Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002865-95.2015.4.03.6128 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002865-95.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SERGIO PAULO FIORI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, SERGIO PAULO FIORI Advogado do(a) APELADO: MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457-A Advogado do(a) APELADO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002865-95.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: SERGIO PAULO FIORI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, SERGIO PAULO FIORI Advogado do(a) APELADO: MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457-A Advogado do(a) APELADO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SERGIO PAULO FIORI, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, SERGIO PAULO FIORI Advogado do(a) APELADO: MARIA EDUARDA FERREIRA RIBEIRO DO VALLE GARCIA - SP49457-A Advogado do(a) APELADO: ADAIR FERREIRA DOS SANTOS - SP90935-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O caso dos autos não é de retratação. Aduz a parte autora em suas razões de agravo que a empresa CPTM seja o padrão para cálculo da complementação pleiteada, haja vista que a ideia do legislador, quando da edição das Leis Federais n° 8.1 86/91 e n° 10.478/2002, era a de que os trabalhadores mantivessem o mesmo padrão salarial do que aquele que estavam gozando no momento do jubilamento, e este valor só tem como ser encontrado levando-se em conta a última empresa laborada. Razão não lhe assiste. Não se defere ao segurado a opção pelo servidor da ativa a ser adotado como paradigma. Conquanto a CPTM seja subsidiária da RFFSA, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002865-95.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno (ID 131645271) interposto pela parte autora contra r. decisão (ID 129764679) que não conheceu da remessa oficial e negou provimento às apelações da parte autora e da União Federal.. Aduz a parte autora em suas razões de agravo que a empresa CPTM seja o padrão para cálculo da complementação pleiteada, haja vista que a ideia do legislador, quando da edição das Leis Federais n° 8.1 86/91 e n° 10.478/2002, era a de que os trabalhadores mantivessem o mesmo padrão salarial do que aquele que estavam gozando no momento do jubilamento, e este valor só tem como ser encontrado levando-se em conta a última empresa laborada. É O RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002865-95.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI trata-se de empresas distintas, não servindo o funcionário da primeira de paradigma para aqueles da segunda. Além do que, há disciplina legal expressa sobre o tema - cuja constitucionalidade não se impugna - estabelecida pela Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, em seu artigo 118: "Art. 118. Ficam transferidas da RFFSA para o Ministério dos Transportes: I - a gestão da complementação de aposentadoria instituída pela Lei no 8.186, de 21 de maio de 1991; (...) §1º. A paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II terá como referência os valores remuneratórios percebidos pelos empregados da RFFSA que vierem a ser absorvidos pela ANTT, conforme estabelece o art. 114". Logo, descabe cogitar de eleição de paradigma, porquanto expressamente determinado pela lei a adoção da remuneração devida aos empregados da RFFSA que foram absorvidos pela ANTT. Confira-se a jurisprudência acerca da matéria: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DELCARAÇÃO. LEI Nº 8.186/91. EX- FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. DESNECESSIDADE. PARADIGMA DA CPTM PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE. ANUÊNIOS (...) II - Possuem direito à complementação da aposentadoria os ferroviário s que, à época da jubilação, mantinham com a RFFSA tanto vínculo estatutário como celetista, visto que o Decreto-Lei nº 956/69 não restringiu o direito à complementação aos estatutários, referindo-se aos servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial. III - Ainda que a CPTM seja subsidiária da RFFSA, não há que se ter os funcionários da primeira como paradigma para fins de reajuste de proventos da inatividade dos funcionários da segunda. Ademais, o artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 dispôs acerca dos critérios a serem utilizados quanto a paridade dos ativos e inativos da RFFSA. IV - Inaplicabilidade do acordo coletivo de trabalho dos funcionários da CPTM àqueles da extinta RFFSA, por se tratar de empresas independentes, ainda que a primeira seja subsidiaria da segunda. V - A complementação da aposentadoria é constituída da diferença entre o valor da aposentadoria previdenciária efetivamente devida e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, incluída a gratificação adicional por tempo de serviço, verba de natureza pessoal. VI - Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos." (Tribunal Regional Federal da 3ª Região; AC - APELAÇÃO CÍVIL- 1355149; Proc. n° 2006.61.05.001605-5/SP, Órgão Julgador: Décima Turma; Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/01/2013; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SÉRGIO NASCIMENTO.) DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE EX-TRABALHADORES DA RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte autora tem direito à complementação da aposentadoria ou equiparação com remuneração do pessoal da atividade da extinta RFFSA, e que inclusive já vem recebendo. Todavia, não faz jus à equiparação de vencimentos com o pessoal da ativa da CPTM, nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7.861/92. 2. Em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02. 3. O autor, ex-funcionário da RFFSA, passou a integrar o quadro de pessoal da CPTM, por força da cisão parcial da CBTU. Para os funcionários da CPTM, o regime jurídico de seu pessoal deverá obedecer a legislação previdenciária, conforme determina o Art. 11, da Lei 7.861/92. 4. Agravo desprovido. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região; AC - APELAÇÃO CÍVIL- 1456494; Proc. n° 00045133420064036126, Órgão Julgador: Décima Turma; Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/02/2014; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA). Por fim, cumpre registrar que é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Confira-se: PROCESSO CIVIL - RECURSO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DECISÃO AGRAVADA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, OU EQUIVALENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 9139/95 - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência do traslado da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, ou equivalente, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Na atual sistemática do agravo, introduzido pela Lei 9.139/95, cumpre a parte instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias ao conhecimento do recurso, não dispondo o órgão julgador da faculdade ou disponibilidade de determinar a sua regularização. 3. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557 parágrafo 1º do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando bem fundamentada, e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 4. À ausência de possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, é de ser mantida a decisão agravada. 5. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0027844-66.2001.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 26/11/2002, DJU DATA: 11/02/2003) Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora. Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE EX-TRABALHADORES DA RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. - Conquanto a CPTM seja subsidiária da RFFSA, trata-se de empresas distintas, não servindo o funcionário da primeira de paradigma para aqueles da segunda. Além do que, há disciplina legal expressa sobre o tema - cuja constitucionalidade não se impugna - estabelecida pela Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, em seu artigo 118. Logo, descabe cogitar de eleição de paradigma, porquanto expressamente determinado pela lei a adoção da remuneração devida aos empregados da RFFSA que foram absorvidos pela ANTT. - É iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(289)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO PAULO FIORI em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SERGIO PAULO FIORI em 30/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Despacho em 09/09/2025.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(28)