Procedimento Comum Cível 5002512-57.2020.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2020

Valor da Causa

R$ 63.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Araçatuba

Partes do Processo

EDITE ALCANTARA DE NOVAES

CPF

Autor

ARACATUBA GABINETE PREFEITO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO WESLEY BARIONI

OAB/SP 332961·CPF·Representa: Autor

JULIANA FERREIRA BEZERRA ARAUJO

OAB/SP 312638·CPF·Representa: Réu

MOACIR DUARTE PIRES

OAB/SP 89970·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(217)

EDITE ALCANTARA DE NOVAES

CPF

Autor

ARACATUBA GABINETE PREFEITO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

ANA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE ARACATUBA

CNPJ

Reu

AGENCIA REGULADORA DAEA

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 10/03/2025

24/03/2025, 17:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de AGÊNCIA REGULADORA DAEA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:15

Decorrido prazo de EDITE ALCANTARA DE NOVAES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:59

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 02:22

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 13:50

Julgado improcedente o pedido

17/12/2024, 19:08

Juntada de consulta

16/12/2024, 18:57

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 09:18

Decorrido prazo de AGÊNCIA REGULADORA DAEA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:41

Todas as movimentações(166)

Transitado em Julgado em 10/03/2025

24/03/2025, 17:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de AGÊNCIA REGULADORA DAEA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:15

Decorrido prazo de EDITE ALCANTARA DE NOVAES em 11/02/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•19/12/2024, 13:50

Sentença

•17/12/2024, 19:08

12/02/2025, 14:59

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

22/01/2025, 02:22

Publicado Sentença em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:22

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 13:50

Julgado improcedente o pedido

17/12/2024, 19:08

Juntada de consulta

16/12/2024, 18:57

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 09:18

Decorrido prazo de AGÊNCIA REGULADORA DAEA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 10:47

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de EDITE ALCANTARA DE NOVAES em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de AGÊNCIA REGULADORA DAEA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.

03/09/2024, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

03/09/2024, 20:02

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 11:34

Juntada de ato ordinatório

28/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de alegações finais

31/07/2024, 17:02

Juntada de Petição de alegações finais

19/07/2024, 09:51

Juntada de Petição de razões finais

18/07/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2024, 15:22

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2024, 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:53

Decorrido prazo de AGÊNCIA REGULADORA DAEA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:54

Juntada de certidão

10/07/2024, 19:30

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada para 10/07/2024 14:30 1ª Vara Federal de Araçatuba.

10/07/2024, 18:39

Expedição de termo de audiência

10/07/2024, 18:39

Mandado devolvido parcialmente cumprido

10/07/2024, 16:29

Mandado devolvido parcialmente cumprido

10/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de diligência

10/07/2024, 16:29

Juntada de Petição de outros documentos

09/07/2024, 18:46

Decorrido prazo de EDITE ALCANTARA DE NOVAES em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2024, 13:16

Expedição de Mandado.

08/07/2024, 12:57

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/07/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2024, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

05/07/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 11:47

Juntada de ato ordinatório

03/07/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Decorrido prazo de AGÊNCIA REGULADORA DAEA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/04/2024, 20:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/04/2024, 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:20

Publicado Despacho em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:20

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 10/07/2024 14:30 1ª Vara Federal de Araçatuba.

03/04/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 16:45

Conclusos para despacho

06/02/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/07/2023, 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

04/07/2023, 16:22

Juntada de certidão

04/07/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2023, 10:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2023, 09:45

Juntada de Petição de contestação

14/06/2023, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

13/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

13/06/2023, 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 18:05

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 18:04

Juntada de ato ordinatório

07/06/2023, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 04:32

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:53

Decorrido prazo de AGÊNCIA REGULADORA DAEA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:49

Decorrido prazo de EDITE ALCANTARA DE NOVAES em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:25

Publicado Despacho em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação da Subseção Judiciária

19/05/2023, 19:02

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 16:41

Conclusos para despacho

13/02/2023, 18:22

Juntada de Petição de outros documentos

08/02/2023, 11:21

Decorrido prazo de AGÊNCIA REGULADORA DAEA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 20:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 20:11

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:11

Decorrido prazo de EDITE ALCANTARA DE NOVAES em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 02:39

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

25/01/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2023, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 15:11

Conclusos para despacho

11/01/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2022, 12:10

Decorrido prazo de ANA MARIA DA SILVA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de AGÊNCIA REGULADORA DAEA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:09

Decorrido prazo de EDITE ALCANTARA DE NOVAES em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de réplica

21/11/2022, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 10:49

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 10:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 16:10

Juntada de ato ordinatório

20/06/2022, 11:32

Juntada de Petição de contestação

29/03/2022, 10:58

Juntada de Petição de diligência

09/03/2022, 16:17

Mandado devolvido cumprido

09/03/2022, 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2022, 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2022, 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2022, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 00:02

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 15:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/02/2022, 12:00

Decorrido prazo de EDITE ALCANTARA DE NOVAES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:56

Decorrido prazo de AGÊNCIA REGULADORA DAEA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 19:49

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDITE ALCANTARA DE NOVAES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO WESLEY BARIONI - SP332961 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MUNICIPIO DE ARACATUBA, AGÊNCIA REGULADORA DAEA Advogado do(a) REU: MOACIR DUARTE PIRES - SP89970 D E S P A C H O Petição id 130627986. 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002512-57.2020.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba Defiro a emenda à inicial para inclusão de Ana Maria da Silva, CPF 266.697.348-40, no polo passivo da ação. Retifique-se a autuação e expeça-se mandado de citação. 2. Se apresentada contestação ou forem juntados contestação, intimem-se as demais partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e, vencido o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. 3.Dê-se vista aos réus sobre o documento juntado no id 130630679. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 09:31

Conclusos para despacho

13/10/2021, 16:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/10/2021, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/10/2021, 19:35

Decorrido prazo de EDITE ALCANTARA DE NOVAES em 07/10/2021 23:59.

08/10/2021, 00:04

Juntada de Petição de réplica

07/10/2021, 15:35

Publicado Despacho em 16/09/2021.

16/09/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 08:24

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2021, 12:00

Conclusos para despacho

20/04/2021, 11:26

Juntada de Petição de contestação

20/04/2021, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATUBA em 11/03/2021 23:59.

13/03/2021, 14:16

Mandado devolvido cumprido

04/03/2021, 21:33

Juntada de Petição de diligência

04/03/2021, 21:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/03/2021, 16:39

Expedição de Mandado.

02/03/2021, 16:54

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/03/2021, 09:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 07:43

Juntada de Petição de contestação

11/02/2021, 11:12

Decorrido prazo de EDITE ALCANTARA DE NOVAES em 27/01/2021 23:59.

01/02/2021, 14:33

Juntada de Petição de contestação

20/01/2021, 12:45

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/12/2020, 10:45

Publicado Decisão em 01/12/2020.

01/12/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020

01/12/2020, 01:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 23:46

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 23:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2020, 23:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/11/2020, 18:14

Conclusos para decisão

23/11/2020, 19:07

Juntada de certidão

19/11/2020, 09:52

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/11/2020, 09:52

Recebidos os autos

19/11/2020, 09:52

Juntada de Petição de procuração

18/11/2020, 21:02

Recebido pelo Distribuidor

18/11/2020, 20:55

Distribuído por sorteio

18/11/2020, 20:55

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:46

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 16:54

Despacho

•03/04/2024, 18:31

Despacho

•03/04/2024, 16:45

Documento Comprobatório

•31/08/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 18:04

Despacho

•19/05/2023, 19:01

Despacho

•19/05/2023, 16:41

Despacho

•13/01/2023, 16:51

Todos os documentos(24)

Sentença

•19/12/2024, 13:50

Sentença

•17/12/2024, 19:08

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:47

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 11:46

Despacho de Inspeção

•23/05/2024, 16:54

Despacho

•03/04/2024, 18:31

Despacho

•03/04/2024, 16:45

Documento Comprobatório

•31/08/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 18:04

Despacho

•19/05/2023, 19:01

Despacho

•19/05/2023, 16:41

Despacho

•13/01/2023, 16:51

Despacho

•12/01/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 16:09

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 11:32

Despacho

•03/02/2022, 10:18

Despacho

•02/02/2022, 09:31

Despacho

•13/09/2021, 18:18

Despacho

•12/09/2021, 12:00

Decisão

•26/11/2020, 23:46

Decisão

•25/11/2020, 18:14