley Queiroga, Data de julgamentoo: 23/01/2014, TERCEIRA TURMA) Pelo exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juizado e declino da competência, a fim de que este feito seja remetido a uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária juízo competente para processar e julgar a causa. Caberá à Secretaria deste Juizado providenciar a remessa ao juízo competente, com as nossas homenagens. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se a baixa pertinente. DOURADOS, 20 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL MOREIRA VINCIGUERA em 11/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de pedido de desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.

Todas as movimentações(52)