Procedimento Comum Cível 5000687-92.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000687-92.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação - EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM Prazo de 20 (vinte) dias O Doutor ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, MM. Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Santos - 4ª Subseção Judiciária em São Paulo, na forma da lei, etc., FAZ SABER que perante este Juízo e Secretaria, processam-se os autos da Ação de Procedimento Comum nº 5000687-92.2017.4.03.6104, movida por MARIO MARCOS RIBEIRO e outro em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros, distribuída em 18 de abril de 2017, tendo por objeto o reconhecimento do direito de rescisão de contrato firmado entre as partes, com a devolução de valores pagos e condenação por danos morais. Não sendo possível a citação das corrés, tendo em vista o esgotamento dos meios de localização comprovado pelas certidões negativas nos endereços conhecidos que noticiam estarem as corrés em local ignorado. Nos termos do artigo 256, II do Novo Código de Processo Civil, expediu-se o presente EDITAL DE CITAÇÃO das corrés, RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob nº 13.348.390/0001-37 e TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ sob nº 03.439.355/0001-70, com prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de contestação, ficando as corrés cientes de que, não contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão por elas aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o presente edital será publicado no Diário Eletrônico da 3ª Região, na rede mundial de computadores e/ou no sítio do TRF - 3ª Região, nos termos do artigo 257, II do Código de Processo Civil, Ficam cientificadas as corrés que este Juízo funciona na Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, bem como que será nomeado curador especial em caso de revelia. conforme artigo 257, IV do Código de Processo Civil. Caso a parte ré não possua condições de constituir advogado, deverá comparecer na Defensoria Pública da União, a fim de solicitar que lhe seja prestada assistência jurídica na presente ação e para que seja apresentada a este juízo manifestação no sentido de que a DPU atuará neste feito. Santos, 08/02/2022. Eu, (RDS - RF 2867), Técnico judiciário, digitei. E, eu, Milton Ferreira Ornelas, Diretor da Central de Processamento Eletrônico de Santos, conferi. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal Documento expedido pela Central de Processamento Eletrônico de Santos em 08/02/2022. End.: Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 1º andar, e-mail: [email protected], telefone: (13) 33250841.

15/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de REAL CONSULTORIA DE IMOVEIS S/C LTDA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RESIDENCIAL EDIFICIOS DO LAGO INCORPORACOES SPE LTDA em 13/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(273)

Todos os documentos(36)