Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003813-30.2020.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003813-30.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALEXANDRE NUNES RESTOY Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON ALBERTO SPINARDI ANTUNES - SP65877 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003813-30.2020.4.03.6110 Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a declaração solicitada no ID 64584972. 2. Ante as manifestações das partes (IDs 57901142 e 64584972), homologo os cálculos elaborados pela contadoria judicial, conforme juntados no ID 56227699 e anexos. Fixo o valor da execução em R$ 127.814,14 (principal) e R$ 11.561,85 (honorários advocatícios de sucumbência), devidos em junho de 2021. 3. O artigo 30 da Lei nº 12.431/2011 dispõe que a compensação de débitos perante a Fazenda Pública Federal com créditos provenientes de precatórios, na forma prevista nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, observará o que nele for disposto. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal na ADI nº 4.357/DF e ADI nº 4.425/DF, tendo, inclusive, aduzido no julgamento do RE nº 657.686 que a inconstitucionalidade também se aplica às requisições de pequeno valor. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal pelo Supremo Tribunal Federal, a decorrência lógica é a inaplicabilidade do artigo de lei que disciplina como será efetuada a compensação com fundamento em parágrafos declarados inconstitucionais. Destarte, deixo de determinar a intimação do ente público que irá expedir o precatório para que informe a existência de algum débito para com a Fazenda Pública, como vinha determinando em feitos anteriores, haja vista a inexistência superveniente de amparo legal para decisão de tal jaez, aplicável, tanto para precatórios, como para requisições de pequeno valor. 4. Assim sendo, expeçam-se o ofício precatório (principal) e o ofício requisitório (honorários advocatícios de sucumbência), conforme resumo de cálculos ID 56228013, p. 2, nos termos do art. 8º da Resolução nº 458, do Conselho da Justiça Federal, de 04 de outubro de 2017. 6. Após, aguardem-se, no arquivo, os pagamentos. 7. Comprovado o depósito do valor do precatório, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 05 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. 8. Int. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES RESTOY em 08/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE NUNES RESTOY em 03/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(23)