Procedimento Comum Cível 5000347-52.2020.4.03.6005 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000347-52.2020.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE DE LIMA MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: ANA ROSA AMARAL - MS16405 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000347-52.2020.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de pedido de reconsideração da Decisão de ID 36706071, que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor para garantir o direito de participar dos próximos concursos de remoções do Departamento da Polícia Federal, com todas suas pontuações, considerando a data da entrada em exercício no cargo em confiança e não a data de publicação das portarias. Conforme o teor da Decisão de ID 36706071, não se verificou a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, para que fosse deferido o requerimento. Consoante o ID 163185031, um novo concurso de remoção está em andamento (Portaria n. 6.481/19 de agosto de 2021), e a parte autora não atingirá a pontuação pretendida caso todas suas pontuações referentes ao desempenho da função de encarregado apresentem as publicações nas datas corretas. Quanto à probabilidade do direito, o autor aduz que realmente entrou em exercício no cargo designado, mas apenas ocorreu atraso pela administração nas publicações das portarias. A respeito do risco da demora, consignou que a abertura do concurso de remoção (Portaria n. 16.481/21) confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. É o relatório. Decido. A tutela provisória de urgência deverá ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Verifico, nessa linha, que não se mostra presente o elemento probabilidade do direito. A pretensão do requerente tem como fundamento a consideração a necessidade de ser considerado o efetivo exercício em cargo, para obter melhor classificação no concurso de remoção. Entretanto, a Portaria nº 16.481, de 19 de agosto de 2021, estabelece: “Art. 5º A classificação no concurso de remoções priorizará a ordem de escolha das unidades indicadas pelos candidatos e obedecerá a pontuação definida de acordo com a fórmula prevista no art. 16 da IN nº 136/2018-DG/PF. § 1º Para fins de pontuação na forma do art. 16, inciso V, alíneas “d”, “e” e “f” da IN nº 136/2018-DG/PF, não serão aceitas portarias de designação expedidas por períodos retroativos nem relativas à convalidação de atos, devendo o candidato observar que a data inicial e data final a serem inscritas no REMOC 2, para delimitar o período de exercício do encargo, devem corresponder à data de publicação do BS ou AS.” Mencionada Portaria, expedida com base na Instrução Normativa nº 136/2018-DG/PF, que regula o art. 36 da Lei n. 8.112/90, quanto a remoção e movimentação dos servidores da Polícia Federal, bem como disciplinar os Concursos de Remoções. Esse instrumento normativo, por sua vez, estabelece em seu art. 16, § 1º, que “A apuração de tempo será em dias corridos, contados até a data da publicação da portaria de abertura do Concurso de Remoções”. Dessa forma, verifica-se que a pretensão autoral vai de encontro ao legítimo poder regulamentar da Administração. Na situação em apreço, tem-se a definição de critérios objetivos, legal e constitucionalmente estipulados, com o escopo de ser evitada a quebra da isonomia entre os candidatos do certame. Assim, resta prejudicado requisito essencial a autorizar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Dessa forma, indefiro o pedido de reconsideração formulado, e mantenho a Decisão de ID 36706071, sem prejuízo de nova análise por ocasião da prolação de Sentença. Intime-se. Ponta Porã/MS, na data da assinatura eletrônica. Vitor Figueiredo de Oliveira Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/06/2022

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DE LIMA MUNIZ em 24/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DE LIMA MUNIZ em 23/05/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Sentença em 29/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de JORGE DE LIMA MUNIZ em 04/03/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)