Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006452-23.2016.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006452-23.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ALBA PIZE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: SILMARA FEITOSA DE LIMA - SP207359-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006452-23.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: ALBA PIZE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: SILMARA FEITOSA DE LIMA - SP207359-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ALBA PIZE QUEIROZ Advogado do(a) APELANTE: SILMARA FEITOSA DE LIMA - SP207359-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cumpre enfatizar, inicialmente, que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado (art. 1.021, CPC). A decisão agravada se encontra nos seguintes termos: “In casu, a manutenção da qualidade de segurado é a questão controvertida. O extrato do CNIS (conforme consulta em terminal instalado no gabinete deste Relator) informa que ALBA PIZE QUEIROZ verteu contribuições ao regime previdenciário, como empregado e contribuinte individual, dentre outros, de 01/04/2011 a 30/06/2012. O ajuizamento da ação é de 30/08/2016. A perícia judicial neurológica (ID 137014812 - Págs. 109/121 e esclarecimentos - ID 137014825 - Págs. 1/2) afirma que a autora apresenta “hipertensão arterial (CID 110), AVC (CID 164) e Infarto agudo do miocárdio (CID 121)”. No entanto, concluiu pela situação de capacidade para exercer atividade laborativa, uma vez que, segundo o perito, “durante o exame físico ficou comprovada dificuldade para a funcionalidade do hemicorpo direito, mas que não impede a realização de atividades leves, que não exijam tomada de peso, esforços físicos e coordenação motora fina. Assim, considerando o quadro apresentado e, em especial o cognitivo preservado, não há impedimento para a realização das funções auxiliar de escritório, recepção ou operadora de caixa. Ressaltando que há oferta de vagas de emprego para pessoas com limitações/restrições físicas”. Por outro lado, a perícia judicial ortopédica (ID 137014821 - Págs. 1/14), realizada em 03/09/2019, afirma que Alba Pize Queiroz "encontra-se no status pós-cirúrgico de fratura do fêmur direito consolidada viciosamente determinando prejuízo para a marcha. Apresenta ainda sequela de AVC acometendo o hemicorpo direito com sinais de espasticidade e incoordenação motora, considerando as necessidades funcionais para o exercício de suas atividades laborativas, foi possível a caracterização de incapacidade total e permanente”. Afirmou, ainda, que a autora não necessita da assistência de terceiros e que pela falta de documentos comprobatórios, fixava a data de início da incapacidade na data da perícia médica. No entanto, quando à data fixada pelo perito para início da incapacidade, discordo no ponto. Verifico do conjunto probatório que a incapacidade ocorre, pelo menos, desde 2012 (ID 137014812 - Págs. 28/59), especialmente dos documentos emitidos pelos médicos neurologistas, Dr. Waldemar Bittencourt, em 02/10/2012, no qual afirma que a autora apresentava hemiparesia à direita associada com distúrbio de fala, e pela Dra. Renata Resende Silva, em 15/05/2014, no qual afirma que a autora não apresentava condições para o trabalho (ID 137014812 - Pág. 54) Ou seja, a perícia médica não tem força constitutiva, mas sim declaratória. A incapacidade do segurado já existia antes da emissão do laudo judicial. O período de graça, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, encerrou-se em 16/08/2013. Verifica-se, dessa forma, que referido período se aproveita à parte autora, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do último recolhimento previdenciário, em 30/06/2012, bem como diante de documentos que comprovam que a incapacidade se iniciou durante o período de graça (no ano de 2012). A jurisprudência é firme no sentido de que não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir em razão de estar incapacitado para o trabalho. Isso porque a incapacidade é contingência com cobertura previdenciária. Logo, se tinha direito a cobertura previdenciária no período, não pode perder a qualidade de segurado enquanto estiver incapacitado para o trabalho, o que restou comprovado nos autos. Desse modo, claro está que a principal condição para deferimento dos benefícios se encontra presente, eis que comprovada a manutenção da qualidade de segurado. Assim, considerando tratar-se de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, afigura-se correta a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez”. DO CASO CONCRETO. O agravo não merece provimento. Realizada perícia judicial ortopédica (ID 137014821 - Págs. 1/14), em 03/09/2019, o perito asseverou que pela falta de documentos comprobatórios, fixava a data de início da incapacidade na data da perícia médica. No entanto, se dessume dos autos que a incapacidade ocorre, pelo menos, desde 2012 (ID 137014812 - Págs. 28/59), especialmente dos documentos emitidos pelos médicos neurologistas, Dr. Waldemar Bittencourt, em 02/10/2012, no qual afirma que a autora apresentava hemiparesia à direita associada com distúrbio de fala, e pela Dra. Renata Resende Silva, em 15/05/2014, no qual afirma que a autora não apresentava condições para o trabalho (ID 137014812 - Pág. 54). Assim, não obstante as considerações esposadas pelo expert, o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos, inclusive os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada (STJ, AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20/02/2015): Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Logo, tendo a perícia certificado a existência da patologia alegada pela parte autora, o juízo de incapacidade pode ser determinado pelas regras da experiência do magistrado, consoante preclara disposição do artigo 375 do NCPC: O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Destarte, o julgador não está atrelado à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada a ampla e livre avaliação da prova, ainda mais quando há nos autos elementos que comprovam a incapacidade da parte autora. Ou seja, a lei materializa um raciocínio adequado que viabiliza o livre convencimento do Juiz, princípio já consolidado pelo antigo Código. Caso contrário teríamos a inconcebível situação de termos processos julgados por peritos médicos. Este posicionamento é reiterado pela jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. VINCULAÇÃO AO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PROVA INDICIÁRIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. Hipótese em que restou comprovada a incapacidade laborativa. 3. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC (O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito), podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligido aos autos. (TRF4, AC 5022927-03.2017.4.04.9999, Relator(a): PAULO AFONSO BRUM VAZ, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Publicado em: 21/09/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. 1. O Tribunal a quo consignou que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional (fl. 152, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Cabe ressaltar que, quanto à vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ, REsp 1651073/SC, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017) Desta forma, reputo preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Por fim, cumpre registrar que é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Confira-se: PROCESSO CIVIL - RECURSO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DECISÃO AGRAVADA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, OU EQUIVALENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 9139/95 - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência do traslado da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, ou equivalente, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Na atual sistemática do agravo, introduzido pela Lei 9.139/95, cumpre a parte instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias ao conhecimento do recurso, não dispondo o órgão julgador da faculdade ou disponibilidade de determinar a sua regularização. 3. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557 parágrafo 1º do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando bem fundamentada, e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 4. À ausência de possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, é de ser mantida a decisão agravada. 5. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0027844-66.2001.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 26/11/2002, DJU DATA: 11/02/2003) Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno do INSS. É o voto. CCB. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Cumpre enfatizar, inicialmente, que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator para o respectivo órgão colegiado (art. 1.021, CPC). - Realizada perícia judicial ortopédica (ID 137014821 - Págs. 1/14), em 03/09/2019, o perito asseverou que pela falta de documentos comprobatórios, fixava a data de início da incapacidade na data da perícia médica. - No entanto, se dessume dos autos que a incapacidade ocorre, pelo menos, desde 2012 (ID 137014812 - Págs. 28/59), especialmente dos documentos emitidos pelos médicos neurologistas, Dr. Waldemar Bittencourt, em 02/10/2012, no qual afirma que a autora apresentava hemiparesia à direita associada com distúrbio de fala, e pela Dra. Renata Resende Silva, em 15/05/2014, no qual afirma que a autora não apresentava condições para o trabalho (ID 137014812 - Pág. 54). - Assim, não obstante as considerações esposadas pelo expert, o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos, inclusive os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais da segurada (STJ, AgRg no AREsp 35.668/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20/02/2015) - Logo, tendo a perícia certificado a existência da patologia alegada pela parte autora, o juízo de incapacidade pode ser determinado pelas regras da experiência do magistrado, consoante preclara disposição do artigo 375 do NCPC - Destarte, o julgador não está atrelado à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada a ampla e livre avaliação da prova, ainda mais quando há nos autos elementos que comprovam a incapacidade da parte autora. Ou seja, a lei materializa um raciocínio adequado que viabiliza o livre convencimento do Juiz, princípio já consolidado pelo antigo Código. Caso contrário teríamos a inconcebível situação de termos processos julgados por peritos médicos. - Desta forma, reputo preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. - Por fim, cumpre registrar que é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. - Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. - Agravo interno do INSS improvido. CCB. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006452-23.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a decisão monocrática (id. 140053655), que deu provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 14/02/2014. O INSS alega (id. 141551070), em síntese, que não concorda com a decisão monocrática, não obstante ter perdido a qualidade de segurada, desde 30/06/2012, bem como em contrariedade com a conclusão da perícia judicial, que estabeleceu como início da incapacidade a partir da data da perícia medica, em 03/09/2019. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do recurso a julgamento pela Turma. Sem contraminuta. É o relatório. CCB. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006452-23.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/02/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBA PIZE QUEIROZ em 28/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado Sentença em 02/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de ALBA PIZE QUEIROZ em 15/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(26)