Procedimento Comum Cível 0007166-32.2016.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007166-32.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANIR DIAS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DAZIO VASCONCELOS - SP133791-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0007166-32.2016.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por Janir Dias da Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (29.07.2014) ou do ajuizamento da ação, com o reconhecimento e contagem dos seguintes períodos como atividade especial: de 07.04.1983 a 29.12.1983, de 01.02.1984 a 02.05.1984, 07.05.1984 a 10.12.1984, de 02.01.1985 a 04.12.1985, de 09.05.1986 a 30.11.1987, de 25.12.1987 a 01.10.1990, de 01.11.1990 a 25.02.1993, de 01.03.1993 a 16.03.1995, de 12.09.1995 a 14.05.2000, de 14.05.2000 a 30.08.2007, de 16.08.2007 a 13.11.2007, de 13.11.2007 a 03.02.2009, de 21.07.2009 a 20.11.2009, de 23.11.2009 a 31.08.2011 e de 05.08.2011 a 01.07.2013. Requer, ainda, o cômputo de todo e qualquer período constante do CNIS, posterior à DER até a data da sentença, a fim de permitir o alcance dos “95 pontos”, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo da RMI. Ao final, pleiteia a concessão de tutela de urgência ou de evidência, na data da sentença. Alega que seu pedido administrativo de aposentadoria, apresentado em 29.07.2014 (NB n. 42/169.839.699-3), foi indeferido, uma vez que não houve o reconhecimento pelo órgão previdenciário de todas as atividades especiais exercidas, computando-se tempo insuficiente, o que não pode prosperar. Apresentou procuração e documentos (fls. 33/133 do id 409999545) requerendo, por fim, o benefício da assistência judiciária gratuita. Deferidos os benefícios da gratuidade de Justiça ao autor, foi concedido prazo para o autor justificar o valor atribuído à causa. Na mesma decisão, foi determinada a juntada de formulários previdenciários e laudos técnicos quanto aos períodos de 09.05.1986 a 30.11.1987, de 21.07.2009 a 20.11.2009, de 23.11.2009 a 31.08.2011 e de 05.08.2011 a 01.07.2013 e, diante dos documentos apresentados, a expedição de ofícios para os ex-empregadores quanto aos períodos de 07.04.1983 a 29.12.1983, de 07.05.1984 a 10.12.1984, de 02.01.1985 a 04.12.1985, de 16.08.2207 a 13.11.2007 e de 13.11.2007 a 03.02.2009. A realização de audiência de conciliação foi afastada (fls. 142 do id 40999545). O autor juntou planilha de cálculos referente ao valor da causa, no importe de 55.876,51, e documentos (fls. 147/161 e 165/ do id 40999545). O INSS apresentou contestação requerendo a improcedência da demanda. Sustenta que deve ser aplicada a legislação vigente na época da prestação da atividade, para fins de enquadramento por categoria profissional e por exposição aos agentes nocivos à saúde, comprovando-se a exposição de modo habitual e permanente e observando-se a utilização de EPI eficaz. Insurgiu-se, ainda, contra a possibilidade de concessão do benefício especial enquanto continuar trabalhando na mesma atividade nociva. Em caso de procedência do pedido, requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal, a fixação dos índices de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1-F da Lei n. 11.960/09, a incidência de honorários advocatícios consoante o teor do Enunciado n. 111, da Súmula do STJ, não podendo ultrapassar 5% sobre o valor da condenação (fls. 3/23, com documentos às fls. 24/35). As empresas Destilaria Bazan S/A, Algar Segurança e Vigilância Ltda. e Biosev Bioenergia S/A apresentaram documentos (fls. 36/40, 55/118 do id 40999546). O autor foi intimado a se manifestar sobre a contestação e documentos juntados. No mesmo prazo, as partes foram instadas a esclarecerem as provas pretendidas, justificadamente (fls. 231). O autor requereu a expedição de ofício à empresa Destilaria Bazan para a emissão do LTCAT ou a realização de prova pericial. Quanto às empresas inativas, em que exerceu a função de vigilante, requereu a designação de audiência para colheita de prova testemunhal. Juntou PPP referente ao período de 16.08.2007 a 13.11.2007, Certificado de Formação de Vigilantes realizado em 1993 e de Cursos de Reciclagem de Vigilante nos anos de 1998, 2000, 2002,2004, 2006, 2009 e 2011, bem ainda cópia da Carteira Nacional de Vigilante emitida em 2001 (fls. 126/130 do id 40999546 e fls 1/11 do id 40999547). Réplica à contestação às fls. 17/22 do id 40999547. A União requereu o julgamento do processo em seu estágio atual, defendo ser desnecessária a prova pericial. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido (fls. 4/5 do id 40998924). Pela decisão de fls. 6/7 do id 40998924 foi deferida a realização de prova pericial quanto aos períodos de 07.04.1983 a 29.12.1983, de 07.05.1984 a 10.12.1984 e de 02.01.1985 a 04.12.1985 (Destilaria Bazan S/A) e de 16.08.2007 a 13.11.2007 (Algar Segurança e Vigilância Ltda – Space Vigilância). A prova oral referente aos demais períodos pleiteados foi indeferida, nos termos do art. 443, II, do CPC. As partes apresentaram quesitos (fls. 9/13). Laudo pericial (fls. 17/25 do id 40998924), com manifestação das partes (fls. 30/32 e fls. 34/38). Arbitrados os honorários periciais e determinada a requisição do pagamento, foi suspensa a tramitação processual, considerando o aguardo de decisão quanto ao Tema 1031 (fls. 39 do id 40998924). Honorários periciais requisitados (fls. 40 do id 40998924). O autor requereu o andamento do feito, considerando o julgamento do REsp n. 1.830.508/RS (id 51841505). Os autos foram remetidos para julgamento. É o relatório necessário. Fundamento e decido. 1 - Da prescrição: Quanto à prescrição alegada pelo INSS, verifico que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário retroativo a DER (29.07.2014), cujo comunicado de decisão foi expedido em 04.03.2015 (fls. 138 do id 40999545), enquanto a presente ação foi proposta em 19.07.2016, de modo que não há parcelas prescritas, uma vez que não houve o decurso de mais de cinco anos entre uma e outra data, conforme dispõe o artigo 103 e parágrafo único da Lei n. 8.213/1991. MÉRITO 1 - Da concessão de aposentadoria: Pretende o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos laborados em atividade especial, que não foram considerados pelo INSS. Os períodos em que se pretende o reconhecimento da atividade especial, estão anotados em CTPS e no CNIS, tendo sido computados pelo INSS como comuns. Resta, portanto, a análise do exercício das atividades especiais alegadas. Em relação ao reconhecimento da atividade especial, ressalto que o Decreto n. 4.827, de 03 de setembro de 2003, alterou a redação do art. 70, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99, prevendo a possibilidade de as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais, em tempo de atividade comum, aplicarem-se ao trabalho prestado em qualquer período, e não só até 28 de maio de 1998, com observância, ainda, da legislação em vigor na época da prestação do serviço, como se segue: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Da mesma forma, não há impedimento para conversão de tempo de serviço especial em comum, anterior à edição da Lei 6.887/80. Neste sentido: TRF desta Região: AG 235.112 – 9ª Turma, relatora Desembargadora Federal Marisa Santos, decisão de 29.08.95, publicada no DJU de 06.10.05, pág. 408; e APELREE 754.730 – 8ª Turma, relatora Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, decisão publicada no DJF3 de 24.03.09, pág. 1538. Convém mencionar, que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para a concessão do benefício, com reintrodução da exigência do requisito etário e modificando a forma de cálculo. Estabeleceu, ainda, regra de transição a ser observada pelos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a sua data de entrada em vigor (art. 21). Assim, permanece a possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, observada a entrada em vigor da EC n. 103/2019. Esclareço, ainda, que para a conversão pretendida até 28 de abril de 1995, data de publicação da Lei n. 9.032/95, bastava apenas a comprovação do exercício em atividades que se enquadrassem no rol dos revogados Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79, uma vez que a conversão do tempo especial em comum era permitida sem exigência da comprovação do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, com exceção dos agentes nocivos ruído e calor, uma vez que, em tais circunstâncias, a constatação da exposição do segurado sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico. Após a publicação da referida lei, até o advento do Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou a Lei n. 9.528/97, a comprovação do exercício em atividade especial se dava pela apresentação de formulários SB-40 ou DSS-8030, emitidos pela própria empresa. Com a publicação do decreto, introduziu-se a exigência de que tais formulários fossem acompanhados de laudo pericial. No que tange ao agente físico ruído, as normas incidentes até a data de 05 de março de 1997, eram as constantes dos Decretos nº. 53.831/1964 e 83.080/1979, que consideravam como agente agressivo a exposição a ruído acima de 80 decibéis. Após, com o advento do Decreto n. 2.172/1997, passou para 90 decibéis e, atualmente, com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, a exposição acima de 85 decibéis. Ocorre, porém, que este último Decreto n. 4.882/2003 reconheceu a diminuição do ruído para fins de enquadramento da atividade especial e deveria ser aplicado retroativamente, em atenção ao caráter protetivo da legislação previdenciária, considerando insalubre, portanto, toda a atividade exercida em nível de ruído superior a 85 dB a partir de 06.03.1997 (cf. TRF3 – AC 1879777 – 10ª Turma, Desembargador Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1, de 30.10.2013). No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o RESP 1398260, em sede de recurso representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o limite de ruído de 90dB (A) se aplica com o advento do Decreto n. 2.172/1997 (em 05.03.1997) até a edição do Decreto n. 4.882/2003 (em 18.11.2003), conforme ementa que colaciono: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008”. (RESP - RECURSO ESPECIAL - STJ - PRIMEIRA SEÇÃO 1398260 - REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN - DJE DATA: 05/12/2014). Assim, quanto ao agente físico ruído, ressalvado meu posicionamento pessoal, devem ser aplicados os seguintes limites de tolerância: 80dB(A) até 05.03.1997; 90dB(A) de 06.03.1997 a 18.11.2003; e a partir de 19.11.2003 o limite de 85 dB(A). No tocante ao uso de EPI, para o período anterior à Lei nº 9.732/98, que alterou o artigo 58 da Lei 8.213/1991, não tem qualquer aplicação. Em relação ao período posterior, no recente julgamento do RE, com Agravo (ARE) n. 664.335, com repercussão geral reconhecida, os ministros do STF firmaram a tese de que mesmo o empregador afirmando no formulário previdenciário a eficácia do EPI, no caso de exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria (decisão proferida em 04.12.2014). Não há neutralização do agente e, assim, descaracterização das condições prejudiciais. Conforme teor do acórdão “tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Passo, assim, à análise do exercício da atividade especial para os períodos pleiteados na inicial: de 07.04.1983 a 29.12.1983, de 01.02.1984 a 02.05.1984, 07.05.1984 a 10.12.1984, de 02.01.1985 a 04.12.1985, de 09.05.1986 a 30.11.1987, de 25.12.1987 a 01.10.1990, de 01.11.1990 a 25.02.1993, de 01.03.1993 a 16.03.1995, de 12.09.1995 a 14.05.2000, de 14.05.2000 a 30.08.2007, de 16.08.2007 a 13.11.2007, de 13.11.2007 a 03.02.2009, de 21.07.2009 a 20.11.2009, de 23.11.2009 a 31.08.2011 e de 05.08.2011 a 01.07.2013. No caso, o autor faz jus ao reconhecimento e cômputo como atividade especial dos seguintes períodos: a) de 07.04.1983 a 29.12.1983, 07.05.1984 a 10.12.1984, de 02.01.1985 a 04.12.1985, laborados como servente para a Destilaria Bazan S/A, conforme descrito na CTPS (fls. 100 e 101 do id 40999545), em razão da exposição ao agente físico ruído em nível superior ao limite de tolerância previsto na época de 80 dB(A), conforme laudo técnico elaborado por perito nomeado nos autos (fls. 20 do id 40998924), com fulcro no código 1.1.6 do Decreto n. 53.831/1964, bem ainda código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 quanto ao período de 02.01.1985 a 31.03.1985. b) de 01.02.1984 a 02.05.1984, laborado com rurícola, na Agro Pecuária Santa Catarina S/A, conforme anotação em CTPS e descrição das atividades em PPP (fls. 93/94 e 101, do id40999545), com base na categoria profissional, tratando-se de estabelecimento agrícola, voltado para plantações de cana-de açúcar, conforme código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. De acordo com o PPP o autor desenvolveu suas atividades no corte de cana-de-açúcar e de forma manual. c) de 25.12.1987 a 01.10.1990 (vigilante e assistente de segurança, Usina Açucareira Bela Vista S/A), de 01.11.1990 a 25.02.1993 (vigilante, Usina Santa Elisa S/A), de 01.03.1993 a 16.03.1995 (vigilante, Columbia – Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.), com base na categoria profissional conforme anotação constante em CTPS (id 20388238), com fulcro no código 2.5.7, do Decreto n. 53.831/1964, e teor do enunciado da súmula 26 da TNU dos Juizados Especiais - “a atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64”, considerando a informação da função em CTPS (fls. 102 e 113 do id 40999545). O reconhecimento da atividade especial já foi objeto de recurso especial pela sistemática de recursos repetitivos (REsp n. 1830508-RS). Anoto, ainda, a comprovação do curso de formação de vigilantes em 1993 e os cursos de reciclagem realizados anualmente (cf. fls. 130/133 do id 40999546). Observo, também, que o INSS já reconheceu como especial o período de 25.12.1987 a 31.07.1990, com base no PPP (fls. 95/96 do id 40999545), devendo tal entendimento ser estendido ao período restante do contrato de trabalho, considerando a previsão legal para o enquadramento e por se tratar de atividades no mesmo ramo e setor. d) de 16.08.2007 a 13.11.2007, como vigilante, para Space Vigilância Segurança Ltda., com fulcro no artigo 57, caput, da Lei 8.213/91, combinado com o artigo 193 da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/12. A aplicação retroativa da Lei 12.740/12, desde 06.03.97, para enquadramento da atividade de vigilante como especial, na hipótese tratada neste tópico, tem como fundamento o caráter protetivo do trabalhador, conforme laudo técnico elaborado por perito nomeado nos autos (fls. 17/25 do id 40998924). O reconhecimento da atividade especial já foi objeto de recurso especial pela sistemática de recursos repetitivos (REsp n. 1830508-RS). e) de 23.11.2009 a 03.08.2011 (vigilante, Suprema Segurança Patrominonial Ltda) e de 05.08.2011 a 01.07.2013 (vigilante, Riber Águias Vigilância e Segurança Ltda.), em razão das atividades operacionais descritas nos formulários previdenciários juntados (fls. 158/160 e 167/168, do id 40999545), com fulcro no artigo 57, caput, da Lei 8.213/91, combinado com o artigo 193 da CLT, com redação dada pela Lei 12.740/12. A aplicação retroativa da Lei 12.740/12, desde 06.03.97, para enquadramento da atividade de vigilante como especial, na hipótese tratada neste tópico, tem como fundamento o caráter protetivo do trabalhador, conforme laudo técnico elaborado por perito nomeado nos autos (fls. 17/25 do id 40998924). O reconhecimento da atividade especial já foi objeto de recurso especial pela sistemática de recursos repetitivos (REsp n. 1830508-RS). Quanto ao período de 09.05.1986 a 30.11.1987, o autor não faz jus ao reconhecimento como especial, uma vez que o PPP juntado (fls. 156/157 do id 40999545) não informa a exposição a qualquer agente nocivo. A função exercida também não possibilita o reconhecimento com base na categoria profissional. Do mesmo modo, não faz jus ao reconhecimento como especiais dos períodos de 12.09.1995 a 14.05.2000, de 14.05.2000 a 30.08.2007 e de 21.07.2009 a 20.11.2009, considerando que não foram apresentados elementos suficientes para o reconhecimento da atividade especial alegada, tais como PPP ou laudo técnico para análise das funções exercidas. Em relação a estes períodos, requereu o autor a realização de prova testemunhal, que foi indeferida, por não se prestar à comprovação de atividade especial, nos termos do art. 443, II, do CPC (fls. 6 do id. 40998924). As atividades administrativas exercidas pelo autor no período de 13.11.2007 a 03.02.2009 (vigilante, Bioserv Bioenergia), como líder de serviços patrimoniais, também não permitem o enquadramento do período como especial, conforme se pode observar no PPP juntado às fls. 117/118 do id 40999546. Atento aos pedidos formulados na inicial, em que se pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que, somados os períodos acima reconhecidos como especiais, com os demais computados como tempo comum, observando os dados constantes em CTPS e CNIS e a existência de concomitância de atividades, o autor possuía, à época do requerimento administrativo (29/07/2014), o seguinte tempo de contribuição: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial a m d a m d CTPS 15/06/1978 04/08/1978 - 1 20 - - - CTPS 01/10/1978 30/10/1978 - - 30 - - - CTPS 19/01/1979 12/02/1979 - - 24 - - - CTPS 20/03/1979 10/08/1980 1 4 21 - - - CTPS 02/04/1981 25/01/1982 - 9 24 - - - CTPS 10/03/1982 20/07/1982 - 4 11 - - - Destilaria Bazan S/A Esp 07/04/1983 29/12/1983 - - - - 8 23 Agro Pecuária Santa Catarina S/A Esp 01/02/1984 02/05/1984 - - - - 3 2 Destilaria Bazan S/A Esp 07/05/1984 10/12/1984 - - - - 7 4 Destilaria Bazan S/A Esp 02/01/1985 04/12/1985 - - - - 11 3 Iccila Ind. Comercio 09/05/1986 30/11/1987 1 6 22 - - - Usina Açucareira Bela Vista Esp 25/12/1987 01/10/1990 - - - 2 9 7 Usina Santa Elisa Esp 01/11/1990 25/02/1993 - - - 2 3 25 Columbia Vigilância e Segurança Esp 01/03/1993 16/03/1995 - - - 2 - 16 Columbia Vigilância e Segurança 12/09/1995 14/05/2000 4 8 3 - - - Fortservice Serv. Especlizado Segurança 15/05/2000 15/08/2007 7 3 1 - - - Space Vigilância Seg. Ltda Esp 16/08/2007 13/11/2007 - - - - 2 28 Bioserv Bioenergia 14/11/2007 03/02/2009 1 2 20 - - - Ciaserv Vigilância Ltda 21/07/2009 20/11/2009 - 3 30 - - - Suprema Segurança Patrimonial Ltda Esp 23/11/2009 03/08/2011 - - - 1 8 11 Riber Águia Vigilância e Seg. Esp 05/08/2011 01/07/2013 - - - 1 10 27 Associação Moradores 15/07/2013 29/07/2014 1 - 15 - - - - - - - - - Soma: 15 40 221 8 61 146 Correspondente ao número de dias: 6.821 4.856 Tempo total: 18 11 11 13 5 26 Conversão: 1,40 18 10 18 6.798,400000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 37 9 29 Deste modo, o autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição na DER (29.07.2014), uma vez que computou 37 anos, 9 meses e 29 dias de tempo de contribuição, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da referida data. Termo inicial fixado de acordo com os artigos 49 e 54 da Lei n. 8.213/91 (Pet 9582/RS pet. 2012/0239062-7– Incid. Unif. Jurisp. – Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 26.08.2015), uma vez que já havia completado os requisitos necessários para a concessão do benefício na referida data. Registro que a renda mensal inicial deverá ser calculada nos termos da legislação de regência, o que inclui a incidência do fator previdenciário. Observo, por outro lado, em consulta ao CNIS, que o autor já se encontra aposentado por tempo de contribuição desde 16.06.2019 (NB 185.749.640-7). Desta forma, averbados os períodos aqui reconhecidos como especiais e somados aos demais períodos anotados em CNIS, considerando a idade e que continuou trabalhando, terá atingido a quantidade de pontos necessária para a aplicação do art. 29-C, da Lei 8.213/91. Como visto, o autor poderá optar pelo benefício mais vantajoso, ou seja, o benefício previdenciário reconhecido nestes autos ou o benefício previdenciário concedido administrativamente, em 16.06.2019, devendo ser compensadas as parcelas recebidas, em razão da impossibilidade de recebimento conjunto dos benefícios, conforme artigo 124, da Lei n. 8.213/91. Nessa conformidade e por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: 1) DECLARAR que o autor não faz jus ao reconhecimento como especial dos períodos de 09.05.1986 a 30.11.1987, de 12.09.1995 a 14.05.2000, de 14.05.2000 a 30.08.2007, 13.11.2007 a 03.02.2009 e 21.07.2009 a 20.11.2009, nos termos da fundamentação. 2) CONDENAR o INSS a averbar os períodos/funções, considerando-os especiais, com conversão para tempo comum, observado o fator 1,40, conforme artigo 70 do Decreto 3.048/99: a) de 07.04.1983 a 29.12.1983, 07.05.1984 a 10.12.1984, de 02.01.1985 a 04.12.1985, laborados como servente para a Destilaria Bazan S/A; b) de 01.02.1984 a 02.05.1984, laborado com rurícola, na Agro Pecuária Santa Catarina S/A; c) de 25.12.1987 a 01.10.1990 (vigilante e assistente de segurança, Usina Açucareira Bela Vista S/A); d) de 01.11.1990 a 25.02.1993 (vigilante, Usina Santa Elisa S/A); e) de 01.03.1993 a 16.03.1995 (vigilante, Columbia – Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.); f) de 16.08.2007 a 13.11.2007 (como vigilante, para Space Vigilância Segurança Ltda.); g) de 23.11.2009 a 03.08.2011 (vigilante, Suprema Segurança Patrominonial Ltda) e h) de 05.08.2011 a 01.07.2013 (vigilante, Riber Águias Vigilância e Segurança Ltda.), 3) CONDENAR o INSS a implantar o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (29.07.2014), com renda mensal inicial no importe de 100% de seu salário de benefício, a ser fixada nos termos da legislação previdenciária então vigente. Considerando que o autor já se encontra aposentado desde 16.06.2019 poderá optar pelo benefício mais vantajoso, ou seja, o benefício previdenciário reconhecido nestes autos ou o benefício previdenciário concedido administrativamente, em 16.06.2019, devendo ser compensadas as parcelas recebidas, em razão da impossibilidade de recebimento conjunto dos benefícios, conforme artigo 124, da Lei n. 8.213/91. As parcelas vencidas, incluindo os abonos anuais, deverão ser pagas de uma só vez, devidamente atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução do julgado, observada a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (ADI 4357/DF), com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (ADI 4357/DF e RE 870.947). Juros de mora a partir da citação nos termos do já mencionado artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que foi mantido nesta parte. O INSS está isento das custas judiciais, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. Tendo em vista a concessão do benefício e o deferimento da gratuidade de Justiça ao autor, condeno o INSS/vencido a arcar com a verba honorária advocatícia da parte contrária, que será definida por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4o, inciso II, do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas após a sentença, nos termos da súmula 111 do STJ. Observado o cálculo do valor atribuído à causa e a determinação de compensação com as parcelas já recebidas a partir de 16.06.2019, deixo de encaminhar a sentença para reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 2 de fevereiro de 2022

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JANIR DIAS DA COSTA em 29/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JANIR DIAS DA COSTA em 27/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Publicado Sentença em 05/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(41)