Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001532-70.2021.4.03.6202 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001532-70.2021.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALICE MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ATILA DUARTE ENZ - MS17497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: 01/02/1999 a 31/03/1999 – empregado doméstico; 01/05/1999 a 31/07/1999 – empregado doméstico; 10/01/2006 a junho de 2006 – Município de Deodápolis; 01/08/2007 a 08/10/2008 – Município de Deodápolis; 01/01/2013 a 28/02/2014 – contribuinte individual; 01/04/2014 a 30/06/2015 – contribuinte individual; 01/02/2016 a 30/04/2016 – contribuinte individual; 01/06/2016 a 30/11/2016 – contribuinte individual; 01/01/2017 a 31/10/2017 – contribuinte individual; 01/05/2018 a 31/07/2018 – contribuinte individual; 01/09/2018 a 31/10/2018 – contribuinte individual (fl. 52 do ID 162237591). A parte autora alega, na petição inicial, que exerceu atividades rurais de 28/06/1974 a 22/05/2007. Em depoimento pessoal, a autora (ALICE MOREIRA, brasileira, divorciada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG 000.178.234 SSP/MS, inscrita no CPF 600.476.311-04 e PIS 114.57965-88-1, data de nascimento em 28/06/1952, filha de Leonora Maria de Souza Moreira e Sebastião Moreira, endereço eletrônico: declara não possuir, residente e domiciliada na Rua Maria José Cação Berloffa, n.° 48, município e comarca de Deodápolis) disse que trabalhou no sítio do pai desde 1974. Cuidava de lavoura. Disse que trabalhava desde os 8 anos. O pai possuía um sítio. Trabalhou com o pai até 1979. Após, continuar a trabalhar na chácara do marido. Trabalhava na 9ª Linha. Cultivava feijão. Trabalhou com o marido na chácara até 2009, quando se separou. Tirava leite. Não havia empregados. O ex-marido não trabalhou na cidade. Casou-se em 1980 e mudou-se do sítio do pai para a chácara do ex-marido. A chácara do marido media 03 alqueires. A autora teve dois filhos. Nasceram na chácara do ex-marido. Trabalhou em um restaurante. Separou-se do marido em 2009. ROL DE TESTEMUNHAS: 1)- VANDA FERREIRA DE MELLO DOROTEIO, brasileira, portadora da cédula de identidade RG 7.458.841, inscrita no cadastro de pessoas físicas CPF 030.889.778-14, residente e domiciliada na 9º Linha Lado Nascente km 01, município e comarca de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, disse que conhece a autora desde 1990. Ela era casada e morava em um sítio pequeno. A depoente mudou-se para a mesma região, onde a autora morava. O pai da autora – Sebastião – é falecido. A autora era casada com o Ivo. Sempre via a autora na região. Ela trabalhava no sítio. Tirava leite, cultivava algodão, amendoim. Acredita que ela se separou em 2009 ou antes. Até a separação, ela trabalhou no campo. 2)- JANDIRA COSTA DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG 001.510.320, inscrita no cadastro de pessoas físicas CPF nº 009.616.491-35, residente e domiciliada na 9º Linha Lado Poente km 1,5 município e comarca de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, disse que conhece a autora desde os 12 anos, mais ou menos 1970, da 9ª Linha. A autora morava no sítio do pai dela – Sebastião. A autora morava com a família. Ela se casou com o senhor Ivo e continuou a laborar no meio rural. Ela se separou do senhor Ivo. Ela trabalhava no meio rural. Não lembra a data da separação. Depois que ela se separou, ela parou de trabalhar no meio rural. Até a separação, ela laborava no meio rural. Não sabe o tamanho da propriedade do ex-marido da autora. A produção era para consumo. Com 12 anos, a depoente já estava trabalhando. 3)- GERALDO SEVERINO DA SILVA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG 191.765, inscrito no cadastro de pessoas físicas CPF nº 163.530.761-68, residente e domiciliada na 10º Linha Lado Poente, Sitio Santa Maria, município e comarca de Deodápolis, Estado do Mato Grosso do Sul, disse que conhece a autora há mais de 35 anos da 9ª Linha, zona rural. O depoente mora ao fundo da propriedade do pai da autora – Sebastião. Trabalhou na diária na propriedade rural do pai da autora – 25 alqueires (12,5 cada um). A autora, os pais e os irmãos trabalhavam na terra. Cultivava algodão e amendoim. A autora ajudava o pai na lavoura. Ela carpia, “passava o veneno”. Conhece o ex-marido da autora. A autora se casou e foi morar na propriedade do ex-marido (distância de 800 metros). Ela não mora mais na zona rural. Não sabe quando ela saiu da zona rural. Atualmente, ela não está mais trabalhando. Não lembra o ano da separação da autora. Até a separação, ela trabalhava no meio rural. Nos termos da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Tendo em vista a prova material, corroborada pela prova testemunhal, comprova o efetivo exercício de atividade rural pela parte requerente no interregno de 28/06/1974 a 31/01/1999, véspera do primeiro vínculo urbano, como empregada doméstica. O tempo de serviço rural anterior à lei 8.213/91 é computado como tempo de serviço, independentemente do recolhimento de contribuição, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da referida lei. Já o tempo rural posterior à lei, para ser computado como tempo de serviço, depende necessariamente do recolhimento das contribuições correspondentes. Assim, considerando que a autora busca aposentadoria por tempo de contribuição, somente o tempo rural até 24/07/1991 pode ser computado como tempo de serviço. O período de 25/07/1991 a 31/01/1999, mesmo sendo reconhecido nesta sentença, não pode ser levado em consideração na aposentadoria por tempo de contribuição, pois não houve recolhimento de contribuições. Com o reconhecimento do período de 28/06/1974 a 24/07/1991, a autora conta com 17 anos e 27 dias de tempo de contribuição em atividade rural. Somando esse período ao tempo reconhecido pelo INSS (3 anos, 5 meses e 29 dias - ID 162237591, fl. 61), a autora totaliza 20 anos, 6 meses e 26 dias de tempo de serviço até a DER (03/12/2019), insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001532-70.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por ALICE MOREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de atividade rural. Pleiteia, ainda, o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. Não há que se falar de prescrição, tendo em vista que entre o ajuizamento da ação e o requerimento administrativo não decorreu o prazo de cinco anos. No mérito, após a Emenda Constitucional 103/2019, ficou assegurado aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, a aposentadoria por tempo de contribuição nos seguintes termos: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º ao 9º do art. 29 da Lei 8.213/1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7ª do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7ª do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. A atividade rural exercida antes da edição da Lei n. 8.213/1991 pode ser computada, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições, exceto para fins de carência e de aposentadoria no setor público com regime próprio, a teor dos artigos 55, §2º, 94 e 96, IV, da mencionada lei. No que tange ao termo inicial do exercício da atividade campesina, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que é admissível a contagem do trabalho rurícola a partir dos doze anos de idade. Não há falar em violação ao disposto no art. 7º, XXXIII, da Constituição da República/1988, pois tal norma tem finalidade protetiva, com o intuito de coibir o trabalho infantil, não podendo ser utilizada como restrição aos direitos previdenciários. O exercício de atividade rural pode ser comprovado por quaisquer dos documentos enumerados no art. 106, da Lei n. 8.213/1991, quais sejam, carteira de identificação e contribuição; contrato individual de trabalho; carteira de trabalho e previdência social; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores rurais homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; e bloco de notas do produtor rural. Entretanto, tal rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, sendo admitido qualquer início de prova material do exercício da atividade rural. Assim, são aceitos documentos dotados de fé pública, com dados colhidos do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento de filhos, assentos de óbito, documentos pessoais onde conste a qualificação profissional de rurícola, dentre outros. Os documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural podem ter sido emitidos em nome do interessado ou em nome de terceiros, o que se justifica pela dificuldade encontrada pelos trabalhadores do campo para provar o efetivo desempenho de sua atividade. Em se tratando de documentos em nome de terceiros, devem ser corroborados por prova testemunhal idônea e consistente. Não é exigida a apresentação de documentos contemporâneos para cada ano que o requerente pretenda ver reconhecido como de exercício de atividade rurícola. A jurisprudência tem afastado o regime de economia familiar quando constatada produção de elevada monta e uso de mecanização (Superior Tribunal de Justiça – Edcl no Recurso Especial 1.639.107 – Rel. Ministra Assuete Magalhães – 04/12/2017). Nos termos da Súmula 24 da TNU: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. Saliento a impossibilidade de averbação de atividade rural após 24/07/1991, sem o recolhimento das contribuições devidas. Após essa data, “a atividade rural não contributiva só pode ser aproveitada pelo segurado especial para a concessão de aposentadoria por invalidez, por idade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade e pensão por morte, no valor de um salário-mínimo, nos termos do que dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/1991” (TRF4, 5014817-56.2015.404.7001/PR, 26/07/2017). Caso pretenda a concessão de outra espécie de benefício que não as previstas no referido dispositivo legal, deve o segurado verter contribuições ao RGPS como segurado facultativo. Nesse sentido a Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, não há comprovação de que a parte autora tenha efetuado qualquer recolhimento à Previdência Social, razão pela qual não faz jus à averbação pretendida a partir de então. No caso concreto sob apreciação, para comprovar a alegada atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: Declaração de rendimentos do pai da autora (Sebastião Moreira), 1973/1974, endereço Lote rural 49, quadra 67, Deodápolis (à época Distrito de Glória de Dourados), constando a autora, a mãe e 6 irmãos como dependentes (fl. 33 do ID 162237567); Comprovante de pagamento de mensalidades do Sindicato Rural de Glória de Dourados pelo pai da autora, 1977 (fl. 37 do ID 162237567); Declarações para cadastro de imóvel rural em nome do pai da autora, 1978, 1994 (fl. 38/45, 50/53, 77/80 do ID 162237567); Orientações da Empaer para pleito de algodão – 19 hectares, 1979 (fl. 46/47 do ID 162237567); Cédula rural pignoratícia em nome do pai – 1980 (fl. 48 do ID 162237567); Certificados de cadastro do INCRA em nome do pai – 1981/1984 (fl. 54/57 do ID 162237567); Notas, notificações de ITR, declarações anuais do produtor rural, notas de crédito rural em nome do pai – 1985/1992 (fl. 58/75, 81 do ID 162237567); Declaração de atividade rural da irmã Leoneia (fl. 82/83 do ID 162237567); Ficha do Hospital, constando a autora como trabalhadora rural, registros de 1983 a 2019 (fl. 85/89 do ID 162237567); Certidão de casamento da autora com Ivo Borsato Maria, ele lavrador e ela do lar, ato celebrado em 26/06/1980, averbação de divórcio, sentença de 22/05/2007 (fl. 90/92 do ID 162237567); Partilha de inventário 1992 – bens: lote rural de 14 hectares; lote rural de 19 hectares (fl. 93/97 do ID 162237567); Matrícula do imóvel rural – lote 79, quadra 68, área de 28 hectares em nome do pai da autora, adquirido em 05/07/1979 (fl. 98/103 do ID 162237567). Notas em nome do ex-marido, 1996/2008 (fl. 120/131 do ID 162237567). CNIS da Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, reconheço o período rural de 28/06/1974 a 31/01/1999, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/1991, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo improcedente o pedido de aposentadoria. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cumprir a sentença, a contar da intimação daquela. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOURADOS, 1 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado Despacho em 21/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALICE MOREIRA em 05/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informação

Recebidos os autos

Decorrido prazo de ALICE MOREIRA em 18/12/2023 23:59.

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