Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003388-73.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2014

Valor da Causa

R$ 101.020,65

Órgão julgador

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

Partes do Processo

JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO

CPF

Autor

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suporte

Central de Ajuda

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO LUIZ ALCANTARA

OAB/SP 70484·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA APARECIDA TOLEDO

CPF·Representa: Autor

VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR

OAB/SP 348160·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(213)

JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:36

Juntada de ato ordinatório

11/05/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2026, 18:53

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

07/05/2026, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:52

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:52

Cancelada a movimentação processual Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

09/04/2026, 14:14

Desentranhado o documento

09/04/2026, 14:14

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

09/04/2026, 14:11

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:15

Todas as movimentações(180)

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

13/05/2026, 02:36

Juntada de ato ordinatório

11/05/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 18:53

Despacho

•08/04/2026, 11:45

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/05/2026, 18:53

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

07/05/2026, 11:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 00:59

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:52

Publicado Despacho em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:52

Cancelada a movimentação processual Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

09/04/2026, 14:14

Desentranhado o documento

09/04/2026, 14:14

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada

09/04/2026, 14:11

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2026, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 11:45

Conclusos para despacho

07/04/2026, 13:16

Expedição de Informação

10/03/2026, 17:18

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/03/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:43

Publicado Despacho em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:43

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/03/2026, 14:31

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 22:06

Conclusos para despacho

27/02/2026, 18:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 01:17

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:04

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:06

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 05:13

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 05:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

30/01/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2026, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 07:47

Conclusos para despacho

29/01/2026, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 11:40

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 09:11

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 09:11

Publicado Despacho em 22/01/2026.

22/01/2026, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 07:53

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 14:54

Juntada de ato ordinatório

14/01/2026, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 14:54

Juntada de Petição de outras peças

13/01/2026, 19:38

Juntada de ato ordinatório

12/01/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2026, 16:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 16:04

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

12/01/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2026, 18:08

Conclusos para despacho

09/01/2026, 14:28

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/01/2026, 14:25

Conclusos para despacho

09/10/2025, 19:59

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

23/09/2025, 12:14

Publicado Despacho em 22/09/2025.

23/09/2025, 12:14

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 11:05

Conclusos para despacho

17/09/2025, 20:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:04

Publicado Decisão em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 13:36

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

18/07/2025, 13:36

Conclusos para decisão

28/04/2025, 13:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:53

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

20/03/2025, 06:55

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.

20/03/2025, 06:55

Juntada de Petição de impugnação

13/03/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/03/2025, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:32

Juntada de ato ordinatório

11/03/2025, 16:32

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

10/03/2025, 16:10

Expedição de Informação

10/03/2025, 16:10

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/03/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 12:32

Conclusos para despacho

03/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 15:48

Juntada de ato ordinatório

25/02/2025, 15:48

Juntada de Petição de impugnação

24/02/2025, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

10/02/2025, 18:18

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.

10/02/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 15:16

Juntada de ato ordinatório

03/02/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2025, 06:18

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/12/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 17:39

Conclusos para despacho

19/11/2024, 15:44

Juntada de Petição de outras peças

06/11/2024, 11:52

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.

17/10/2024, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 15:23

Juntada de ato ordinatório

15/10/2024, 15:23

Expedição de Informação

14/10/2024, 17:59

Recebidos os autos

14/10/2024, 17:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:04

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

02/09/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

20/07/2024, 00:02

Publicado Despacho em 19/07/2024.

20/07/2024, 00:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

18/07/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 18:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/07/2024, 14:38

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:55

Recebidos os autos

23/04/2024, 16:23

Juntada de Petição de certidão

23/04/2024, 16:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

01/12/2022, 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2022, 22:00

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 15:51

Juntada de ato ordinatório

04/11/2022, 15:50

Juntada de Petição de apelação

04/11/2022, 09:18

Publicado Sentença em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 18:15

Embargos de declaração acolhidos

26/10/2022, 18:15

Juntada de documento digitalizado

26/10/2022, 14:08

Juntada de certidão

26/10/2022, 13:49

Conclusos para julgamento

03/10/2022, 23:35

Recebidos os autos

04/07/2022, 17:30

Juntada de petição inicial

04/07/2022, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO Advogado do(a) APELANTE: VALDEMIR APARECIDO DA CONCEICAO JUNIOR - SP348160-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: IZABELLA LOPES PEREIRA GOMES COCCARO - SP183111 D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003388-73.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Recebo o(s) apelo(s) interposto(s) em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil - CPC/2015. Intimem-se. Após, tornem conclusos para julgamento em momento oportuno. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

31/01/2022, 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2022, 18:35

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 01:26

Publicado Despacho em 09/12/2021.

09/12/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

08/12/2021, 01:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/12/2021, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 09:16

Conclusos para despacho

26/11/2021, 19:18

Juntada de Petição de apelação

24/11/2021, 08:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2021, 16:59

Publicado Sentença em 22/11/2021.

22/11/2021, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 03:49

Julgado procedente em parte o pedido

18/11/2021, 15:52

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2021, 15:51

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 13:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:16

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 19:06

Juntada de Petição de réplica

03/05/2021, 11:32

Publicado Despacho em 13/04/2021.

13/04/2021, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

13/04/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

11/04/2021, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2021, 17:55

Conclusos para despacho

10/04/2021, 15:17

Juntada de Petição de contestação

03/02/2021, 19:07

Decorrido prazo de JOSE DE PAULA ANTUNES SOBRINHO em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:17

Publicado Despacho em 13/11/2020.

13/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 15:29

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2020, 15:29

Conclusos para despacho

10/11/2020, 15:15

Juntada de certidão

22/08/2020, 19:46

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 16:39

Despacho

•08/04/2026, 11:45

Despacho

•04/03/2026, 13:03

Despacho

•03/03/2026, 22:06

Despacho

•30/01/2026, 07:47

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 16:04

Despacho

•09/01/2026, 18:08

Despacho

•09/01/2026, 18:08

Despacho

•18/09/2025, 11:05

Despacho

•18/09/2025, 11:05

Decisão

•18/07/2025, 13:36

Decisão

•18/07/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:32

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 18:53

Despacho

•08/04/2026, 11:45

Despacho

•08/04/2026, 11:45

Despacho

•04/03/2026, 13:03

Despacho

•03/03/2026, 22:06

Despacho

•30/01/2026, 07:47

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 16:04

Despacho

•09/01/2026, 18:08

Despacho

•09/01/2026, 18:08

Despacho

•18/09/2025, 11:05

Despacho

•18/09/2025, 11:05

Decisão

•18/07/2025, 13:36

Decisão

•18/07/2025, 13:36

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:32

Despacho

•05/03/2025, 12:32

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•25/02/2025, 15:48

Documento Comprobatório

•24/02/2025, 22:53

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 15:16

Despacho

•19/11/2024, 17:39

Despacho

•19/11/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 15:23

Despacho

•17/07/2024, 18:59

Acórdão

•23/02/2024, 14:46

Acórdão

•23/02/2024, 08:47

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 15:13

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 15:13

Acórdão

•27/06/2023, 14:20

Acórdão

•26/06/2023, 13:48

Decisão

•12/12/2022, 18:18

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 15:51

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 15:50

Sentença

•26/10/2022, 18:15

Despacho

•12/04/2022, 15:01

Despacho

•11/04/2022, 17:24

Decisão

•03/02/2022, 10:18

Decisão

•01/02/2022, 16:11

Despacho

•06/12/2021, 09:16

Sentença

•18/11/2021, 15:51

Despacho de Inspeção

•07/05/2021, 19:06

Despacho

•11/04/2021, 17:55

Despacho

•10/11/2020, 15:29

Acórdão

•02/04/2020, 09:57

Acórdão

•31/03/2020, 12:05